Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.929 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |
Q3247180
Direito Administrativo
A sindicância é um procedimento preliminar e
investigativo utilizado na Administração Pública para
apurar irregularidades funcionais e determinar a
responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa
correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por,
além de investigar, poder resultar na aplicação direta de
penalidades leves, como advertência e suspensão.
Q3246503
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a
legislação brasileira que regula os processos
licitatórios e as contratações no âmbito da
administração pública. Avalie os itens a seguir, que
descrevem parâmetros e componentes do termo de
referência. A seguir assinale a alternativa correta.
I. O termo de referência deve conter os critérios de medição e de pagamento.
II. O termo de referência deve conter a forma e critérios de seleção do fornecedor.
III. O termo de referência deve conter as estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
I. O termo de referência deve conter os critérios de medição e de pagamento.
II. O termo de referência deve conter a forma e critérios de seleção do fornecedor.
III. O termo de referência deve conter as estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prodesan - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prodesan - SP - Assistente Técnico Administrativo |
Q3246210
Direito Administrativo
A rotina administrativa na administração pública
exige conhecimentos básicos sobre organização,
princípios constitucionais e procedimentos que
asseguram a eficiência e a legalidade no uso dos
recursos públicos. Assim, analise as afirmativas a
seguir.
I. O princípio da publicidade na administração pública garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceções, para assegurar a transparência.
II. A eficiência é um princípio que orienta a administração pública a buscar o melhor uso dos recursos disponíveis, com o objetivo de entregar serviços de qualidade à sociedade.
III. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir quando autorizada por lei, respeitando os limites e objetivos estabelecidos na legislação.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio da publicidade na administração pública garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceções, para assegurar a transparência.
II. A eficiência é um princípio que orienta a administração pública a buscar o melhor uso dos recursos disponíveis, com o objetivo de entregar serviços de qualidade à sociedade.
III. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir quando autorizada por lei, respeitando os limites e objetivos estabelecidos na legislação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Sena Madureira - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Mediador - Ensino Especial |
Q3245889
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa,
trouxe mudanças significativas no regramento da responsabilização dos agentes
públicos. Entre as principais modificações, houve alterações nos critérios para a
configuração do ato de improbidade. Com base nessas mudanças, assinale a
alternativa correta:
Q3245370
Direito Administrativo
O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata
do termo de referência que é o documento
necessário para a contratação de bens e serviços.
Analise os itens abaixo que correspondem a
parâmetros e elementos descritivos do termo de
referência.
I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Sena Madureira - AC
Provas:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Assistente de Sala
|
DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Cuidador |
Q3244665
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes
categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à
Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243402
Direito Administrativo
As contratações públicas deverão submeter-se a
práticas contínuas e permanentes de gestão de
riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação, e,
além de estarem subordinadas ao controle social,
sujeitar-se-ão as linhas de defesa prevista em Lei. A
terceira linha de defesa é integrada pelo (a) ou pelos
(as):
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243401
Direito Administrativo
A execução de obras e serviços de engenharia pelo
sistema de registro de preços:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243400
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços permite a indicação
limitada a unidades de contratação, sem a definição
do quantitativo total a ser adquirido, em apenas três
situações. Assinale a alternativa que não
corresponde a uma dessas situações.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243399
Direito Administrativo
O procedimento técnico-administrativo destinado a
selecionar previamente licitantes que reúnam
condições de habilitação para participar de futura
licitação, ou de licitação vinculada a programas de
obras, serviços objetivamente definidos, ou bens que
atendam às exigências técnicas ou de qualidade
estabelecidas pela Administração, é denominado:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243398
Direito Administrativo
Na aplicação de sanções administrativas aos
contratados em decorrência de infrações cometidas
durante a execução do contrato, alguns itens devem
ser considerados. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente um desses itens.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243397
Direito Administrativo
Acerca das nulidades dos contratos é incorreto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243396
Direito Administrativo
Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com
o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos).
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243385
Direito Administrativo
João impetrou mandado de segurança contra um ato
praticado pelo Prefeito do Município de Ilha Solteira.
De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o prazo legal
para que o Prefeito, na qualidade de autoridade
coatora, apresente informações ao juízo é de:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242805
Direito Administrativo
Durante uma sessão na Câmara Municipal de
Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria,
que ordenou uma despesa sem o prévio empenho
orçamentário. Um vereador questionou se essa
prática era permitida no âmbito da administração
pública. Com base na legislação vigente, como deve
ser avaliada essa conduta?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242801
Direito Administrativo
Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore
em área pública começou a ceder, ameaçando atingir
residências próximas. A equipe da prefeitura foi
acionada e destruiu a árvore para evitar danos
maiores aos moradores. Essa ação do poder público
pode ser caracterizada como:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242800
Direito Administrativo
João possui um terreno em área urbana de
Bebedouro que foi submetido a limitação
administrativa, impedindo construções acima de dois
andares. Essa medida é uma:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242799
Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, qual
alternativa descreve corretamente os atos
vinculados?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242798
Direito Administrativo
Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está
estudando o funcionamento da administração
pública para entender melhor as diferenças entre
administração direta e descentralização
administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi
levantada a questão de como os serviços públicos
podem ser delegados a outras entidades. Nesse
contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica
um caso de descentralização administrativa?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242796
Direito Administrativo
O serviço público de transporte coletivo municipal
em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada
por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
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