Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.149 questões
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3399686
Direito Administrativo
Considera-se poder de polícia a atividade da ___________ pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção
e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Combate ás Endemias |
Q3399614
Direito Administrativo
Em relação aos deveres que refletem as boas maneiras da integridade da função pública no ambiente de trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Tratar com grosseria os usuários dos serviços públicos.
( ) Ser assíduo e frequente ao serviço.
( ) Fazer os usuários dos serviços públicos esperar em grandes filas ou atrasar a prestação de um serviço.
( ) Tratar com grosseria os usuários dos serviços públicos.
( ) Ser assíduo e frequente ao serviço.
( ) Fazer os usuários dos serviços públicos esperar em grandes filas ou atrasar a prestação de um serviço.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Glória - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |
Q3399312
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social, nos termos da Lei 14.230/2021.
De acordo com a referida lei, é correto afirmar:
De acordo com a referida lei, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Glória - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |
Q3399310
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), é correto
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Glória - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |
Q3399309
Direito Administrativo
Referente à Lei nº. 14.133/2021 que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, é correto
afirmar que suas disposições são aplicáveis:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |
Q3399189
Direito Administrativo
Os princípios administrativos funcionam como diretrizes
para a atuação dos gestores públicos, assegurando que
suas ações estejam alinhadas com os valores e objetivos
da administração pública. Sobre o assunto, avalie as
assertivas abaixo:
I.O princípio da legalidade administrativa prescreve que o gestor público somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.
II.A vedação ao nepotismo encontra amparo nos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.
III.A manutenção de sigilo sobre informações necessárias à segurança da sociedade e do Estado viola o Princípio da Publicidade.
IV.O Princípio da Eficiência foi incluído no texto constitucional pela Emenda nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O princípio da legalidade administrativa prescreve que o gestor público somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.
II.A vedação ao nepotismo encontra amparo nos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.
III.A manutenção de sigilo sobre informações necessárias à segurança da sociedade e do Estado viola o Princípio da Publicidade.
IV.O Princípio da Eficiência foi incluído no texto constitucional pela Emenda nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |
Q3399185
Direito Administrativo
Leia o trecho abaixo, que trata sobre atributos do ato
administrativo:
"Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da ________________".
(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. pág. 277)."
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
"Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da ________________".
(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. pág. 277)."
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Fontoura Xavier - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Assistente Social
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Farmacêutico |
Q3399124
Direito Administrativo
Sobre as formas de provimento dos cargos públicos, segundo a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Reversão.
(2) Recondução.
(3) Reintegração.
() É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
() É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
() É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |
Q3398845
Direito Administrativo
O controle jurisdicional da Administração Pública é
caracterizado pela:
I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |
Q3398839
Direito Administrativo
Qual princípio da Administração Pública obriga o
administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra
ou além do que ela determina?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |
Q3398838
Direito Administrativo
Quais são as características dos bens públicos que os
diferenciam dos bens privados?
I. Imprescritibilidade.
II. Penhorabilidade.
III. Inalienabilidade relativa.
Está correto o que se afirma em:
I. Imprescritibilidade.
II. Penhorabilidade.
III. Inalienabilidade relativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |
Q3398837
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e
deveres dos servidores públicos:
I. A estabilidade é garantida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
II. Os servidores públicos têm direito à livre associação sindical.
III. É dever do servidor público recusar-se a atualizar seus conhecimentos técnicos e científicos.
Está correto o que se afirma em:
I. A estabilidade é garantida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
II. Os servidores públicos têm direito à livre associação sindical.
III. É dever do servidor público recusar-se a atualizar seus conhecimentos técnicos e científicos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |
Q3398831
Direito Administrativo
O que caracteriza a administração indireta de um
município?
Q3398263
Direito Administrativo
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
revogou uma Resolução Normativa do CFC, mesmo sendo um
ato legítimo e eficaz por não ser mais conveniente e oportuna
a sua existência para o interesse público e, em especial, para
os profissionais de contabilidade. A invalidação desse ato é
denominada:
Q3398262
Direito Administrativo
Os atos que a Administração autorizada por lei pode
praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário,
conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os
atos denominados:
Q3398261
Direito Administrativo
O elemento despersonalizado da administração pública
caracterizado como um centro de competência instituído para o
desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja
atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, refere-se
ao conceito de:
Q3398260
Direito Administrativo
O princípio da administração pública que objetiva aferir
a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar
restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração
Pública, com lesões aos direitos fundamentais do cidadão, é
denominado princípio do/a:
Q3398235
Direito Administrativo
A modalidade de licitação para aquisições e contratações que
se inicia com a apreciação dos preços ofertados pelos licitantes,
seguindo-se a verificação da documentação da empresa é
denominada:
Q3398179
Direito Administrativo
Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do
município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa
por perceber vantagem indevida em ato de alienação de bem
público. Nos termos da Lei nº 8.429/92, nesse caso, o ato de
improbidade deve ter por base a alienação quando for efetivada
por preço:
Q3398178
Direito Administrativo
Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de
abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é
proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do
DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve
ocorrer mediante casos de segurança:
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