Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Pode‑se conceituar autarquia como a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
A administração indireta compõe‑se de entidades sem personalidade jurídica própria.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe‑se de pessoas físicas, também denominadas agentes públicos.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
O grande e fundamental objetivo da administração indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
A Administração Direta na esfera municipal é composta da prefeitura, de eventuais órgãos de assessoria ao prefeito e de secretarias municipais, com seus órgãos internos.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Na esfera federal, a Administração Direta da União, no Poder Executivo, compõe‑se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e o Tribunal de Contas da União.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
A atividade centralizada é aquela exercida pelo Estado diretamente.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.
O texto refere-se ao Princípio da:
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser apenas melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço ou menor preço.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, somente devendo fazê‑lo se, assim, lhe for conveniente e oportuno.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.