Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3447270 Direito Administrativo
A Administração pública no exercício de suas atribuições, quando se aborda a questão dos poderes administrativos, sempre caberá responsabilização na medida em que um gestor público não respeitar os limites da Lei. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder da administração caracterizado por apurar infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como no poder de aplicação de penalidades:
Alternativas
Q3446947 Direito Administrativo
A improbidade administrativa corresponde às condutas consideradas desonestas e que podem incorrer desde o uso indevido de recursos públicos até o favorecimento ilícito de empresas e indivíduos em licitações e contratos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de improbidade, descrito no Artigo 10ª da Lei de Improbidade Administrativa que se refere a qualquer ação ou omissão que cause danos ao patrimônio público.
Alternativas
Q3446946 Direito Administrativo
Um ato administrativo é a declaração do Estado ou quem o represente com produção de efeitos jurídicos imediatos. A respeito da tipologia de atos administrativos, assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo que inclui avisos, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos.
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Q3446945 Direito Administrativo
A Constituição Federal possui muitos dispositivos que favorecem um controle dos administrados como maneiras para os cidadãos observarem a regularidade da gestão pública. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle na administração pública quanto a abordagem da natureza do controle sendo caracterizado por ser de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do administrador.
Alternativas
Q3446944 Direito Administrativo
O controle interno na gestão pública acontece no âmbito do órgão do mesmo poder estabelecido. A constituição determina que os poderes mantenham um mecanismo de controle interno. Analise entre Verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações abaixo a respeito da finalidade do controle interno.

( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Exercer o controle de processos de outras Entidades da administração pública
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo. 
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Q3446943 Direito Administrativo
Bens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem de uso comum do povo destinados expressa ou tacitamente ao uso público, que se dá indistintamente, sem prévia autorização individual.
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Q3446942 Direito Administrativo
A legalidade e racionalidade processual deve ser o modo de operação padrão da administração pública. Assinale a alternativa correspondente à ação que deve ser motivada formalmente, fazendo parte dispositiva sendo precedida de uma explicação ou exposição de fundamentos de fato e de direito.
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Q3446409 Direito Administrativo
Nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiros públicos aplica-se qual penalidade? 
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Q3446408 Direito Administrativo
Qual o nome dado ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido? 
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Q3446407 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indique formas de provimento de cargo público. 
Alternativas
Q3446405 Direito Administrativo
Quais atributos dos atos administrativos não estão presentes em todos os atos? 
Alternativas
Q3446404 Direito Administrativo
Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, podem ser classificados em: 
Alternativas
Q3446403 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não decorre de pressuposto para a convalidação de ato administrativo. 
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Q3446402 Direito Administrativo
São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): 
Alternativas
Q3446401 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispıe sobre a formalização dos contratos, desse modo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Os contratos deverão estabelecer com clareza e imprecisão as condições para sua execução.
II – O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
III – Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 
Alternativas
Q3446400 Direito Administrativo
Não versa sobre os princípios da licitação previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
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Q3446397 Direito Administrativo
No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, EXCETO: 
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Q3446395 Direito Administrativo
Acerca dos princípios da administração pública previstos no artigo 37º, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q3446344 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 14.133, no caso de serviços e obras. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:


I - 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;


II - 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;


III - 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

Alternativas
Q3446342 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
16141: A
16142: D
16143: E
16144: C
16145: A
16146: C
16147: B
16148: E
16149: E
16150: A
16151: B
16152: D
16153: A
16154: C
16155: C
16156: B
16157: E
16158: B
16159: E
16160: E