Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.860 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3084063
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são um conjunto de diretrizes e valores que orientam a atuação dos servidores
públicos, garantindo a qualidade da gestão e o bem-estar da sociedade. Os cinco princípios básicos da Administração Pública
estão descritos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Além dos princípios básicos descritos na Constituição Federal, qualquer processo licitatório da Câmara Municipal
de Cotia deverá atender diversos outros princípios. Assinale a afirmativa a seguir que está em desacordo com os princípios
da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3084057
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estipula diferentes modalidades licitatórias, seja para contratação de bens e
serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia; para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico; para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior
lance; para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto; ou, para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios objetivos. Considere, hipoteticamente, que o legislativo municipal de Cotia
pretenda fazer um processo licitatório em que possa ter a liberdade de escolher um dos seguintes critérios de julgamento:
técnica e preço ou maior retorno econômico. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser escolhida deverá ser:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3084056
Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente, os processos de licitações a serem realizados pela Câmara Municipal de Cotia deverão
respeitar as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de
propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; e, VII – de homologação. Cada
fase tem procedimentos específicos a cumprir. Considerando o exposto e de acordo com ditames da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3084055
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de determinado município de São Paulo instituiu processo licitatório para aquisição de equipamentos
para uso em atividades laborais por parte dos agentes de segurança que atuam no legislativo municipal. Considerando a
condução de processos licitatórios, qual determinação da Comissão de Contratação está de acordo com a legislação vigente?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3084054
Direito Administrativo
Ambrósio, membro da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Cotia e legalmente designado pregoeiro, conduzirá
uma licitação na modalidade pregão. Tendo por base as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale
a afirmativa que descreve conduta NÃO vedada a Ambrósio.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084049
Direito Administrativo
Os poderes administrativos, ferramentas essenciais para a execução das atividades administrativas, formam a estrutura do
Estado e fazem parte da organização constitucional, estando intimamente relacionados à gestão pública em seus vários
aspectos. Com base nos tipos de poderes administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder de Polícia. 5. Poder Regulamentar.
( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.
( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.
( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.
( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.
( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.
A sequência está correta em
1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder de Polícia. 5. Poder Regulamentar.
( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.
( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.
( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.
( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.
( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084047
Direito Administrativo
Melissa foi nomeada assistente de serviços de pessoal em uma organização pública municipal. Para exercer suas funções de
forma eficiente, foi informada sobre a importância de compreender a estrutura e o funcionamento do governo e da Administração Pública. Após analisar diversos materiais, ela entendeu que a atuação dos órgãos públicos ocorre por meio de
entidades, sejam elas pessoas jurídicas de direito público ou privado, responsáveis pela gestão dos recursos públicos. “As
entidades _________________ são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas por lei a prestar serviços ou a realizar
atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. Elas possuem autonomia administrativa e
financeira, patrimônio próprio e operam sob um regime de iniciativa privada.” Com base nos tipos de entidades existentes,
assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084044
Direito Administrativo
A Administração Pública tem como objetivo atender as necessidades públicas por meio da prestação de serviços públicos
essenciais. Esses serviços são definidos a partir de certos elementos, características, categorias e grupos econômicos públicos. Com base nas necessidades públicas e serviços públicos, relacione adequadamente as definições com os termos corretos.
1. Características. 2. Categorias. 3. Elementos. 4. Grupos econômicos públicos.
( ) Critério que determina a obrigatoriedade de os serviços públicos apresentarem qualidades essenciais para garantir atendimento adequado à população.
( ) Classificação dos serviços públicos conforme sua finalidade, tais como: utilidade pública, assistenciais, sociais e administrativos.
( ) Caracterização dos serviços públicos como função típica do Estado que, por meio de atividade ou bem, atenda direta ou indiretamente ao interesse coletivo.
( ) Relação com atividades de geração e/ou intercâmbio de bens e serviços que o Estado reserva para si ou regulamenta intensamente, tais como energia elétrica, transportes e telecomunicações.
A sequência está correta em
1. Características. 2. Categorias. 3. Elementos. 4. Grupos econômicos públicos.
( ) Critério que determina a obrigatoriedade de os serviços públicos apresentarem qualidades essenciais para garantir atendimento adequado à população.
( ) Classificação dos serviços públicos conforme sua finalidade, tais como: utilidade pública, assistenciais, sociais e administrativos.
( ) Caracterização dos serviços públicos como função típica do Estado que, por meio de atividade ou bem, atenda direta ou indiretamente ao interesse coletivo.
( ) Relação com atividades de geração e/ou intercâmbio de bens e serviços que o Estado reserva para si ou regulamenta intensamente, tais como energia elétrica, transportes e telecomunicações.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084043
Direito Administrativo
Serviço público é uma incumbência do Estado, cuja criação se dá por lei, sendo a sua gestão feita diretamente pelos órgãos que
compõem a Administração Pública ou, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou por pessoas jurídicas criadas
pelo estado para tal fim.
(DI PIETRO, 2020.)
O quadro a seguir apresenta a classificação de alguns serviços públicos e suas respectivas características:
De acordo com as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir.
I. O transporte público é classificado como serviço essencial, pois contribui significativamente para a mobilidade urbana e a acessibilidade dos cidadãos.
II. O saneamento básico é considerado um serviço essencial, já que sua ausência pode causar graves problemas de saúde pública.
III. A assistência social é um serviço de natureza social que visa atender as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade e promover o bem-estar social.
IV.A educação é considerada um serviço assistencial, pois busca apoiar o desenvolvimento das pessoas em situação de precariedade social e promover a inclusão.
Está correto o que se afirma apenas em
(DI PIETRO, 2020.)
O quadro a seguir apresenta a classificação de alguns serviços públicos e suas respectivas características:
De acordo com as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir.
I. O transporte público é classificado como serviço essencial, pois contribui significativamente para a mobilidade urbana e a acessibilidade dos cidadãos.
II. O saneamento básico é considerado um serviço essencial, já que sua ausência pode causar graves problemas de saúde pública.
III. A assistência social é um serviço de natureza social que visa atender as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade e promover o bem-estar social.
IV.A educação é considerada um serviço assistencial, pois busca apoiar o desenvolvimento das pessoas em situação de precariedade social e promover a inclusão.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084042
Direito Administrativo
A estrutura administrativa brasileira se organiza em administração direta, composta pela União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e seus órgãos, e em administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por
lei para desempenhar funções específicas.
(DI PIETRO, 2020.)
Relacione adequadamente a forma de distribuição de poder e competências no aparato estatal a seus respectivos conceitos, conforme apresentados a seguir.
1. Centralização. 2. Descentralização. 3. Delegação. 4. Desconcentração.
( ) Consiste na distribuição de competências e funções para a realização de atividades ou serviços públicos a outras entidades ou pessoas jurídicas da administração indireta, que recebem a titularidade para a execução dessas atividades.
( ) É uma forma de organização em que a execução das atividades administrativas é realizada pelos próprios órgãos e agentes da administração direta, sem transferência de competências ou funções de realização de atos, atividades ou serviços públicos para outras entidades ou pessoas.
( ) Consiste em uma forma de prestação indireta de serviços públicos, realizada por particulares, por meio da transferência temporária ou parcial de funções administrativas de um órgão público da administração direta ou indireta, sem transferência de titularidade, e obrigatoriamente precedida de licitação.
( ) Ocorre pela distribuição do poder de decisão e execução dentro da própria estrutura da administração direta ou indireta, por meio da criação de órgãos internos com funções específicas e subordinados hierarquicamente.
A sequência está correta em
(DI PIETRO, 2020.)
Relacione adequadamente a forma de distribuição de poder e competências no aparato estatal a seus respectivos conceitos, conforme apresentados a seguir.
1. Centralização. 2. Descentralização. 3. Delegação. 4. Desconcentração.
( ) Consiste na distribuição de competências e funções para a realização de atividades ou serviços públicos a outras entidades ou pessoas jurídicas da administração indireta, que recebem a titularidade para a execução dessas atividades.
( ) É uma forma de organização em que a execução das atividades administrativas é realizada pelos próprios órgãos e agentes da administração direta, sem transferência de competências ou funções de realização de atos, atividades ou serviços públicos para outras entidades ou pessoas.
( ) Consiste em uma forma de prestação indireta de serviços públicos, realizada por particulares, por meio da transferência temporária ou parcial de funções administrativas de um órgão público da administração direta ou indireta, sem transferência de titularidade, e obrigatoriamente precedida de licitação.
( ) Ocorre pela distribuição do poder de decisão e execução dentro da própria estrutura da administração direta ou indireta, por meio da criação de órgãos internos com funções específicas e subordinados hierarquicamente.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |
Q3083930
Direito Administrativo
Sobre licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicável a compras por encomenda.
II. As autarquias e as fundações municipais, no caso de existirem, não estarão obrigadas a respeitar as normas contidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
III. A Lei nº 14.133/2021 não abrange o Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de sua função administrativa, haja vista sua independência e autonomia.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública não são alcançados pela Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicável a compras por encomenda.
II. As autarquias e as fundações municipais, no caso de existirem, não estarão obrigadas a respeitar as normas contidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
III. A Lei nº 14.133/2021 não abrange o Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de sua função administrativa, haja vista sua independência e autonomia.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública não são alcançados pela Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083860
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Determinada entidade descumpriu condições fixadas pela Administração para o uso de determinado bem público. Assim, a extinção do respectivo ato administrativo de autorização de uso se dará por meio de cassação.
II. Um estabelecimento comercial teve, em 2023, autorização de uso de determinado trecho de uma praça da cidade regularmente concedida. Em 2024, nova legislação proibiu peremptoriamente o uso de quaisquer espaços públicos de praças; logo, o ato administrativo de autorização foi extinto por caducidade.
III. Uma multa regularmente aplicada a particular condutor de veículo que infringiu as normas de trânsito é exemplo de ato administrativo sancionatório, sendo, no caso, decorrente do poder de polícia da Administração.
IV. Um determinado contrato atualmente vigente no âmbito da Câmara Municipal de Cotia necessita de parecer jurídico acerca de situação constatada durante sua execução; no caso, o parecer a ser produzido é exemplo de ato administrativo enunciativo.
Está correto o que se afirma em
I. Determinada entidade descumpriu condições fixadas pela Administração para o uso de determinado bem público. Assim, a extinção do respectivo ato administrativo de autorização de uso se dará por meio de cassação.
II. Um estabelecimento comercial teve, em 2023, autorização de uso de determinado trecho de uma praça da cidade regularmente concedida. Em 2024, nova legislação proibiu peremptoriamente o uso de quaisquer espaços públicos de praças; logo, o ato administrativo de autorização foi extinto por caducidade.
III. Uma multa regularmente aplicada a particular condutor de veículo que infringiu as normas de trânsito é exemplo de ato administrativo sancionatório, sendo, no caso, decorrente do poder de polícia da Administração.
IV. Um determinado contrato atualmente vigente no âmbito da Câmara Municipal de Cotia necessita de parecer jurídico acerca de situação constatada durante sua execução; no caso, o parecer a ser produzido é exemplo de ato administrativo enunciativo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083859
Direito Administrativo
De acordo com o que preconiza a doutrina dominante acerca dos poderes administrativos, analise as situações hipotéticas a
seguir e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083858
Direito Administrativo
Considere que, hipoteticamente, aportou na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Cotia determinado processo
administrativo para fins de análise e parecer jurídico, utilizando-se como referência a Lei Federal nº 9.784/1999. Nos autos
do referido procedimento, Rafael, Procurador da Casa, se deparou com as afirmações a seguir, das quais somente uma é
correta; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083857
Direito Administrativo
Eguimara, Susana e Marvele, procuradoras da Câmara de Vereadores do município Alfa, discutem a respeito da possibilidade
de controle judicial dos atos administrativos discricionários. Eguimara afirmou que o controle do mérito do ato envolve a
verificação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto do ato administrativo, bem como sua
adequação formal do ato administrativo com a legislação. Susana complementou que ao motivar o ato administrativo, a
Administração fica vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos, aplicando-se a denominada teoria dos
motivos determinantes. Marvele, por sua vez, ponderou que havendo pluralidade de motivos justificadores da edição do ato,
caso um deles seja ilícito, mas não tenha o condão de contaminar a substância do ato, este motivo não gerará a sua nulidade,
tendo em vista a inexistência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Da análise das afirmações das causídicas, conclui-se que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083856
Direito Administrativo
No que concerne aos consórcios públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O consórcio público será constituído na forma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado e poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
( ) É inexigível a licitação quando se tratar se objetivar celebrar contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público.
( ) Nos termos do contrato de consórcio de direito público, é viável promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo poder público.
A sequência está correta em
( ) O consórcio público será constituído na forma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado e poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
( ) É inexigível a licitação quando se tratar se objetivar celebrar contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público.
( ) Nos termos do contrato de consórcio de direito público, é viável promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo poder público.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083855
Direito Administrativo
O município de Cotia se viu diante de calamidade pública, havendo urgência de atendimento de situação que poderia
ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos e a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Diante disso, procedeu com a contratação de empresa, mediante
dispensa de licitação, para realização de parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo de seis meses,
contado a partir da data de ocorrência da calamidade. A respeito do caso hipotético, considerando o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal e a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083854
Direito Administrativo
Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações,
analise as afirmativas a seguir.
I. Não é possível a aplicação das sanções de “suspensão dos direitos políticos” ou “proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.
II. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta faz coisa julgada no juízo cível.
III. Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.
Está correto o que se afirma em
I. Não é possível a aplicação das sanções de “suspensão dos direitos políticos” ou “proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.
II. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta faz coisa julgada no juízo cível.
III. Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083802
Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei de Licitação e Contratos
Administrativos, julgue as seguintes assertivas:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |
Q3083752
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE três princípios constitucionais explícitos relacionados à
Administração Pública.
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