Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.929 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Marau - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |
Q3207064
Direito Administrativo
Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e
eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por
não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”.
Trata-se da definição de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Marau - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |
Q3207056
Direito Administrativo
São exemplos de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento
ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Quais estão corretos?
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento |
Q3206287
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, só poderão ser realizadas por meio de portais de compras de acesso público na Internet.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento |
Q3206286
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
Não poderá ser indicada para o conselho de administração e para a diretoria pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento |
Q3206285
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão indicar o modelo da marca ou o fornecedor que seja o único capaz de atender ao objeto do contrato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento |
Q3206284
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
Os prazos de gestão dos membros do conselho de administração, dos indicados para o cargo de diretor e dos membros do conselho fiscal são os mesmos, de até dois anos de duração, sendo permitidas duas reconduções para os membros do conselho fiscal e três, para os demais citados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento |
Q3206283
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
A exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser exercida por meio de empresa, autarquia pública, sociedade de economia mista ou por suas subsidiárias.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento |
Q3206282
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento |
Q3206281
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
Os registros cadastrais deverão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por um ano, no máximo, podendo ser atualizados após esse prazo.
Q3206063
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos administrativos no âmbito do setor público brasileiro. Sobre o assunto, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Provas:
IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Contabilidade
|
IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Enfermagem |
IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Laboratório / Área: Gastronomia |
IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Laboratório / Área: Informática |
IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3206038
Direito Administrativo
Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é uma das sanções possíveis para essa conduta:
Q3205316
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e
considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço público, assinale a
alternativa CORRETA:
Q3205315
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?
Q3205314
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa
CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal?
Q3205313
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirmações e determine quais são
VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):
( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao interesse público, respeitando os direitos dos administrados.
( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a decisão seja tomada por autoridade competente.
( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas as previstas em lei.
( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da decisão definitiva.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública.
Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao interesse público, respeitando os direitos dos administrados.
( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a decisão seja tomada por autoridade competente.
( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas as previstas em lei.
( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da decisão definitiva.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública.
Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
Q3205312
Direito Administrativo
Em contratos administrativos, a Administração Pública pode exigir garantias para assegurar
o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Essas garantias visam a minimizar
riscos e assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais. De acordo com a Lei nº
14.133/2021, quais modalidades de garantia podem ser exigidas em contratos administrativos?
Q3205311
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual
requisito é obrigatório para a formalização de contratos administrativos?
Q3205309
Direito Administrativo
Com base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contratação direta
(dispensa e inexigibilidade), analise as seguintes afirmações e determine quais são
VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):
( ) O processo de contratação direta deve incluir documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar (quando necessário), termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
( ) É obrigatória a apresentação de justificativa de preço e da razão da escolha do contratado.
( ) Parecer jurídico é indispensável no processo de contratação direta, independentemente do valor ou da complexidade da contratação.
( ) A comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima é exigida na instrução do processo de contratação direta.
( ) É facultativo demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
( ) O processo de contratação direta deve incluir documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar (quando necessário), termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
( ) É obrigatória a apresentação de justificativa de preço e da razão da escolha do contratado.
( ) Parecer jurídico é indispensável no processo de contratação direta, independentemente do valor ou da complexidade da contratação.
( ) A comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima é exigida na instrução do processo de contratação direta.
( ) É facultativo demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
Q3205308
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá
dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a seguir é considerada uma
hipótese de dispensa de licitação conforme o referido artigo?
Ano: 2025
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Provas:
IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador
|
IF-ES - 2025 - IF-ES - Pedagogo |
Q3205292
Direito Administrativo
Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo utiliza
reiteradamente um veículo oficial para fins particulares. De acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e sua atualização pela Lei nº 14.230, de 2021), tal conduta
pode ser enquadrada como:
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