Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 713

Q3299881

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299881 Direito Administrativo

A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos, incluindo as contratações e aquisições. A legislação que regulamenta as licitações e contratos no Brasil é a Lei nº

A

14.133/2021.

B

14.195/2021.

C

14.222/2021.

D

14.230/2021.

E

14.286/2021.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3299879

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299879 Direito Administrativo

Para o planejamento e execução de uma licitação, é fundamental que o órgão público elabore documentos que detalhem suas necessidades de forma clara e objetiva, permitindo a correta execução do contrato. Qual documento é essencial para a elaboração de um processo licitatório?

A

Plano Plurianual.

B

Portaria de Nomeação.

C

Relatório de Execução Orçamentária.

D

Decreto de Execução.

E

Termo de Referência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3299877

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299877 Direito Administrativo

A legislação brasileira prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada, respeitando critérios previamente estabelecidos e devidamente justificados, como nos casos de urgência e emergência. No que se refere à dispensa de licitação, qual situação está prevista na legislação?

A

Compra de materiais supérfluos.

B

Realização de grandes eventos culturais.

C

Contratação de serviços emergenciais.

D

Pagamento de despesas administrativas.

E

Execução de convênios internacionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3299875

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299875 Direito Administrativo

Em determinadas situações, o órgão requisitante pode precisar de apoio técnico para esclarecer aspectos específicos de um processo licitatório, contribuindo para decisões mais fundamentadas e seguras. Quem pode solicitar parecer técnico em processos licitatórios?

A

Apenas o pregoeiro.

B

Qualquer membro da equipe de licitação.

C

Somente a diretoria financeira.

D

O órgão requisitante.

E

Exclusivamente o controle interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3299767

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299767 Direito Administrativo

A proposição de termos aditivos de contratos de execução de obras

A

não é permitida em contratos de obras públicas.

B

é uma prática associada a mecanismos de corrupção.

C

deve ser acompanhada da devida justificativa técnica.

D

é aplicável de forma automática em situações de contexto inflacionário.

E

pode ser evitada com um melhor controle de custos das obras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3299761

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299761 Direito Administrativo

Além dos dados do contratado, um contrato de prestação de serviços de execução de obras NÃO deve conter

A

a descrição detalhada dos serviços;

B

os prazos de execução dos serviços e de suas eventuais etapas;

C

valores e formas de medição e pagamento.

D

cláusulas de rescisão, multas e penalidades.

E

informações do dossiê de crédito do fornecedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3299739

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299739 Direito Administrativo

Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

A lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.

B

Não há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.

C

Apenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.

D

O planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.

E

O Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3299738

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299738 Direito Administrativo

Em quais situações a Administração Pública pode utilizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

A

Quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

B

Quando o objeto da contratação for de pequeno valor, respeitados os limites estabelecidos na lei.

C

Quando o preço do objeto da contratação for inferior ao da tabela de referência do governo.

D

Quando houver interesse público evidente, a critério da Administração, independentemente de justificativa.

E

Quando a licitação for considerada demorada e causar prejuízo à Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3299736

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299736 Direito Administrativo

O critério de julgamento "maior desconto" pode ser utilizado em quais tipos de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021?

A

Apenas para aquisição de bens e serviços comuns.

B

Apenas para obras e serviços de engenharia.

C

Para qualquer tipo de licitação, desde que haja previsão no edital.

D

Para aquisição de bens e serviços comuns, bem como para obras e serviços de engenharia.

E

Apenas para concessões públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3299669

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299669 Direito Administrativo

O servidor público deve pautar sua atuação pelos princípios éticos, demonstrando integridade, responsabilidade e respeito ao interesse coletivo em todos os atos da função pública.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público pode priorizar interesses pessoais desde que haja compatibilidade com os objetivos da administração.
II. A atuação ética na função pública depende unicamente da presença de sanções legais para evitar desvios de conduta.
III. A função pública exige comportamento pautado na moralidade administrativa, visando ao interesse coletivo e à dignidade do serviço prestado.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3299667

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299667 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor utilizava equipamentos da repartição para fins particulares e justificava a prática com base na ausência de prejuízo ao erário. A equipe responsável pelo relatório considerou a conduta antiética, mesmo sem evidência de dano financeiro. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade no serviço público aplica-se apenas a situações em que se verifica ilícito penal ou dano ao erário.

B

A ética no setor público exige do servidor conduta compatível com os valores da honestidade, zelo e respeito ao patrimônio público, independentemente de prejuízo material comprovado.

C

A conduta ética do servidor está condicionada apenas às determinações expressas em lei, não cabendo juízo sobre comportamentos não tipificados.

D

A ética administrativa admite o uso de bens públicos para fins particulares, desde que não haja gastos adicionais ou danos físicos aos equipamentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3299660

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299660 Direito Administrativo

Durante um processo de licitação, um servidor público demonstrou conduta imparcial e se recusou a aceitar benefícios oferecidos por um dos fornecedores. Outro colega, no entanto, minimizou a atitude e alegou que, na ausência de Lei que tipifique a conduta, não haveria problema ético envolvido. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios éticos na Administração Pública são aplicáveis apenas em cargos comissionados ou funções de chefia.

B

Questões éticas são estritamente pessoais e, portanto, não se aplicam a situações administrativas ou de interesse coletivo.

C

A ética na Administração Pública vai além da legalidade, exigindo conduta baseada na moralidade, impessoalidade e interesse público.

D

A ausência de norma legal específica torna aceitável qualquer conduta que não configure ilícito penal, mesmo que seja imoral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3299658

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299658 Direito Administrativo

As práticas administrativas éticas e socialmente responsáveis impactam diretamente a imagem institucional e os resultados organizacionais, enquanto os manuais garantem padronização e qualidade nas rotinas operacionais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A ética profissional baseia-se apenas no cumprimento das normas legais, não sendo influenciada por valores sociais ou morais.
(__) A responsabilidade social corporativa se limita ao cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias, sem envolver ações voluntárias.
(__) Os manuais administrativos devem conter exclusivamente normas disciplinares internas, sendo desnecessário incluir rotinas operacionais.
(__) Os procedimentos administrativos bem definidos promovem eficiência e reduzem erros no desempenho das atividades organizacionais.
A sequência está correta em:

A

F, F, V, V.

B

F, F, F, V.

C

V, F, F, F.

D

V, V, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3299638

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299638 Direito Administrativo

Quanto à Administração, o controle pode ser por subordinação ou vinculação. Uma característica do controle por vinculação é ele ser

A

pleno, pois abrange o mérito e a legalidade.

B

permanente, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo.

C

absoluto (presumido), porque independe de previsão legal.

D

destinado a aferir o cumprimento do princípio da especialidade.

E

sempre um controle interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3299635

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299635 Direito Administrativo

O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, além do show, a prefeitura ofereceu várias atividades ligadas a cultura e lazer à população. A praça onde o evento é realizado é um bem público de uso

A

comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.

B

especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.

C

comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.

D

especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.

E

especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3299628

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299628 Direito Administrativo

Considera-se como componentes dos controles internos: a) o ambiente de controle; b) avaliação de riscos; c) atividades de controle; d) informação e comunicação, e e) atividades de monitoramento. Sobre as atividades de controle, pode-se se afirmar que se trata do

A

conjunto de ações destinadas a acompanhar e a avaliar a eficácia dos controles internos.

B

conjunto de normas, processos e estruturas que fornecem a base para a condução do controle interno da organização.

C

conjunto de ações estabelecidas por meio de políticas e de procedimentos, que auxiliam a Unidade Auditada a mitigar os riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos e a salvaguarda de seus ativos.

D

processo de obtenção e validação da consistência de informações sobre as atividades de controle interno e de compartilhamento que permite a compreensão da Unidade Auditada sobre as responsabilidades e a importância dos controles internos.

E

processo dinâmico e interativo que visa a identificar, a analisar e a avaliar os riscos relevantes que possam comprometer a integridade da Unidade Auditada e o alcance das metas e dos objetivos institucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3299602

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299602 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Em relação a alterações de um contrato de execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:

A

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

B

Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 60% (sessenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

C

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

D

A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3299600

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299600 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Em processo licitatório realizado pelo Município de Catas Altas para contratação de uma obra de edificação utilizando recursos próprios, o valor estimado:

A

Poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo Município de Catas Altas.

B

Poderá ser definido utilizando contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 3 (três) anos anteriores à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C

Nunca poderá ser definido utilizando dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso.

D

Deverá ser definido obrigatoriamente utilizando a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3299558

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador |

Q3299558 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que o órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre as regras de comunicação dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que

A

a intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento do interessado.

B

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.

C

o interessado poderá interpor recurso administrativo a qualquer momento, caso ele seja regularmente intimado, uma vez que os prazos só começam a contar após o término do processo.

D

a comunicação dos atos administrativos deverá ser feita somente por meio eletrônico, sendo vedada a utilização de quaisquer outros meios, como publicação oficial ou correspondência.

E

a intimação deve conter apenas a identificação do ato a ser comunicado, sendo dispensada a indicação de prazos ou orientações sobre recursos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3299557

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador |

Q3299557 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir:

"A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto."
OLIVEIRA, R. C. R.; MARÇAL, T. (Coord.). Temas Relevantes de Processo Administrativo: 20 Anos da Lei 9.784/1999. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, n.p.

Ao passo que visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações dispõem que

A

a Administração tem o prazo, após concluída a instrução de um processo administrativo, de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

são admissíveis nos processos administrativos as provas obtidas por meios ilícitos.

C

a ampla defesa e o contraditório são garantidos somente em processos administrativos disciplinares, não sendo aplicáveis a processos administrativos de outras naturezas.

D

os processos administrativos podem ser iniciados somente pela Administração Pública, sendo vedadas suas instaurações a partir de provocações de particulares.

E

serão observados, nos processos administrativos, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.167 questões