Pode ser definido como um conjunto de direitos e bens, adqu...

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Q3361237
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Braçal |
Q3361237 Direito Administrativo
Pode ser definido como um conjunto de direitos e bens, adquiridos, produzidos, recebidos, mantido ou utilizados pelas entidades do setor público, tanto referente à prestação de serviços públicos ou a exploração econômica por entidades do setor público.
Fonte: Resolução n° 1.129 (2008).

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