Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3540040
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540040 Direito Administrativo
Na hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinada à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, nos moldes da Lei Federal n° 9.790/99, ele deverá fazê-lo por meio de
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Q3540039
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540039 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), quanto ao fomento às atividades sociais, é correto afirmar que
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Q3540038
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540038 Direito Administrativo
Suponha que num consórcio público formado por dois entes um deles pretenda dele se retirar. Nessa situação hipotética, o Decreto Federal n° 6.017/07 dispõe que
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Q3540037
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540037 Direito Administrativo
O Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei n° 11.107/2005, sendo que no referido instrumento constaram diversas cláusulas, todavia uma delas é nula. Assim, assinale a alternativa que aponta qual seria essa cláusula que estaria em contrariedade à referida legislação.
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Q3540036
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540036 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo.
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Q3540035
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540035 Direito Administrativo
A Lei Federal n° 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regula o procedimento de licitação em relação a essas entidades, dispondo, nesse sentido, que podem ser utilizados procedimentos auxiliares das licitações, sendo um deles
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Q3540034
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540034 Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no tocante aos atos praticados por tabeliães e registradores oficiais, que, no exercício de suas funções, causem danos aos seus usuários, é correto afirmar que o
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Q3540032
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540032 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a ilícita nomeação ou indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos,
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Q3540031
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540031 Direito Administrativo
Suponha que um servidor público tenha participado ativamente de um procedimento relacionado à licitação em prol do órgão a que está lotado, mas esse procedimento está sendo questionado administrativa e judicialmente.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que a representação para a defesa desse servidor
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Q3540029
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540029 Direito Administrativo
Suponha que o Município tenha concedido integralmente a uma empresa o serviço de coleta de esgoto urbano e esta tenha, na execução do serviço público, por sua culpa exclusiva, causado poluição em um rio que passa pelo Município.

Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
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Q3539778
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Matemática | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Alimentos | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Elétrica | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Produção | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Literatura | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Manutenção de Aeronaves | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Biotecnologia | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Física | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Língua Estrangeira (Espanhol) | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Informática | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Sociologia | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Educação Especial | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Educação Física | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Cartográfica | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia da Computação |
Q3539778 Direito Administrativo
                                 corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Q3539774
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Matemática | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Alimentos | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Elétrica | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Produção | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Literatura | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Manutenção de Aeronaves | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Biotecnologia | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Física | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Língua Estrangeira (Espanhol) | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Informática | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Sociologia | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Educação Especial | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Educação Física | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Cartográfica | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia da Computação |
Q3539774 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 12.772/2012, julgue as assertivas abaixo:

I- Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD em cada Instituição Federal de Ensino, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Il- Os membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD serão escolhidos diretamente pelo dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.
Ill- À Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino no que diz respeito ao dimensionamento da alocação de vagas de docentes e de técnico-administrativos em educação nas unidades académicas.
IV - No caso das Instituições Federais de Ensino subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s): 
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Q3539570
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Apoio Administrativo Educacional |
Q3539570 Direito Administrativo
Leia a seguinte notícia: Prefeito de Mutum é orientado a exonerar parentes de secretários municipais nomeados para cargos na administração pública
Publicado em 10/11/2023 15:50
Por meio de uma Recomendação, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) orientou o prefeito de Mutum, município do Vale do Rio Doce, a exonerar parentes de servidores do primeiro escalão da prefeitura por configurar nepotismo no serviço público. O documento estipula prazo de 15 dias para o prefeito se manifestar sobre os casos. De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mutum, a coordenadora da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), nomeada pelo prefeito para o cargo, é esposa do secretário Municipal de Transporte e Obras Públicas e nora do secretário Municipal de Relações Institucionais. O caso seria configurado como nepotismo, segundo o documento. Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize orienta o prefeito a exonerar também o cunhado do secretário Municipal de Relações Institucionais, contratado como operador de máquinas pesadas. A prefeitura não teria comprovado que a contratação dele foi precedida de processo seletivo baseado em parâmetros objetivos, impessoais e sem interferência dos secretários que são seus familiares.
(Disponível em: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/prefeito-de-mutum-e- orientado-a-exonerarparentes-de-secretarios-municipais-nomeados-para-cargos-na-administracao-publica8A9480678AB4BCA0018BBA93C67E35B3-00.shtml. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Os cargos citados na notícia são conhecidos como cargos de confiança e destinam-se às atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento. Nos termos da Lei Complementar Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, são denominados
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Q3539569
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Apoio Administrativo Educacional |
Q3539569 Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, sujeito ao regime de natureza estatutária. O cargo atribuído ao servidor, ao tomar posse após aprovação em concurso público, é considerado de provimento
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Q3538987
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E |
Q3538987 Direito Administrativo
Considerando a fiscalização de contratos públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os servidores responsáveis pela execução de um contrato não podem ser indicados para fiscalizá-lo.
( ) Um servidor público que atua 40 horas semanais não pode ser designado para fiscalizar mais do que dois contratos ao mesmo tempo.
( ) No exercício das atribuições de fiscal de contratos, o servidor público deve, obrigatoriamente, cumprir a lei, respeitar as normas procedimentais aplicáveis e o teor contratual, a fim de evitar eventuais responsabilizações civis, penais e/ou administrativas.
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Q3536817
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |
Q3536817 Direito Administrativo
Como decorrência lógica da supremacia do interesse público sobre o privado, os contratos administrativos estabelecem certas prerrogativas à Administração Pública, também denominadas de cláusulas exorbitantes. Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única que não pode ser considerada cláusula exorbitante: 
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Q3536813
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |
Q3536813 Direito Administrativo
Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar,
II - Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno.
III - As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário. 
Alternativas
Q3536812
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |
Q3536812 Direito Administrativo
Segundo a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:
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Q3536811
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |
Q3536811 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública Municipal na federação brasileira, é correto afirmar que: 
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Q3534605
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534605 Direito Administrativo
Os poderes administrativos consistem em ferramentas empregadas pela Administração com o propósito de resguardar os interesses coletivos, uma vez que todas as suas ações devem estar alinhadas com o interesse público. Dentre essas ferramentas encontra-se o Poder de Polícia, por meio do qual a Administração Pública poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Acerca do assunto analise as proposições abaixo:
I.O exercício regular do Poder de Polícia pode ensejar a cobrança de impostos.
II.A licença para construção, emitida pela Administração Pública, é um exemplo do exercício repressivo do Poder de Polícia.
III.O ciclo de polícia denominado ordem de polícia corresponde à edição das normas, que estabelecem os limites e condicionantes ao exercício de atividades privadas ou ao uso de bens.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
15681: E
15682: B
15683: B
15684: A
15685: C
15686: C
15687: C
15688: B
15689: A
15690: A
15691: B
15692: D
15693: A
15694: D
15695: D
15696: C
15697: A
15698: A
15699: D
15700: C
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