Em quais situações a Administração Pública pode utilizar a ...

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Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299738 Direito Administrativo

Em quais situações a Administração Pública pode utilizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

Quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

Quando o objeto da contratação for de pequeno valor, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Quando o preço do objeto da contratação for inferior ao da tabela de referência do governo.

Quando houver interesse público evidente, a critério da Administração, independentemente de justificativa.

Quando a licitação for considerada demorada e causar prejuízo à Administração.

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