Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 345

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |

Q3811540 Direito Administrativo

O Título I (Dos Fundamentos da Entidade) do Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO define, entre outras coisas, a sua constituição, afirmando tratar-se de

A

entidade associativa de direito privado.

B

entidade associativa com fins lucrativos.

C

serviço profissional autônomo.

D

serviço privado autônomo.

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Q3811539

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |

Q3811539 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás, a admissão de Associados-Instituidores no SEBRAE/GO ocorre mediante

A

indicação do Presidente do SEBRAE/GO, homologada diretamente pelo Conselho Deliberativo Nacional – CDN.

B

aprovação unânime dos membros do Conselho Deliberativo Estadual em assembleia ordinária anual.

C

decisão conjunta entre o Governo do Estado de Goiás e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico.

D

deliberação do CDE/GO, aprovada por pelo menos nove Conselheiros em reunião extraordinária específica.

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Q3811532

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |

Q3811532 Direito Administrativo

O SEBRAE é uma instituição

A

pública vinculada diretamente ao Governo Federal.

B

de economia mista, com participação acionária da União.

C

de autarquia federal integrante da administração pública indireta.

D

privada, sem fins lucrativos e de interesse público.

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Q3811520

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811520 Direito Administrativo

Maria, acadêmica de Direito e entusiasta do serviço público, foi nomeada para exercer cargo em comissão na Prefeitura de Jaguapitã - PR, sem ter prestado concurso público. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a referida agente pública:

A

adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.

B

submete-se ao regime jurídico único dos servidores públicos do município.

C

exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

D

somente pode ser exonerada por decisão judicial transitada em julgado.

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Q3811515

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811515 Direito Administrativo

Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal anula ou suspende determinado ato administrativo do Prefeito, após análise e constatação de irregularidades. Nesse caso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o tipo de controle exercido.

A

Controle interno.

B

Controle jurisdicional.

C

Controle externo.

D

Controle social.

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Q3811514

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811514 Direito Administrativo

João utilizava uma linha de ônibus operada por uma empresa concessionária de transporte público municipal quando, devido à falha na manutenção do veículo, sofreu um acidente que lhe causou lesões. Considerando essa situação, a responsabilidade civil da empresa concessionária será:

A

subjetiva, pois a vítima é usuária do serviço público, cabendo à empresa comprovar a ausência de culpa.

B

exclusiva do motorista que conduzia o veículo, se comprovado que conduzia com imprudência.

C

subsidiária, cabendo ao poder concedente indenizar João caso a empresa não possua recursos suficientes.

D

objetiva, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

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Q3811513

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811513 Direito Administrativo

Na atuação da Administração Tributária, não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei, é necessário também que respeite valores éticos de honestidade, boa-fé e lealdade para com os contribuintes e com a coletividade. O princípio da Administração Pública que traduz essa exigência é o da:

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

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Q3811512

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811512 Direito Administrativo

Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à legislação tributária. Diante disso, aplicou a penalidade de multa prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, a atuação descrita corresponde ao exercício do:

A

poder hierárquico.

B

poder normativo.

C

poder disciplinar.

D

poder de polícia.

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Q3811511

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811511 Direito Administrativo

Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na carreira do município de Jaguapitã/PR, após aprovação em concurso público, o servidor público está praticando um ato administrativo do tipo:

A

negocial.

B

enunciativo.

C

ordinatório.

D

normativo.

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Q3811510

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811510 Direito Administrativo

A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza interações sucessivas com licitantes previamente selecionados com base em critérios objetivos, visando ao desenvolvimento de uma ou mais soluções aptas a atender às suas necessidades, sendo que a proposta final é apresentada após o término dessas interações, denomina-se:

A

Leilão.

B

Diálogo Competitivo.

C

Pregão.

D

Concorrência.

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Q3811509

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811509 Direito Administrativo

Um município contratou a reforma completa de uma praça pública, incluindo a troca do piso, a instalação de iluminação de LED e a construção de novos bancos de concreto. O valor total foi previamente fixado em contrato, sem possibilidade de medição por etapas ou alterações no preço total. Nesse caso, conforme o regime jurídico de licitações e contratos, a forma de execução contratual adotada corresponde à:

A

empreitada por preço global.

B

contratação por tarefa.

C

empreitada integral.

D

empreitada por preço unitário.

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Q3811502

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811502 Direito Administrativo

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
(__) Readaptação é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.
(__) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

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Q3811329

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811329 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser o de menor preço ou maior desconto.

(__) O leilão é utilizado exclusivamente para alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.

(__) O concurso é destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, sendo o julgamento feito com base em melhor técnica ou conteúdo artístico.

(__) O diálogo competitivo é utilizado em contratações complexas, permitindo que a Administração realize diálogos com os licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções adequadas.

(__) A concorrência pode ser utilizada tanto para obras e serviços de engenharia quanto para aquisição de bens e serviços especiais, com diferentes critérios de julgamento.

A

V, F, V, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, F, V, V, V.

D

V, V, V, V, V.

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Q3811323

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811323 Direito Administrativo

Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários, analise as situações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A aposentadoria compulsória de servidor que completou a idade limite é ato vinculado, devendo ser concedida independentemente de decisão política ou conveniência administrativa.

B

O lançamento de crédito tributário é ato discricionário, pois o fiscal pode avaliar, de acordo com o interesse público, se deve ou não realizar a constituição do crédito.

C

A edição de decreto que declara de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação é ato discricionário, porque envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

D

A concessão de licença para funcionamento de empresa é ato vinculado, pois o fiscal deve concedê-la sempre que o interessado preencher todos os requisitos legais exigidos.

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Q3811321

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811321 Direito Administrativo

Com base nas espécies e formas de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, podendo anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, de acordo com o princípio da autotutela.

II. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando a gestão orçamentária e financeira e julgando as contas dos administradores públicos.

III. O controle judicial é preventivo e político, permitindo ao Poder Judiciário rever decisões administrativas de mérito sempre que houver interesse público relevante.

IV. O controle social é exercido diretamente pela sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas, audiências e denúncias, reforçando a transparência e a participação cidadã.

V. O controle externo abrange o acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial dos órgãos da Administração, sendo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3811280

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811280 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, a licitação por escopo é aquela

A

exclusiva para obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.

B

destinada para obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo e executar obras e serviços de engenharia.

C

que determina ao contratante o dever de realizar a prestação de um serviço geral e por prazo indeterminável, sendo vedada a subcontratação.

D

que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, prorrogável pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

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Q3811279

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811279 Direito Administrativo

Recentes alterações na Lei de Licitações introduziram uma nova modalidade licitatório, com inspiração europeia, o diálogo competitivo. Essa modalidade licitatória é

A

utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

B

restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva atos de rotina e cotiados da Administração Pública, como itens de limpeza e higiene ou de papelaria.

C

conduzida por comissão de contratação composta de, pelo menos, três empresários ou particulares, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

D

é prescindida de edital em sítio eletrônico oficial, sem especificação de necessidades e as exigências estabelecerá prazo mínimo de cinco dias úteis para manifestação de interesse na licitação.

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Q3811160

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q3811160 Direito Administrativo

As organizações de interesse público, como associações e fundações, devem obedecer às normas legais específicas para garantir transparência, legitimidade e cumprimento de sua finalidade social. Com base na legislação aplicável,

A

as organizações de interesse público estão dispensadas de prestar contas de seus recursos, por atuarem sem fins lucrativos.

B

as associações e fundações podem distribuir lucros entre seus associados, desde que haja previsão estatutária.

C

as fundações devem observar, obrigatoriamente, a finalidade definida em seu ato constitutivo, sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.

D

as organizações de interesse público podem alterar livremente sua finalidade sem registro ou aprovação, desde que informem seus associados.

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Q3811153

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Provas: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento e Inovação Tecnológica | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |

Q3811153 Direito Administrativo

O SEBRAE/GO, de acordo com seu estatuto, poderá constituir-se em instituição de ensino formal, desde que

A

articule com outros órgãos da administração pública e iniciativa privada que atuam na área de promoção e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

B

articule com outros órgãos da unidade nacional coordenadora e com unidades operacionais vinculadas a promoção e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

C

seja autorizado pelas autoridades competentes, sempre em consonância com as políticas nacionais de desenvolvimento com os programas, projetos resoluções e legislações do Conselho Deliberativo Nacional e SEBRAE.

D

seja autorizado pelas autoridades competentes, sempre em consonância com as políticas nacionais de desenvolvimento com os programas, projetos resoluções e legislações do Conselho Deliberativo Estadual e SEBRAE.

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Q3811146

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Provas: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento e Inovação Tecnológica | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |

Q3811146 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás, o SEBRAE/GO pode promover a venda de produtos e a prestação de serviços quando

A

houver autorização expressa do Governo Federal e publicação em Diário Oficial da União.

B

forem destinados a projetos de capacitação gerencial e aplicados em programas de desenvolvimento regional.

C

estiverem relacionados aos objetivos institucionais e tiverem resultados aplicados em suas atividades.

D

estiverem vinculados a programas de crédito rural e a atividades do setor agrícola.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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