Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q4089051 Direito Administrativo
Considere que, em uma instituição pública, foi instaurado um processo administrativo disciplinar em que um servidor é acusado de não cumprir ordens legítimas de sua chefia imediata e de ter se omitido diante de uma irregularidade que lhe cabia corrigir. Considerando esse contexto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.
II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.
III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.
IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público. 
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Q4088816 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 11.079/2004, que estabelece as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), assinale a alternativa correta. 
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Q4088793 Direito Administrativo
Formado em Administração, você passou no concurso de agente para uma instituição financeira da União, que opera enquanto uma empresa pública federal, e trabalhou nessa instituição por 7 anos. Contudo, atualmente, foi aprovado para o cargo de Analista Administrativo de uma Universidade Federal. Em conversa com colegas, informaram-lhe que você não precisa de exoneração ou desligamento, pois, segundo eles, ambas pertencem ao mesmo órgão público federal, o que caracterizaria apenas uma mudança de lotação dentro da União. Considerando a estruturação e as características dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta. 
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Q4088792 Direito Administrativo
O setor de compras de uma universidade pública, como a UFABC, deve observar os princípios que regem a Administração Pública Federal, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Considerando esse contexto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ao elaborar um edital de licitação, a universidade deve respeitar o princípio da legalidade, de modo que todos os requisitos e critérios do certame estejam previstos em lei ou norma vigente, garantindo a segurança jurídica do processo.
II. A divulgação ampla dos editais e dos resultados das licitações, por meio do portal institucional e do Diário Oficial, expressa o princípio da publicidade, que assegura a transparência e o controle social sobre os atos administrativos.
III. Para viabilizar o princípio da eficiência, a universidade pode ampliar participação em um pregão para fornecedores previamente selecionados por afinidade com projetos institucionais, assegurando maior rapidez na execução contratual.
IV. O princípio da transparência permite que gestores do setor de compras direcionem um processo de licitação por convite para empresas de confiança, desde que não haja prejuízo aparente ao erário, pois a ética administrativa é relativa ao contexto. 
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Q4066977 Direito Administrativo
Sob o horizonte estabelecido estatuto dos servidores públicos do município de Douradina, assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

"Art. 86. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I - __________ - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
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Q4066966 Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, os atos administrativos representam manifestações unilaterais de vontade da administração pública com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações para administrados ou para a própria administração. Considerando que Benedita atue em determinada repartição pública e elabore os atos administrativos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) quanto às espécies de atos administrativos que Benedita deve considerar ao elaborá-los e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Atos negociais incluem a homologação e a renúncia.
(__) A portaria e o ofício são atos normativos.
(__) O atestado e a certidão são atos enunciativos.
(__) Os regulamentos e os regimentos são atos ordinatórios.
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Q4066963 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação da Administração Pública e seus agentes de indenizar danos causados a terceiros em função de ações ou omissões ocorridas no desempenho da função pública. Nesse contexto, entre as teorias acerca da responsabilidade civil, destaca-se a _________________, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Para configurar a responsabilidade do Estado, é necessário que estejam presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
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Q4066958 Direito Administrativo
Há alguns atributos que se referem ao poder de polícia. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreva CORRETAMENTE um desses atributos.
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Q4066956 Direito Administrativo
O controle da administração pública envolve a fiscalização e correção, a fim de assegurar que suas ações estejam em conformidade. Quanto ao momento, esse controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Assinale a alternativa que indique um exemplo de controle subsequente. 
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Q4066954 Direito Administrativo
No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4066952 Direito Administrativo
Com base no disposto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que apresenta conduta passível de punição. 
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Q4056794 Direito Administrativo
Suponha que o Município de Joinville planeje, para o ano de 202x, realizar duas contratações para a mesma unidade gestora:
A: aquisição de bens de consumo (serviços e compras) no valor de R$ 28.000;
B: manutenção de uma praça (serviços de engenharia) no valor de R$ 62.000.
Não houve despesas anteriores no mesmo ramo de atividade e os valores estão compatíveis com o mercado.
Considerando exclusivamente os limites de valor estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e a regra do somatório de despesas, assinale a alternativa correta.  
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Q4056610 Direito Administrativo
Suponha que a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Município de Joinville (SC) pretende contratar uma empresa ou profissional de notória especialização para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, relacionado à consultoria financeira e tributária. Nesse caso e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, essa contratação 
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Q4054084 Direito Administrativo
Um município deseja adquirir materiais de escritório de consumo frequente, como papel, canetas e pastas, cujas especificações são claras e os padrões de qualidade amplamente conhecidos no mercado. Visando agilidade e competitividade, a equipe técnica propôs a utilização do Pregão, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que a modalidade Pregão:
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Q4053407 Direito Administrativo
Considerando as formas de investidura em cargo público, sabe-se que ______ o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Q4053406 Direito Administrativo
Posse e exercício são termos comuns a quem está ingressando no serviço público. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. A partir disso, analise as partes que seguem: É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício (1ª parte), contado da data da posse (2ª parte), sendo possível prorrogar esse prazo por até duas vezes (3ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4043758 Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:
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Q4043757 Direito Administrativo
O Direito subdivide-se em vários ramos, cada um cuidando de um tipo de assunto. Entre esses ramos, destaca-se o Direito Administrativo, essencial para o funcionamento do serviço público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito CORRETO de Direito Administrativo.
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Q4043756 Direito Administrativo
No uso cotidiano, as expressões “Estado” e “Governo” são frequentemente empregadas como sinônimas Contudo, no âmbito do Direito Administrativo, há distinção relevante entre esses conceitos. Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE essa diferença. 
Alternativas
Q4043755 Direito Administrativo
A Administração Pública deve não apenas obedecer à lei, mas também seguir um conjunto de valores éticos e de boa conduta. Entre esses valores, destaca-se um princípio fundamental previsto na Constituição Federal. Com base no princípio da moralidade, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
7561: D
7562: A
7563: C
7564: A
7565: A
7566: A
7567: E
7568: A
7569: A
7570: A
7571: C
7572: C
7573: E
7574: C
7575: A
7576: E
7577: B
7578: A
7579: C
7580: C