Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3128582 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos praticados no âmbito do CISNORDESTE/SC, considere as afirmativas apresentadas:


I. São dotados de autoexecutoriedade.


II. Possuem presunção de legitimidade.


III.Apresentam imperatividade como atributo. IV. Têm competência delegável em todas as situações.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3128581 Direito Administrativo
No contexto da Lei 14.133/2021, o diálogo competitivo é modalidade de licitação para: 
Alternativas
Q3128579 Direito Administrativo
No contexto dos consórcios intermunicipais de saúde, a discricionariedade administrativa está diretamente relacionada à:
Alternativas
Q3128238 Direito Administrativo
Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que
Alternativas
Q3128237 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:
Alternativas
Q3128235 Direito Administrativo
. Com relação aos serviços públicos econômicos, é correto afirmar:
Alternativas
Q3128234 Direito Administrativo
A Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.
Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma dessas alterações.
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Q3128233 Direito Administrativo
Teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica). Dentre essas teorias, uma prevê que o órgão nasce no mesmo instante de constituição da pessoa jurídica, que, por meio dele, atua. Deve-se a Otto Gierke (Berlim, 1857) a estruturação dessa teoria.
É correto afirmar que o enunciado se refere à teoria
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Q3127996 Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº. 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observam-se os princípios que a Administração Pública deverá obedecer em sua essência. Esses critérios são, dentre outros (destaque da referida Lei): 
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Q3127992 Direito Administrativo

A respeito das novidades em relação às modalidades de licitações que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021) estabeleceu, analise as proposições apresentadas a seguir:


I. A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu a modalidade de Diálogo Competitivo para Contratos de alta complexidade técnica, financeira ou jurídica, com diálogo com licitantes, modalidade inexistente na Lei 8.666/1993.

II. A Lei n.º 14.133/2021 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, previstas pela Lei n.º 8.666/1993, em que a Tomada de Preços era prevista para contratos de menor valor e complexidade e o Convite, para contratos de média complexidade e valores intermediários.

III. Na Lei n.º 8.666/1993, a modalidade Leilão era utilizada para aquisição de bens e serviços comuns e foi incorporada na Lei n.º 14.133/2021, tendo como critério de julgamento o de menor preço ou o de maior desconto.


É correto o que se afirma em: 

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Q3127966 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir:


I. O uso de Parcerias Público-Privadas (PPPs) tem se consolidado como uma estratégia essencial para o desenvolvimento de infraestrutura, uma vez que permite a realização de grandes obras com a participação do setor privado, minimizando os impactos orçamentários no setor público.


APESAR DISSO


II. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem reduzir o impacto financeiro imediato para o governo, mas podem também criar uma dependência excessiva do setor privado, comprometendo a autonomia do Estado em decisões relacionadas à política pública a longo prazo.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

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Q3127923 Direito Administrativo
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assinale a alternativa que apresenta a lei a qual refere o Artigo 1º citado acima.
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Q3127737 Direito Administrativo
Um contrato de obra nova, regido pela Lei nº 14.133/21, foi alterado unilateralmente pela Administração Pública para promover uma melhor adequação técnica no projeto. Essa modificação resultou em um acréscimo de 30% no valor inicial do contrato. Assinale a alternativa correta em relação à obrigatoriedade de aceitação desse acréscimo pelo contratado, nas mesmas condições contratuais.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |
Q3127641 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 previu a figura do contrato de eficiência caracterizado como aquele que gera economia para a Administração. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os prazos máximos previstos na referida lei para essa contratação.
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Q3127318 Direito Administrativo
Suponha que o Município pretenda desapropriar um imóvel comercial de propriedade de Adilson, para fins de utilidade pública, mas quem explora o comércio no imóvel expropriando é Luíza, que aluga o imóvel de Adilson. Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da desapropriação, é correto afirmar que o Município
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Q3127316 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.
Alternativas
Q3127315 Direito Administrativo
Siomara havia sido contratada no ano de 1980 pela Administração como servidora municipal, sem concurso público, e, recentemente, atingiu os requisitos necessários para a aposentadoria. Nessa situação hipotética e, tendo em vista o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que Siomara
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Q3127309 Direito Administrativo
Considerando o conceito de serviço público, entre as suas diversas classificações, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um deles.
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Q3127308 Direito Administrativo
A respeito da delegação do poder de polícia, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3127031 Direito Administrativo
A respeito da modalidade de licitação denominada de diálogo competitivo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 14.133/2021. 
Alternativas
Respostas
18501: E
18502: B
18503: D
18504: C
18505: C
18506: A
18507: D
18508: B
18509: B
18510: E
18511: E
18512: C
18513: B
18514: A
18515: C
18516: B
18517: C
18518: D
18519: C
18520: D