Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos: 

I - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
Il- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual pratica de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade; 
V- conclusão objetiva quanto a responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Após a leitura, marque a alternativa correta: 

Sobre a descentralização administrativa na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A descentralização administrativa não se dá apenas por outorga. É possível que entes políticos transfiram para uma pessoa jurídica autônoma o exercício de parte de suas atribuições por meio de contrato. Nesse caso, dão origem às chamadas delegatárias, compostas pelas concessionárias e permissionárias.

II. As autarquias têm a mesma personalidade jurídica atribuída ao ente político, sendo, portanto, entidade de direito público. Elas possuem prerrogativas próprias de um ente estatal, além de se submeterem a sujeições decorrentes do regime jurídico administrativo.

III. Sociedades de economia mista e empresas públicas são regidas por normas de direito privado, já que são meios de interferência do Estado na economia, como se o poder público empresário fosse. 

Está correto o que se afirma em 

Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.  

Determinada Comissão Permanente do Poder Legislativo elaborou um pronunciamento sobre matéria que se encontrava sujeita à sua apreciação, dando-o por finalizado. Ao ler o pronunciamento, o consultor legislativo observou que ele continha: exposição da matéria em exame; as devidas conclusões dos relatores das comissões, conforme exigências regimentais; e decisão da Comissão Permanente, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Com base nas informações disponibilizadas, é possível afirmar que o pronunciamento em questão é um(a): 

Entende-se por Administração Indireta o conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. A Administração Indireta é composta por autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Sobre as referidas entidades, assinale a afirmativa

INCORRETA. 

No Estado Republicano, emerge o desafio de harmonizar dois valores potencialmente conflitantes: dever de respeitar a separação dos Poderes e as competências atribuídas a cada um deles e a necessidade de proteger os cidadãos de decisões arbitrárias da Administração Pública. Nesse sentido, quanto ao controle judicial dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
(  ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absurda) ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
(  ) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.
(  ) A função jurisdicional do Estado se limita à atribuição de intérprete final da lei, não podendo se tornar intérprete final do direito, pois o posto de guardião da justiça e dos valores jurídicos da sociedade é atribuição do Poder Legislativo.
A sequência está correta em 

O prefeito municipal, em primeira investidura, nomeou sua companheira, com a qual convive há cinco anos e tem dois filhos, para cargo de confiança na prefeitura. Alertado sobre vícios em seu ato, o qual é enquadrável como nepotismo, argumentou que os dois nunca oficializaram casamento ou união estável e que não conhece pessoa melhor e mais confiável para exercer o cargo. Além do mais, certificou-se, previamente, que inexiste lei municipal que proíba a nomeação da companheira para cargo comissionado. Considerando a situação hipotética e os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. 
I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna.
II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal.
III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.
Está correto o que se afirma em

Certa pessoa jurídica de direito privado presta serviços públicos, em virtude de formalização de contrato por tempo determinado com a Administração Pública, após vencer processo licitatório na modalidade de concorrência, atendendo aos ditames legais. A prestação dos referidos serviços públicos, considerando a forma de delegação estabelecida, não pode ser feita por pessoa física, mas tão somente por pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Considerando as informações disponibilizadas e a legislação vigente de onde se extrai as diferenças entre concessionárias e permissionária, assinale a afirmativa correta. 

O consultor legislativo de determinada Câmara Municipal foi surpreendido por decisão do Presidente da Casa que determinou a imediata rescisão do contrato de locação do imóvel onde a Câmara de Vereadores funciona. Ao analisar a ordem formalizada, o consultor legislativo observou que continha, unicamente, os seguintes dizeres: “Determino a rescisão imediata do contrato de locação do imóvel onde atualmente funciona a Câmara de Vereadores”. Tendo por base, exclusivamente, as informações disponibilizadas anteriormente, quanto às condições de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. 

A Câmara Municipal de certo município recebeu uma denúncia anônima sobre pagamentos que estavam sendo efetuados pelo Poder Executivo Municipal à determinada construtora local – vencedora de regular processo licitatório – referentes a obras de compactação de estradas na área rural. Os serviços estavam sendo prestados, mas, com a posse do novo Prefeito, os pagamentos foram suspensos, pois o instrumento de contrato, obrigatório por lei, ou qualquer outro documento hábil a substituí-lo, não foi formalizado. A construtora reivindicou, junto ao Poder Executivo municipal, o pagamento dos valores devidos no montante de R$ 450.000,00, alegando ter firmado contrato verbal com a administração anterior. Os atos do prefeito anterior estão para ser convalidados pelo atual prefeito. No desempenho da função fiscalizadora do Poder Legislativo do município, foi solicitado ao consultor legislativo que opinasse sobre a possibilidade da convalidação do ato administrativo da administração anterior. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta. 

Em virtude de reclamações de alguns vereadores quanto à morosidade na condução de determinado processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal de certa cidade, o Presidente da Câmara solicitou esclarecimentos aos servidores atuantes no processo. Em resposta à solicitação, foi-lhe informado que, após o requerimento inicial, regularmente formalizado, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, nenhuma outra atitude fora tomada pelos interessados, motivo pelo qual não foram adotadas providências com vistas à continuidade do processo. Diante dos esclarecimentos prestados, o Presidente da Câmara solicitou apoio técnico ao consultor legislativo, a fim de verificar a regularidade e a legalidade dos argumentos e atitudes dos servidores responsáveis pela condução do referido processo administrativo. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas nesse caso hipotético, assinale a afirmativa que descreve o correto posicionamento do consultor legislativo. 

Elaborado o edital de procedimento licitatório para a aquisição de bens de consumo para suprir as demandas da Câmara Municipal de determinado município, muitas discussões entre os membros da Casa Legislativa emergiram. As discordâncias giraram em torno do objeto constante de referido instrumento convocatório, o qual apresentava a seguinte redação:

“DO OBJETO: O objeto desta contratação, conforme Termo de Referência e disposições legais vigentes, se enquadra na descrição de bens de consumo comuns. Contudo, em virtude da importância do órgão público contratante, a qualidade deve ser superior à usual, primando pelo requinte e opulência.”

A fim de solucionar a contenda e viabilizar a realização do certame, o Presidente da Câmara Legislativa requisitou ao consultor legislativo a realização de análise técnica visando verificar a correta adequação do objeto. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas e a legislação vigente, o consultor legislativo agirá corretamente se: 

Durante uma campanha eleitoral, o vereador de determinado município, em busca de reeleição, destinou verbas de gabinete para pintura de quadras poliesportivas municipais, muros de escolas municipais e postos de saúde do município. Todas as pinturas exibiam as cores e o slogan adotados pelo candidato durante a campanha anterior e freneticamente trabalhados durante todo o seu mandato. Sobre a conduta adotada pelo vereador, é correto afirmar que: 

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, moderniza as regras para contratações públicas no Brasil, substituindo a Lei nº 8.666/1993 e outras normas. Ela estabelece algumas modalidades de licitação, dentre elas estão:

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle, transparência e gestão das empresas públicas е sociedades de economia mista nos âmbitos federal, estadual e municipal. A lei define critérios técnicos para a nomeação de dirigentes, restringe indicações políticas e institui regras específicas para licitações e contratos, diferenciadas da Lei nº 8.666/1993, conferindo mais autonomia e flexibilidade nos processos administrativos.

Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, exceto: 

O chefe de um setor público tem a responsabilidade de distribuir os recursos para projetos internos de sua equipe. Ele decide favorecer os projetos de colegas próximos, que frequentemente o ajudam em tarefas pessoais.
Considerando a ética profissional, a situação acima viola o princípio da

O Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário. Sobre as diretrizes do Banpará, marque a alternativa correta.