Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 925

Q3368494

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368494 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é correto afirmar que são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

C

desviar outro servidor público para atendimento a interesse particular.

D

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

E

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

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Q3368491

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368491 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

é facultado, em determinados casos, recusar fé a documentos públicos.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

a cassação de aposentadoria ou disponibilidade não pode ser considerada uma penalidade disciplinar.

D

a ação disciplinar prescreverá em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.

E

as penalidades possíveis em decorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas são advertência escrita, suspensão e destituição do cargo.

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Q3364770

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Espanhol |

Q3364770 Direito Administrativo

Entre as vedações impostas ao servidor pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta:

A

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.

B

Atividade político-partidária em qualquer lugar e horário, de todos quantos prestam serviços ao Município.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (nos casos citados nesta Lei).

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Q3360261

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |

Q3360261 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um critério de julgamento que pode ser utilizado nas licitações em que se adote a modalidade concorrência:

A

Técnica e desconto.

B

Desconto e maior retorno econômico.

C

Menor preço e menor desconto.

D

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q3360252

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |

Q3360252 Direito Administrativo

Acerca do regime de contratações do Poder Público, é correto afirmar que o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominado de:

A

Contratação por tarefa.

B

Contratação semi-integrada.

C

Empreitada integral.

D

Contratação integrada.

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Q3359328

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação - Economista/Contador |

Q3359328 Direito Administrativo

Considerando a atual redação da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
III. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, apenas quando por inadimplência do usuário.
IV. A concessionária deverá divulgar em seu site eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
V. Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:

A

II, IV e V.

B

I, II e III.

C

II, III, IV e V.

D

II e IV.

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Q3359324

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação - Economista/Contador |

Q3359324 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, exceto:

A

para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

B

para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

C

para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

D

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3358228

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358228 Direito Administrativo

Juraci é servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeralda. Aduz a Lei Municipal nº 1.319/1991 que ele tem direito à progressão de um grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício no cargo, cujas forma e periodicidade serão estabelecidas em lei específica. Essa progressão é denominada:

A

Vertical.

B

Horizontal.

C

Por merecimento.

D

Por tempo de serviços prestados.

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Q3358222

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358222 Direito Administrativo

Mévio, Prefeito de Esmeraldas, possui uma equipe de auxiliares, também conhecidos como secretários municipais ou assessores, que desempenham um papel crucial na Administração Pública municipal. Sobre esses auxiliares, à luz Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A

Os dirigentes de entidades da administração indireta não constam no rol dos auxiliares diretos do Prefeito.

B

A normativa supra expressa que os auxiliares diretos são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C

A competência do administrador regional poderá ser estendida para além do Distrito para o qual foi nomeado, a critério da Administração Pública mediante motivação.

D

Serão sempre nomeados em comissão, demissíveis ad nutum, e apresentarão declaração de bens por ocasião da posse e do afastamento do cargo, de não acumulação de cargo e se exigível de não ocorrência de relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade.

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Q3358007

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3358007 Direito Administrativo

Em relação às funções de confiança, a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que elas devem ser exercidas:

A

Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

B

Preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Preferencialmente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

D

Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q3357987

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Psicólogo |

Q3357987 Direito Administrativo

Observe os itens abaixo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Retirados da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, esses itens correspondem a:

A

Condições para que o servidor público estável ocupe cargo em comissão.

B

Condições para que o servidor público seja efetivado.

C

Condições para que o servidor público estável seja promovido.

D

Condições para que o servidor público estável perca o cargo.

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Q3357826

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Monitor de Escola, Oficial Administrativo, Secretário de Escola |

Q3357826 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, a Administração Pública Municipal observará os princípios de:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade e sigilo.

C

Pessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

D

Moralidade, legalidade, exclusividade e publicidade.

E

Imparcialidade, legalidade, moralidade e exclusividade.

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Q3357723

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357723 Direito Administrativo

Sobre os contratos de concessão, suas modalidades são:

I. Unilaterais.
II. Comutativos.
III. Remunerados.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3357722

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357722 Direito Administrativo

Quanto aos processos licitatórios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas dos licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.
( ) Os esclarecimentos prestados pela Administração ao longo do certame licitatório têm natureza vinculante, não sendo possível admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório.
( ) É ilícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré−existente à abertura da sessão pública do certame.

A

C − C − E.

B

E − E − C.

C

C − E − E.

D

E − C − C.

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Q3357721

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357721 Direito Administrativo

F. exerce há 10 anos o cargo de motorista de caminhão de determinada prefeitura municipal. Recentemente, um grave acidente foi causador de deficiência visual parcial, impossibilitando−o de continuar exercendo o referido cargo. Houve a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação e, atualmente, F. desempenha a função de auxiliar de garagem. A sua situação é exemplo de:

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Reintegração.

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Q3357720

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357720 Direito Administrativo

No excesso de poder ocorre exagero e desproporcionalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente, o que não ocorre no desvio de poder, que pode ser exemplificado pelo crime de:

A

Violência Doméstica.

B

Violência Institucional.

C

Violência Patrimonial.

D

Violência Física.

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Q3357718

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357718 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos vinculados e discricionários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração com margem de liberdade.
( ) É um exemplo de ato vinculado aposentadoria compulsória por idade.
( ) É um exemplo de ato discricionário outorga de autorização de banca de jornal.
( ) Os atos discricionários são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade.

A

E − C − C − E.

B

C − E − E − C.

C

E − C − E − E.

D

C − C − E − C.

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Q3357712

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357712 Direito Administrativo

Acerca das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Não subordinam−se ao regime desta lei, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas refere−se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
( ) Subordinam−se ao regime desta lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

A

C − E − C.

B

E − C − E.

C

C − C − E.

D

E − C − C.

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Q3357711

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357711 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Considera−se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

B

Consideram−se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Aplicam−se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Q3357710

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357710 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:

A

Gratificação natalina.

B

Adicional por tempo de serviço.

C

Prêmio por assiduidade.

D

Ajuda de custo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.149 questões