Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 561

Q3472831

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472831 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública e define regras sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, a ocupação de funções e cargos em comissão, bem como direitos dos servidores públicos civis. Considerando essas disposições do art. 37, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, conforme disposição em lei.

B

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer cidadão, independentemente de vínculo efetivo com a Administração Pública.

C

O concurso público poderá ter validade inicial superior a dois anos, desde que justificado no edital e com previsão de prorrogação por mais dois anos.

D

O direito de greve dos servidores públicos civis é amplo e irrestrito, podendo ser exercido sem regulamentação legal.

E

A investidura em cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos, dada a complexidade e a natureza técnica dessas funções.

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Q3472592

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472592 Direito Administrativo

A um servidor público do Poder Judiciário foi incumbida a função de confeccionar e distribuir material orientativo aos servidores, estagiários e cidadãos a respeito da temática dos poderes administrativos. Diante dessa atribuição conferida ao servidor, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta e que pode validamente constar no material que será futuramente divulgado.

A

O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido basicamente por meio da delegação legislativa ou do próprio poder regulamentar.

B

O poder regulamentar se confunde com o poder regulatório, envolvendo o poder de edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei.

C

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, em determinados casos, alcancem o interesse público.

D

Os regulamentos jurídicos ou normativos são aqueles que estabelecem normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.

E

Comete desvio de poder o policial que se utiliza de força desproporcional para impedir uma manifestação de caráter público.

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Q3472591

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472591 Direito Administrativo

Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de sistemas em uma autarquia federal. João foi contratado por uma empresa pública federal para a função de técnico em informática. Mário, servidor público estatutário de determinado estado, foi designado para exercer a função de chefe de seção em sua repartição, recebendo uma gratificação por essa atividade.

Considerando essas situações hipotéticas e a distinção entre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, como o de analista de sistemas ocupado por Maria, são providos por servidores estatutários e podem ser preenchidos por concurso público ou, em alguns casos, por indicação política, não necessariamente exigindo vínculo permanente com a administração pública.

B

O emprego público, diferente da situação de João que possui vínculo celetista, caracteriza-se por um vínculo estatutário entre o agente público e o Estado, sendo aplicável apenas aos servidores da administração direta, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.

C

A função pública, como a de chefe de seção exercida por Mário, é sempre remunerada e destina-se ao exercício de atribuições por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração direta e indireta.

D

Os empregos públicos, como o de técnico em informática de João, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracterizam-se, em regra, pela inexistência de estabilidade, sendo ocupados por servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

A função pública refere-se unicamente a cargos de natureza comissionada e de livre nomeação e exoneração, sem possibilidade de vínculo efetivo ou contratual com a administração pública, o que não se aplica à gratificação recebida por Mário, que é servidor estatutário.

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Q3472590

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472590 Direito Administrativo

Quanto à contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

B

Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.

C

As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

D

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

E

Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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Q3472548

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472548 Direito Administrativo

Acerca da temática do mecanismo de convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

Pode ocorrer através da reforma, ratificação ou conversão de atos administrativos viciados.

D

A convalidação apresenta efeitos retroativos que atingem o ato desde sua edição, os chamados efeitos “ex tunc”, com exceção dos atos que ensejam direito adquirido aos particulares de boa fé.

E

A forma de um ato administrativo, quando eivado de vício, pode ser convalidado através da ratificação.

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Q3472547

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472547 Direito Administrativo

Luiz, Médico Psiquiatra no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, teve um desentendimento com Joaquim, Psicólogo, durante uma partida de futebol. Algumas semanas depois, Joaquim atrasou-se para o trabalho, ocasião em que Luiz editou ato que removia Joaquim para outro município.
No caso em tela, resta configurado:

A

manifestação do poder hierárquico, visto que Luiz é superior hierárquico de Joaquim.

B

manifestação do poder disciplinar no que tange punição equivalente à infração disciplinar cometida por Joaquim.

C

abuso de poder por desvio de finalidade do interesse público.

D

abuso de poder na modalidade excesso de poder.

E

vício de motivo, pois a remoção não deveria ser aplicada como sanção para o atraso de Joaquim e sim uma advertência.

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Q3472544

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472544 Direito Administrativo

Acerca da temática de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

II. O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

III. O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

A

Se somente a assertiva I estiver correta.

B

Se somente a assertiva II estiver correta.

C

Se somente a assertiva III estiver correta.

D

Se somente as assertivas I e III estiverem corretas.

E

Se todas as assertivas estiverem corretas.

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Q3472543

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472543 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é pautado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, por tratar das relações verticais entre Estado e o particular. Para isso, a Administração dispõe de poderes especiais para estabelecer essa relação, sendo irrenunciáveis. Sobre a temática, assinale a alternativa que descreve um dos atributos do Poder de Polícia.

A

Coercibilidade: execução de atos podem ocorrer imediatamente ou diretamente, sem prévia intervenção judicial. A essa característica ressalva-se, ainda, que os meios de coerção podem ser diretos (executoriedade) ou indiretos (exigibilidade).

B

Autoexecutoriedade: possibilidade da executoriedade de sanções sem anuência do particular (ex.: apreensão ou destruição de objetos, embargo ou interdição de estabelecimentos, etc).

C

Finalidade: presente em atos vinculados, pois a lei determina que o objetivo em sentido amplo da Administração é o interesse público, sendo, ainda, pautado pelo princípio da impessoalidade.

D

Discricionariedade: razoável margem de atuação da Administração Pública dentro das limitações previstas em lei (quais sanções e como serão aplicadas).

E

Forma: é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários. Em regra, a forma de um ato será escrita, exceto quando outras formas estiverem previstas em lei.

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Q3472542

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472542 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle político da Administração Pública.

A

Mandado de Segurança.

B

Recurso Administrativo.

C

Pedido de informação.

D

Comissão Parlamentar de Inquérito.

E

Reclamação Administrativa.

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Q3472541

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472541 Direito Administrativo

Considere o seguinte comentário de MARCELO ALEXANDRINO: “Tal processo ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agente integrantes da denominada Administração direta.” Nesse caso, o autor está se referindo a:

A

Desconcentração.

B

Descentralização por outorga.

C

Centralização.

D

Especialização.

E

Descentralização por delegação.

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Q3472540

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472540 Direito Administrativo

Acerca das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

A

As agências reguladoras, ou seja, as autarquias em regime especial, são entes que possuem personalidade jurídica própria.

B

As agências reguladoras são entes descentralizados e são submetidas ao poder hierárquico.

C

As agências executivas existem para a execução efetiva de certas atividades administrativas típicas de Estado.

D

As prerrogativas diferenciadas destinam-se às autarquias em regime especial denominadas agências reguladoras.

E

As agências instituídas pelo Poder Público com intuito de otimizar recursos, reduzir custo e melhorar a prestação de serviços recebem o nome de agências executivas.

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Q3472539

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472539 Direito Administrativo

Daniel, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado para ocupar cargo de assessoria no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Logo, sabe-se que Daniel é um:

A

Servidor público em cargo de confiança.

B

Empregado público celetista.

C

Particular em colaboração em cargo em comissão.

D

Servidor público em função de confiança.

E

Agente honorífico como funcionário público.

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Q3472526

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472526 Direito Administrativo

Carla, estagiária de um escritório de advocacia, recebeu a incumbência de seu chefe de elaborar um resumo sobre a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal instituída pelo Decreto nº 11.529/23. Durante sua pesquisa, Carla identificou, corretamente, que:

A

A transparência ativa será realizada por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.

B

A transparência passiva será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

C

A Controladoria-Geral da União é responsável pela gestão do Portal Brasileiro de Dados Abertos.

D

Os órgãos e as entidades fornecerão acesso aos dados necessários para a manutenção e a atualização do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, nos prazos e nas formas acordadas com a Controladoria-Geral da União, mediante o pagamento de taxas.

E

A Controladoria-Geral da União manterá o Portal da Transparência do Poder Executivo Federal apenas para divulgar dados e informações sobre a gestão de recursos públicos.

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Q3472525

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472525 Direito Administrativo

O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. Com fundamento nas previsões existentes no Decreto nº 9.203/2017, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I- O Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União não é membro titular do CIG.
II- O quórum de reunião do CIG é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
III- Os grupos de trabalho do CIG não poderão ter mais de 4 membros.
IV- A Secretaria-Executiva do CIG será exercida pela Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, mas a participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, e remunerada.
V- As reuniões do CIG serão convocadas pelo seu coordenador, que é o Ministro de Estado da Economia.

A

Todos os itens estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão errados.

C

Todos os itens estão errados.

D

Apenas o item V está certo.

E

Apenas o item IV está errado.

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Q3472317

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472317 Direito Administrativo

No que se refere ao exercício da atividade empresária, permite-se que servidores públicos federais e membros do Ministério Público participem, respectivamente, como

A

administradores e cotistas de sociedade comercial.

B

comanditários e administradores de sociedade privada.

C

comanditários e gerentes de sociedade comercial.

D

acionistas e gerentes de sociedade privada.

E

cotistas e acionistas de sociedade comercial.

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Q3472302

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472302 Direito Administrativo

No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O contratado não pode, durante a vigência do contrato, contratar cônjuge de dirigente do órgão contratante, sendo desnecessário que a proibição conste expressamente do edital de licitação, porque englobada na proibição de nepotismo.

B

O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão.

C

No processo licitatório para registro de preços, será adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou de técnica aliada ao maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

D

O critério de julgamento por maior retorno econômico deve ser utilizado preferencialmente nas compras realizadas pelos órgãos públicos, a fim de garantir maior economia para a administração pública.

E

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3472301

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472301 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que

A

deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

B

aceite emprego, comissão ou atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

conceda benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

utilize, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidade do Poder Executivo, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essa entidade.

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Q3472299

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472299 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Considera-se autorização a delegação de serviço público por prazo certo mediante prévia licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e tem natureza tributária.

D

Constituem princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da continuidade do serviço, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

E

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo a ela responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, com a possibilidade de a fiscalização exercida pelo órgão competente excluir ou atenuar essa responsabilidade.

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Q3472298

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472298 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado.

B

A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade.

C

A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais.

D

Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal.

E

Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente.

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Q3472297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472297 Direito Administrativo

No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico

A

é o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos.

B

tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública.

C

é a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

D

controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

E

é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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