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Q3228023
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Coordenador do CRAS |
Q3228023 Direito Administrativo
De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), o descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios acarreta a aplicação de medidas administrativas. Uma dessas medidas é: 
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