Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo adm...

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Q3605523 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação por igual período, devidamente motivada.

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