Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 988

Q3066637

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066637 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta algumas definições, como as modalidades de licitação. Tendo por base o texto legal, é possível afirmar que a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, por exemplo, menor preço, trata-se de:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

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Q3066636

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066636 Direito Administrativo

A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo, a respeito da Lei nº 8.429/1992 e de suas modificações, que versam sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Somente são considerados atos ímprobos, passíveis de improbidade administrativa, aqueles que causam prejuízos ao erário.

B

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado.

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Q3066635

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066635 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos dizem respeito ao fato de que ao poder do administrador segue os deveres de agir, prestar contas, eficiência e probidade. Assim, em relação à matéria dos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que o ato do fiscal sanitário municipal, que constringe produtos de um açougue clandestino, tidos como estragados e impróprios para o consumo, está adstrito ao Poder:

A

Disciplinar.

B

Hierárquico.

C

Regulamentar.

D

De polícia administrativa.

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Q3066634

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066634 Direito Administrativo

João, funcionário público federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar por insubordinação grave em serviço. O procedimento iniciado de ofício transcorreu sem a presença de um advogado. Passado em julgado, verificou-se que a autoridade julgadora é pessoa com inimizade notória com um dos interessados na causa. Tendo em vista o caso narrado e com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Há violação à ampla defesa, uma vez que a defesa técnica por advogado é obrigatória.

B

Não há impedimento de autoridade que tenha inimizade notória com interessado na causa.

C

Não há possibilidade de revogação do ato delegante, tendo em vista o início do procedimento.

D

Há vício de iniciativa, pois o processo administrativo só pode ser iniciado a pedido de interessado.

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Q3066633

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066633 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de São João Nepomuceno pretende extinguir dado ato administrativo. Para tal, a fim de motivar sua pretensão, em consulta técnica, indica apenas a falta de conveniência daquele ato para Administração Pública. Assim, na condição de advogado público consultado sobre a questão, trata-se da forma de extinção do ato administrativo suscitado:

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

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Q3066222

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066222 Direito Administrativo

Mariah, presidente da Comissão Permanente de Licitação de determinada Prefeitura, ao analisar as propostas entregues pelas empresas participantes de determinado certame, observou que os preços constantes das propostas eram muito similares e todos superiores aos preços médios de mercado resultantes de pesquisa realizada pelos servidores públicos municipais e constantes de documento existente no processo. Diante dessa situação hipotética, se Mariah der continuidade ao procedimento licitatório, ela poderá ser legalmente responsabilizada por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário por:

A

Deixar de prestar contas.

B

Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

D

Descumprir as normas relativas à celebração de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

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Q3066200

Q3066200 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Federal, trouxe importante disciplina para o tema, a qual serviu de base para muitos regulamentos editados no âmbito dos entes federativos regionais e locais. De acordo com tal diploma legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As provas propostas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

( ) A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo pela Administração, em qualquer caso.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q3066199

Q3066199 Direito Administrativo

Odin, servidor da área de compras da Prefeitura de São João Nepomuceno, está revisando termo de referência que visa embasar contratação a ser realizada pelo município. Dentre as definições expressas no preâmbulo do documento, Odin identificou que uma delas encontra-se INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021; assinale-a.

A

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, desprovida de personalidade jurídica.

B

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos, entre outros, a pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

Serviço comum de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

D

Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

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Q3066198

Q3066198 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo contratações do município de São João Nepomuceno:

I. A empresa XYZ, que teve a melhor proposta em pregão e foi considerada adjudicatária, recusou-se injustificadamente em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; tal conduta caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeita às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

II. Em determinada dispensa de licitação em razão de valor, a Administração poderá deixar de formalizar a contratação em instrumento de contrato, substituindo-o por nota de empenho de despesa.

III. Não há possibilidade de realização de contrato verbal com a Administração, tendo em vista os princípios da legalidade e formalidade que regem os atos administrativos.

De acordo o tema dos contratos administrativos tal qual disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3066197

Q3066197 Direito Administrativo

Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria apoio na realização de palestra com o objetivo de acolhimento e ambientação dos novos servidores empossados. Tício, procurador do município, foi incumbido de dar curso sobre a organização da Administração Pública municipal, com foco nas técnicas de centralização e descentralização. Com relação ao assunto dos órgãos públicos, que se insere no tema proposto, uma orientação correta que deverá constar no curso ministrado por Tício é aquela que informe que prevalece no Direito brasileiro a ideia de que:

A

Aos órgãos públicos representativos de poderes (como Tribunais e Casas Legislativas) é defeso defender, em juízo, as suas prerrogativas constitucionais.

B

Segundo a teoria do mandato, o Estado seria representado por seus agentes, não respondendo pelos atos que ultrapassarem os poderes da representação.

C

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, preconiza que o Estado manifesta a vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura.

D

Conforme a teoria da representação, o Estado outorga aos seus agentes um mandato para agir em seu nome, eximindo a responsabilidade estatal pelos atos praticados pelo mandatário que extrapolarem as atribuições outorgadas.

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Q3065784

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065784 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, os recursos devem ser formulados em diferentes requerimentos, salvo preceito legal em contrário.

C

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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Q3065773

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065773 Direito Administrativo

Conforme o artigo 55 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais são os prazos mínimos, contados a partir dos dados de publicação do edital, para a apresentação de propostas e lances na aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto?

A

8 (oito) dias úteis

B

10 (dez) dias úteis

C

15 (quinze) dias úteis

D

25 (vinte e cinco) dias úteis.

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Q3065772

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065772 Direito Administrativo

Com base no Art. 17 da Lei 14.133/2021, que dispõe sobre as fases do processo licitatório, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

A sequência das fases do processo licitatório são: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação.

B

Na fase de habilitação, poderá, mediante ato devidamente justificado e com a explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, bem como a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital da licitação.

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, independente de motivação, devendo a sessão pública ser registrada em ata e, se possível, gravada em áudio e vídeo.

D

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

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Q3065771

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065771 Direito Administrativo

São objetivos do processo licitatório, segundo a Lei 14.133/21:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

Apenas I, II e IV estão corretos

B

Apenas I, III e IV estão corretos

C

Apenas II e III estão corretos

D

Todos estão corretos.

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Q3065770

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065770 Direito Administrativo

São modalidades de licitações nos termos do artigo 28 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

diálogo competitivo e maior desconto.

B

menor preço e maior lance ou oferta.

C

concurso e leilão.

D

concorrência e técnica e preço.

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Q3065769

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065769 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/21, a licitação é dispensável no seguinte caso:

A

para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D

para as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Q3065557

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil |

Q3065557 Direito Administrativo

Em relação à análise de contratos, o que se entende por "garantia contratual"?

A

Uma cláusula que prevê a entrega antecipada dos materiais necessários à obra.

B

Um seguro ou caução prestado pelo contratado para garantir o cumprimento de suas obrigações contratuais.

C

O valor pago ao engenheiro responsável pela obra para garantir a qualidade dos serviços.

D

Uma cláusula que assegura ao contratante a devolução de qualquer valor pago em caso de descumprimento do contrato.

E

Um seguro contra eventuais acidentes de trabalho no canteiro de obras.

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Q3065546

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil |

Q3065546 Direito Administrativo

Ao analisar um contrato de obra de engenharia civil, o que deve ser observado quanto às condições de pagamento?

A

O pagamento pode ser feito de forma adiantada em qualquer circunstância.

B

O pagamento deve ser vinculado à medição dos serviços efetivamente executados.

C

O pagamento pode ser realizado independentemente do andamento físico da obra.

D

O pagamento deve ocorrer apenas após a conclusão total da obra.

E

O pagamento deve ser proporcional ao número de funcionários empregados.

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Q3065433

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065433 Direito Administrativo

Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, é correto afirmar que:

A

Essa supremacia só se aplica quando houver legislação específica regulamentando a matéria.

B

O interesse privado pode se sobrepor ao público desde que resguardados os direitos fundamentais.

C

A indisponibilidade do interesse público decorre diretamente da supremacia desse interesse.

D

A supremacia do interesse público sobre o privado não encontra previsão no regime jurídico-administrativo brasileiro.

E

Não há relação direta entre os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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Q3065432

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065432 Direito Administrativo

Acerca dos sistemas administrativos, a principal distinção entre o sistema inglês e o sistema francês reside:

A

No fato de que ambos preveem a jurisdição única, com distinção apenas no tratamento processual.

B

Na utilização do sistema de dualidade de jurisdição no modelo inglês.

C

Na predominância da dualidade de jurisdição no sistema francês, em contraste com o sistema inglês de jurisdição única.

D

Na centralização administrativa, que é característica do sistema francês, ao passo que o inglês é descentralizado.

E

No fato de que o sistema inglês adota uma organização desconcentrada de órgãos, enquanto o francês adota a concentração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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