Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 668

Q3278027

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278027 Direito Administrativo

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

A

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.

C

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular não poderá ser feita perante agente da Administração.

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Q3278026

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278026 Direito Administrativo

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:

A

Concessão patrocinada.

B

Permissão.

C

Concessão de serviço público.

D

Concessão administrativa.

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Q3278025

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278025 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

A

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

D

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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Q3278024

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278024 Direito Administrativo

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:

A

Utilizada na criação do Ministério da União e de Secretarias estaduais e municipais.

B

Que pressupõe a permanência completa de distribuição de tarefas entre as repartições públicas internas.

C

Na qual os órgãos públicos são personalizados e em que há vinculação hierárquica.

D

De cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos.

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Q3278023

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278023 Direito Administrativo

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.

A

C - E - C - C.

B

E - C - E - C.

C

C - E - C - E.

D

E - C - E - E.

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Q3278022

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278022 Direito Administrativo

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

A

A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta.

B

A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante.

C

A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica.

D

A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades.

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Q3278021

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278021 Direito Administrativo

A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.

A

Os atos negociais aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.

B

Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico.

C

Os atos normativos certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da administração pública.

D

Os atos enunciativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

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Q3277626

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico Veterinário |

Q3277626 Direito Administrativo

Considerando-se que os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações, o seguinte princípio deve ser seguido:

A

Imoralidade.

B

Imparcialidade.

C

Ilegalidade.

D

Ineficiência.

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Q3277527

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Auxiliar de Administração |

Q3277527 Direito Administrativo

Em relação à ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A

cinco anos

B

quatro anos

C

dez anos

D

oito anos

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Q3277424

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3277424 Direito Administrativo

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Exigibilidade.

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Q3277253

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277253 Direito Administrativo

Sobre os atos ordinatórios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder ______________ disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

A

de polícia

B

regulamentar

C

normativo

D

hierárquico

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Q3277251

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277251 Direito Administrativo

A descentralização administrativa é a forma utilizada pela Administração Pública de distribuir as competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, criadas para tal finalidade. Não são consideradas exemplos de descentralização administrativa:

A

As fundações públicas.

B

As autarquias.

C

As delegacias de polícia.

D

As sociedades de economia mista.

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Q3277250

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277250 Direito Administrativo

A Secretaria de Administração do Município X pretende adquirir materiais de escritório que possuem padrões de desempenho e qualidade e que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a Secretaria de Administração deverá recorrer à modalidade:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Leilão.

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Q3277246

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277246 Direito Administrativo

No que tange ao término do inquérito civil para apuração de atos de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ____ dias corridos, prorrogável uma única vez por _____________.

A

180 | igual período

B

365 | igual período

C

180 | metade do período

D

365 | metade do período

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Q3277180

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |

Q3277180 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:

I. Operação de crédito interno.

II. Locação e compras.

III. Gestão de dívida pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3277173

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Anos Iniciais e/ou Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Matemática |

Q3277173 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3277010

Q3277010 Direito Administrativo

A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º 8.945/2016, bem como no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir.

As empresas públicas, diferentemente das sociedades mista, não podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, conversíveis em ações.

Certo

Errado

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Q3276854

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UPA-CS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |

Q3276854 Direito Administrativo

Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

O referido princípio deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.

B

Comportamentos ofensivos à moral comum não implicam ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

C

A inclusão do princípio da moralidade na Constituição foi um reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção.

D

O mencionado princípio exige da Administração comportamento lícito e consoante com os bons costumes.

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Q3276853

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UPA-CS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |

Q3276853 Direito Administrativo

A concorrência está definida no inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual ela se trata de “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”.

Podem ser usados os seguintes critérios de julgamento nesta modalidade de licitação, exceto:

A

Menor preço

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico

C

Maior retorno econômico

D

Maior lance

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Q3276851

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UPA-CS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |

Q3276851 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 106, “a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até _________ anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A

cinco

B

dez

C

quinze

D

vinte

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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