Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 535

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643560 Direito Administrativo

Com o objetivo de abastecer as repartições públicas federais localizadas no Estado Alfa com novas e modernas cadeiras, de forma a prestigiar a saúde no trabalho dos servidores públicos, a administração pública federal pretende publicar edital de licitação para a aquisição de milhares dos referidos bens comuns. Registre-se que a contratação está avaliada em dois milhões de reais e que se adotará, como critério de julgamento, o menor preço. Ademais, os objetos a serem contratados possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

não há margem de escolha por parte da administração pública federal, pois a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a adoção da concorrência, como modalidade licitatória, para contratos avaliados em valor igual ou superior a um milhão de reais;

B

muito embora, como regra, se adote, para a aquisição de bens comuns, a modalidade licitatória da concorrência, poderá a Administração Pública federal, de forma fundamentada, empregar o concurso como modalidade de licitação;

C

por se tratar de edital de licitação visando à aquisição de milhares de cadeiras, bens comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço, a administração pública federal deverá adotar o pregão como modalidade licitatória;

D

como se está diante de vultosa contratação, avaliada em dois milhões de reais, a administração pública federal deverá adotar o diálogo competitivo como modalidade licitatória;

E

caberá à administração pública federal, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, definir, entre o pregão e o concurso, a modalidade licitatória.

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Q3643540

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643540 Direito Administrativo

Considere que a União esteja em fase de implementação de um abrangente programa nacional voltado à área de assistência social, com foco em grupos socialmente vulneráveis. Para viabilizar a execução de diversas ações previstas no programa, o governo federal decide estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), prevendo, inclusive, a transferência de recursos públicos para apoiar a consecução das metas estabelecidas.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:

A

contrato de gestão, mediante licitação por concorrência, com entidade que comprove existência mínima de 1 ano;

B

termo de fomento, através de processo licitatório de pregão, com entidade que comprove existência mínima de 2 anos;

C

termo de colaboração, precedido de procedimento de chamamento público, com entidade que comprove existência mínima de 3 anos;

D

termo de parceria, mediante decreto emitido por ministro supervisor do tema, com entidade que comprove existência mínima de 4 anos;

E

acordo de cooperação, com base na realização de procedimento de manifestação de interesse social, com entidade que comprove existência mínima de 5 anos.

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Q3643202

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643202 Direito Administrativo

Uma cooperativa de aquicultores e uma empresa privada apresentaram projetos técnicos aprovados para uso de uma mesma área aquícola de domínio da União. Ambos os projetos possuem os mesmos valores de retribuição e prometem gerar a mesma quantidade de empregos; como consequência, quando se analisam os critérios de desempate citados, eles permanecem em igualdade.
Diante dessa situação, o próximo passo da Secretaria de Aquicultura e Pesca será:

A

realizar sorteio como critério de desempate;

B

realizar consulta pública para decidir qual projeto será autorizado;

C

convocar os proponentes para negociação direta sobre divisão da área;

D

conceder a cessão à cooperativa, priorizando o interesse social coletivo;

E

encaminhar a decisão final à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que determinará o beneficiário.

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Q3643197

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643197 Direito Administrativo

Um aquicultor iniciou suas atividades comerciais em uma área costeira, respeitando as normas relativas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. Para assegurar a conformidade legal e ambiental da atividade, é imprescindível obter um ato administrativo formal da autoridade competente que legitime o exercício da atividade mediante análise técnica prévia e imposição de condições específicas.
O ato administrativo em questão é:

A

cessão;

B

licença;

C

permissão;

D

concessão;

E

autorização.

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Q3643168

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643168 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos administrativos, incluindo obras e serviços de arquitetura e engenharia. Em uma licitação da modalidade concorrência, por menor preço, para contratação de uma obra, no regime de execução de empreitada por preço global, o termo de referência do edital apresentou o orçamento estimativo do valor da contratação, incluindo preços unitários referenciais e memórias de cálculo, no valor global de R$ 530.000,00. O quadro abaixo mostra os preços globais apresentados pelas empresas na etapa de apresentação das propostas:

Imagem associada para resolução da questão

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Todas as propostas apresentaram conformidade com as especificações técnicas do edital e não apresentaram vícios insanáveis. Nos casos em que é prevista a exigência pela administração, nenhuma empresa demonstrou exequibilidade. Todas as empresas foram aprovadas na etapa de habilitação.
Seguindo o prescrito na Lei nº 14.133/2021, a administração apresentou como vencedora, na etapa de julgamento, a empresa:

A

I, por ser a que apresentou o preço mais próximo do orçamento da administração;

B

II, porque as propostas das empresas III e IV foram desclassificadas pelo critério de inexequibilidade;

C

III, por ser a que apresentou o menor preço classificado e porque a proposta da empresa IV é claramente inexequível;

D

IV, por ser a que apresentou o menor preço, que conduziu inclusive a uma dispensa de licitação;

E

VI, por ser a que apresentou o menor preço acima do orçamento da administração, que é o limite de exequibilidade.

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Q3643134

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 |

Q3643134 Direito Administrativo

Suponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço público.

Nesse tipo de situação, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Felício

A

deve responder pessoalmente pelos prejuízos causados, independentemente de sua culpa, e o Município não deve ser responsabilizado.

B

deve responder pessoalmente pelos prejuízos causados, desde que tenha agido com culpa ou dolo, e o Município não deve ser responsabilizado.

C

deve responder por metade do valor dos danos causados, se agiu com culpa ou dolo, e o Município deve responder pela outra metade do valor.

D

não responde pelos danos, ainda que tenha agido com dolo ou culpa, nem mesmo perante o Município, sendo este o único a responder pelos prejuízos ocorridos.

E

somente responde pelos danos, se agiu com dolo ou culpa, em ação regressiva, e o Município deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao usuário.

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Q3642785

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642785 Direito Administrativo

Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:

A

ressarcimento compulsório e prisão preventiva;

B

publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos;

C

advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

D

cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens;

E

confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.

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Q3642782

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642782 Direito Administrativo

A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:

A

restringir a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de evitar desequilíbrios concorrenciais e concentração setorial;

B

delegar a execução direta de políticas públicas setoriais, com as agências substituindo os ministérios na condução de ações operacionais;

C

uniformizar as políticas tarifárias de serviços públicos delegados, subordinando a atuação regulatória à lógica orçamentária federal e aos ciclos fiscais anuais;

D

representar os interesses do setor produtivo nas negociações com o Poder Executivo, já que as agências passariam a, atuar como ente articulador da formulação normativa;

E

instituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.

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Q3642779

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642779 Direito Administrativo

Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica, classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:

A

os riscos devem ser alocados entre as partes, de modo a se atingir o menor custo econômico para o contrato;

B

os riscos devem ser transferidos integralmente ao agente privado, pois sua remuneração inclui um componente de risco setorial;

C

a alocação ótima de riscos ocorre quando o poder concedente assume todos os riscos não gerenciáveis, garantindo ao concessionário estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro;

D

a alocação de riscos deve ser fixada ex ante e mantida inalterada durante toda a vigência do contrato, de forma a gerar previsibilidade;

E

a gestão de riscos dispensa monitoramento durante a execução contratual, desde que mecanismos de seguro estejam devidamente previstos.

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Q3642772

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642772 Direito Administrativo

Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas como necessárias para garantir a segurança dos usuários. A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras.
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:

A

é possível, desde que o órgão estadual possua estrutura compatível e autonomia, mas não pode criar obrigações não previstas em contrato, devendo o órgão estadual atuar estritamente conforme as normas e diretrizes da agência delegante;

B

é válida apenas se o órgão estadual assumir integralmente a instância recursal e atuar como substituto da agência federal, de modo a evitar sobreposição de decisões administrativas;

C

pode incluir a criação de obrigações adicionais pelo órgão estadual, desde que haja justificativa formal e registro no acordo de cooperação, mesmo que não previstas em contrato original;

D

é proibida pelas normas que regem as agências, mesmo com convênio formal e órgão estadual aparelhado, devendo a agência federal atuar diretamente em todas as fiscalizações;

E

é válida sempre que prevista em contrato de concessão, mesmo que o órgão estadual não tenha regime jurídico compatível.

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Q3642770

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642770 Direito Administrativo

Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos, desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a competição natural entre empresas levaria, de forma espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade. Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva, contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou baixa contestabilidade.

Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:

A

pode gerar ganhos de eficiência em mercados efetivamente competitivos, mas tende a comprometer a proteção aos usuários e a dificultar a fiscalização, ainda que haja relatórios periódicos;

B

é positiva em qualquer contexto, pois a autorregulação empresarial garante padrões adequados, desde que haja entrega de relatórios anuais de conformidade às autoridades;

C

deve ser aplicada sempre que existirem mecanismos de autorregulação formalizados, pois a concorrência torna a regulação estatal desnecessária;

D

pode ser aplicada em setores onde as tarifas ou preços são controlados, já que o equilíbrio econômico-financeiro assegura a proteção do usuário;

E

é legítima quando for precedida de decreto legislativo que autorize expressamente a revogação integral de normas técnicas do setor, ainda que isso inviabilize a adaptação gradual dos regulados.

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Q3642766

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642766 Direito Administrativo

Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas recorreram administrativamente, alegando que os critérios para aplicação das multas não estavam claramente previstos em regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente indicadores apenas para evitar penalidades.
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:

A

correta, pois o processo administrativo sancionador pode se basear em notas técnicas internas desde que haja base legal genérica para aplicação de penalidades, ainda que os critérios específicos não tenham sido previamente divulgados às empresas reguladas;

B

incorreta, pois o processo administrativo sancionador depende da aprovação judicial prévia dos critérios de sanção, sendo inviável a aplicação de multas sem decisão do Judiciário;

C

correta, pois a natureza punitiva e preventiva das multas permite que a agência adote critérios de aplicação não previamente divulgados, de forma a evitar que as operadoras manipulem indicadores para escapar das penalidades;

D

incorreta, pois o processo administrativo sancionador exige a publicidade e a clareza prévia dos critérios de sanção, sendo inválida a autuação com base em parâmetros não previamente divulgados, como ocorreu na situação descrita;

E

correta, pois, mesmo sem regulamento específico, o conhecimento informal das práticas adotadas pela agência em fiscalizações anteriores já seria suficiente para justificar a aplicação das penalidades.

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Q3642765

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642765 Direito Administrativo

Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas concessionárias de transporte coletivo, independentemente da gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:

A

correta, pois a regulação responsiva recomenda que multas severas sejam aplicadas de imediato e de forma padronizada, garantindo efeito dissuasório rápido;

B

incorreta, pois a adoção de sanções automáticas e graves, sem avaliação do contexto ou do histórico da concessionária, contraria os princípios da regulação responsiva, que recomenda respostas proporcionais, graduais e orientadas ao diálogo inicial;

C

incorreta, pois a regulação responsiva exige que orientações educativas e preventivas sejam aplicadas indefinidamente, ainda que as empresas persistam em descumprir obrigações, devendo a agência evitar medidas punitivas para não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

D

correta, porque o rigor punitivo sistemático demonstra comprometimento da agência com o interesse público e com a integridade contratual, sendo preferível a abordagens excessivamente tolerantes ou interpretativas;

E

incorreta, já que a regulação responsiva proíbe a adesão voluntária dos agentes regulados, de modo a preservar o ambiente cooperativo entre regulador e regulado.

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Q3642763

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642763 Direito Administrativo

No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se refere ao seu poder normativo.
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

A

a agência reguladora tem autonomia para emitir normas sobre tarifas, prescindindo de autorização legislativa prévia e de observância a leis gerais do setor;

B

a autonomia administrativa da agência não inclui o poder normativo para definir tarifas, que deve ser sempre detalhado em lei específica e não pode ser disciplinado por atos normativos próprios da agência;

C

não obstante a autonomia administrativa permitir à agência regular tarifas, as normas regulatórias não podem extrapolar os limites legais estabelecidos, inclusive em hipóteses de urgência regulatória;

D

as agências reguladoras devem submeter as decisões normativas à aprovação do Poder Executivo antes de sua publicação;

E

o poder normativo das agências reguladoras depende de autorização judicial, podendo ser exercido mediante decisão expressa do Judiciário em cada caso.

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Q3642482

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642482 Direito Administrativo

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração Pública:

A

Apenas a economicidade na aplicação de recursos.

B

O dever de assegurar resultados com rapidez, perfeição e rendimento.

C

A supremacia do interesse público sobre o privado.

D

A restrição à publicidade em casos de sigilo administrativo.

E

O controle judicial sobre todos os atos administrativos.

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Q3642481

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642481 Direito Administrativo

Avalie as afirmações:

I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3642480

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642480 Direito Administrativo

São princípios expressos da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição:

A

Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Razoabilidade.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Eficiência, Moralidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Publicidade.

D

Legalidade, Eficiência, Discricionariedade, Publicidade e Moralidade.

E

Legalidade, Motivação, Moralidade, Eficiência e Impessoalidade.

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Q3642479

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642479 Direito Administrativo

A descentralização administrativa pode ocorrer sob a forma de:

A

Concessão, permissão ou criação de órgãos.

B

Criação de órgãos internos dentro do mesmo ente.

C

Distribuição de tarefas entre servidores de um setor.

D

Pode ser a transferência de atividades a autarquias por lei.

E

Nenhuma alternativa está correta

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Q3642478

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642478 Direito Administrativo

Quando um Ministério cria secretarias e departamentos internos para melhor distribuir as funções administrativas, ocorre:

A

Descentralização política.

B

Descentralização administrativa.

C

Desconcentração administrativa.

D

Concentração administrativa.

E

Privatização de atividades.

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Q3642477

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642477 Direito Administrativo

A criação de uma autarquia depende de:

A

Decreto simples do Poder Executivo.

B

Lei específica

C

Resolução do Poder Legislativo.

D

Ato administrativo unilateral.

E

Medida provisória vedada de apreciação pelo Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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