Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo adm...

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Q3605522 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


Na instrução do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando protelatórias, poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada.

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