Meirelles (2018) define que são cinco os requisitos necessár...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178625
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que são cinco os requisitos necessários para a formação do
ato administrativo. Segundo o autor, entre esses requisitos está aquele que é a condição primeira da
validade do ato administrativo, posto que nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado
sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Esse requisito é chamado de:
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