Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 810

Q3445342

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3445342 Direito Administrativo

No contexto da vigilância sanitária, o poder de polícia consiste:

I. No direito dos agentes sanitários de portar armas durante as fiscalizações.

II. Na prerrogativa de restringir liberdades individuais para garantir a saúde pública, como inspecionar, autuar e aplicar penalidades.

III. Na autoridade para promover campanhas educativas, com a aplicação de sanções ou penalidades.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva II.

B

Apenas as assertivas I e III.

C

Apenas a assertiva I.

D

As assertivas I, II e III.

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Q3444731

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3444731 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria.

Sobre as características do Contrato Administrativo, assinale (V) para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(S) ou (F) para a(a) FALSA(S):

()O contrato administrativo é consensual, quando expressa acordo de vontades entre partes.

() É formal, se expressa de forma escrita e contempla requisitos especiais.

() É oneroso, uma vez que deve ser remunerado na forma pactuada.

()É comutativo, porque estabelece vantagens individuais para uma das partes.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

E

V, V, F, F.

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Q3444730

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3444730 Direito Administrativo

Modalidade licitatória se refere à forma como será conduzida o certame. É determinada conforme o valor estimado da contratação e em conformidade com a complexidade do objeto.

Segundo o art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de Licitação:

I. Pregão.

II. Concorrência.

III. Concurso.

IV. Leilão.

V. V - Diálogo Competitivo.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III apenas.

B

III, IV, V apenas.

C

II, IV, V apenas.

D

I, II apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q3444729

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3444729 Direito Administrativo

Princípios são normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto.

Dentre os princípios que norteiam as licitações, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Pluralidade.

D

Impessoalidade.

E

Moralidade.

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Q3444727

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3444727 Direito Administrativo

Para compreensão de temas importantes do direito administrativo, torna-se necessário possuir domínio dos conceitos de “Estado”, “Governo” e “Administração Pública”. Considerando o entendimento acerca dessas entidades, é correto afirmar, EXCETO:

A

“Estado” é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.

B

“Governo” tem a função de conduzir politicamente o estado.

C

A “Administração” age com ampla discricionariedade, enquanto o “Governo” atua de modo subordinado.

D

Entre os sistemas de governo estão o presidencialista e parlamentarista.

E

O “Estado” é resultado da soma do povo, do território e do governo soberano.

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Q3444724

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3444724 Direito Administrativo

Sobre o Ato Administrativo, é correto afirmar que, EXCETO:

A

É um ato jurídico de direito privado e sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

Será praticado apenas por autoridade, singular ou colegiada, dotada de competência expressa em norma legal ou infralegal.

C

Atos administrativos normativos prevalecem sobre os atos administrativos concretos, o ainda que emitidos pela mesma autoridade.

D

Ato Normativo é um ato administrativo no qual se estabelece regras, padrões ou obrigações de condutas de modo abstrato, geral e impessoal, ou seja, sem destinatários específicos.

E

Ato Concreto é todo ato administrativo não enquadrado na definição de atos normativos, por se aplicarem exclusivamente às situações concretas, atos e fatos da administração, e com sujeitos determinados e nominalmente identificados.

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Q3444416

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Guarda Noturno | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Zelador | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Motorista | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Copeiro | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3444416 Direito Administrativo

Ser imparcial é uma das exigências da ética no serviço público. No serviço público ser imparcial significa:

A

Tratar todos os cidadãos e cidadãs de forma igual;

B

Favorecer a determinados grupos;

C

Divulgar informações falsas;

D

Só defender os interesses pessoais;

E

Não cumprir com os horários de trabalho.

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Q3443876

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443876 Direito Administrativo

Diante das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 52 da Lei de Licitações, que versa sobre as licitações de caráter internacional, é imprescindível atentar-se aos detalhes normativos aplicáveis. Com base nisso, qual das seguintes proposições reflete precisamente as disposições legais?

A

O pagamento ao licitante brasileiro, quando cotado em moeda estrangeira, ser· realizado em moeda corrente internacional.

B

Os gravames incidentes sobre os preços serão determinados a partir exclusivamente de estimativas dos tributos internacionais, conforme estipulado no edital.

C

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão necessariamente superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

D

O edital pode prever condições de habilitação, classificação e julgamento do licitante estrangeiro, desde que justificadas e aprovadas por órgão competente, mesmo que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.

E

As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições na forma estabelecida no edital.

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Q3443875

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443875 Direito Administrativo

No contexto dos serviços postais no Brasil, é imprescindível discernir quais atividades se configuram como serviços postais, conforme suas definições especficas. Nesse sentido, determine qual das alternativas a seguir representa um serviço postal relacionado a valores:

A

Recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal.

B

Remessa de dinheiro através de carta com valor não declarado.

C

Remessa de ordem de recebimento por meio de vale não postal.

D

Recebimento de tributos a prazo, por via postal.

E

Recebimento de prestações, contribuições e obrigações pagáveis a prazo, por via postal.

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Q3443874

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443874 Direito Administrativo

Na esfera do Processo Administrativo, certos sujeitos são considerados partes legítimas. Identifique qual dos seguintes não se qualifica como um interessado legítimo no Processo Administrativo:

A

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B

Pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de sub-rogação a outrem.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

Pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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Q3443873

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443873 Direito Administrativo

Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei, e desde que haja previs„o contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de qual porcentagem do valor do contrato?

A

40% (quarenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento).

C

10% (dez por cento).

D

60% (sessenta por cento).

E

25% (vinte e cinco por cento).

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Q3443871

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443871 Direito Administrativo

Leia com atenção o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna: No âmbito dos Consórcios Públicos, os entes do (a) ______________, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

A

Território.

B

Federação.

C

Município.

D

Estado-Membro.

E

Estado.

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Q3443870

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443870 Direito Administrativo

Conforme preceitua a atual legislação, o Processo Administrativo deverá ser ordenado por alguns princÌpios basilares da Administração Pública. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente estes princípios:

A

A Administração Píblica obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e ampla defesa.

D

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

E

A Administração Pública obedecer·, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência e inovabilidade.

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Q3443869

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443869 Direito Administrativo

No que tange as diversas espécies de modalidades de licitações, assinale a alternativa que apresenta de forma correta com sua definição, à Luz da Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Concorrência: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Leilão: diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

Diálogo Competitivo: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.

D

Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Pregão: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto.

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Q3443868

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443868 Direito Administrativo

O documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência, é comumente conhecido como:

A

Despacho.

B

Portaria.

C

Ata.

D

Decreto.

E

Pedido de providência.

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Q3443867

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443867 Direito Administrativo

Qual das seguintes opções reflete corretamente as atividades que os consórcios públicos estão autorizados a realizar, conforme estabelecido na legislação vigente?

A

Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança apenas com autorização direta do ente do Estado consorciado.

B

Os consórcios públicos estão autorizados a arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, não para o uso de bens públicos.

C

Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas e outros preços públicos tanto para a prestação de serviços quanto para o uso ou outorga de uso de bens públicos administrados por eles, desde que autorizados pelo ente da Federação consorciado.

D

Os consórcios públicos não têm permissão para emitir documentos de cobrança ou arrecadar tarifas, exceto se expressamente autorizados por lei municipal.

E

Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, independentemente de autorização específica do ente da Federação consorciado.

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Q3443864

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443864 Direito Administrativo

Considerando as fases do processo de licitação, assinale a alternativa correta apontando como (V) Verdadeiro ou (F) Falso para as afirmações abaixo:

() A fase de apresentação de propostas e lances é obrigatória em todos os casos de licitação;
() A fase de habilitação ocorre posteriormente ao julgamento das propostas;
() A fase recursal ocorre antes da fase de homologação.

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3443860

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443860 Direito Administrativo

Leia com atenção o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna:

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, o consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela(o) _____________.

A

Administração Pública Estadual.

B

Conselho Nacional.

C

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Tribunal de Contas da União.

E

Administração Pública Municipal.

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Q3443859

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443859 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório, o edital destinado ao registro de preços deve estar em total consonância com as normas gerais estabelecidas pela legislação em vigor. Avalie as afirmações abaixo e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre:

() a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais idênticos;
() as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
() a possibilidade de prever preços diferentes quando admitida cotação invariável em razão do tamanho do lote.

A

V, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3443858

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443858 Direito Administrativo

Dentre os critérios a serem observados nos Processos Administrativos conforme a legislação vigente, identifique a alternativa que não está alinhada com esses critérios:

A

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Indicação dos pressupostos apenas de direito que determinarem a decisão.

D

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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