Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 299

Q3916843

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil |

Q3916843 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações estabelecem normas para licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública. Em relação aos contratos administrativos e sua execução em obras públicas, a formalização de termos aditivos contratuais para acréscimos ou supressões de serviços encontra limites legais percentuais que se aplicam de forma diferenciada conforme o(a):

A

regime de execução contratual adotado (empreitada global, integral, por preço unitário), sendo os limites mais restritivos para contratos por administração.

B

modalidade de licitação empregada (concorrência, tomada de preços, convite), com percentuais mais flexíveis para contratos decorrentes de concorrências.

C

porte da empresa contratada (microempresa, pequena empresa, grande empresa), estabelecendo limites proporcionais ao capital social registrado.

D

natureza do objeto contratado, podendo acréscimos atingir até 25% do valor original para reformas e 50% para obras e serviços de engenharia, respeitadas as devidas justificativas técnicas e econômicas.

E

origem dos recursos financeiros (orçamento próprio, convênios, financiamentos), com limites diferenciados para obras financiadas por recursos externos.

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Q3916126

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Contador |

Q3916126 Direito Administrativo

De acordo com o texto original da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a dispensa de licitação em razão do valor é permitida para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de:

A

Locação de imóveis públicos.

B

Compras e serviços comuns.

C

Aquisição de gêneros perecíveis.

D

Obras e serviços de engenharia.

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Q3916123

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Contador |

Q3916123 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a:

A

5 dias úteis.

B

8 dias úteis.

C

10 dias úteis.

D

15 dias úteis.

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Q3916057

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial |

Q3916057 Direito Administrativo

Em patrulhamento, o Guarda Patrimonial comenta com outros Guardas que um funcionário foi abordado por policiais numa festa como suspeito de furto, e pediu aos colegas que ficassem atentos. Nessa situação, a conduta do Guarda está:

A

Correta, pois a segurança da empresa é mais importante.

B

Incorreta, pois desrespeita a privacidade e mistura a vida pessoal do funcionário com o trabalho.

C

Correta, desde que a história contada pelo guarda seja verdadeira.

D

Aceitável, pois ele contou apenas para colegas de trabalho, e não para estranhos.

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Q3916055

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial |

Q3916055 Direito Administrativo

Um Guarda Patrimonial é convidado a entrar em evento privado sem apresentar identificação, em troca de facilitar futuras abordagens no entorno. Com base no princípio da integridade, este Guarda deve:

A

Aceitar a entrada, mas recusar qualquer benefício financeiro direto.

B

Aceitar apenas se a chefia imediata estiver ciente, ainda que informalmente.

C

Aceitar o convite se o evento tiver interesse público evidente.

D

Recusar o convite e registrar formalmente a tentativa de vantagem indevida.

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Q3915762

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único |

Q3915762 Direito Administrativo

Os processos administrativos envolvem formação, autuação e tramitação. Sobre o tema, assinale CORRETAMENTE:

A

A formação do processo é irrelevante, bastando juntar documentos sem ordem.

B

A tramitação do processo não precisa ser registrada, pois ocorre de forma espontânea.

C

A autuação é dispensável em processos eletrônicos, aplicando-se apenas aos físicos.

D

A autuação consiste na abertura formal do processo, com registro e numeração dos documentos.

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Q3915734

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Produtor Cultural |

Q3915734 Direito Administrativo

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei n^o 14.399/2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente, em parceria com todos os Estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros.
Os recursos da PNAB podem ser utilizados para

A

aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público.

B

pagamento de pessoal de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.

C

destinação de recursos para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, acima do limite de 25% do valor recebido pelo ente federativo.

D

custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, acima do limite de 5% do valor recebido pelo ente federativo.

E

atividades com fins político-partidários e religiosos.

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Q3915653

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Porteiro |

Q3915653 Direito Administrativo

A atuação profissional do porteiro deve ser fundamentada em:

A

Normas internas, legislação vigente e princípios de cordialidade e segurança.

B

Apenas em sua experiência pessoal.

C

Improvisos sem seguir regras.

D

Ordens informais de colegas.

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Q3915507

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915507 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:

A

Comandante da Aeronáutica.

B

Comandante da Marinha.

C

Comandante do Exército.

D

Presidente do Banco do Brasil.

E

Ministro de Estado da Fazenda.

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Q3915505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915505 Direito Administrativo

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, acerca das seguintes definições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

B

Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão.

C

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

E

Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

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Q3915504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915504 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitações, EXCETO:

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Credenciamento.

E

Pregão.

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Q3915348

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Arquivo |

Q3915348 Direito Administrativo

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, impõe obrigações específicas aos órgãos e entidades da administração quanto à gestão da informação e à promoção da transparência ativa. Segundo a estrutura dessa legislação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um dos mecanismos previstos para garantir seu cumprimento.

A

A Lei de Acesso à Informação estabelece que o sigilo de documentos deve ser definido exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.

B

Todos os documentos públicos são automaticamente classificados como reservados até avaliação por comissão permanente de arquivos.

C

Os órgãos devem promover acesso amplo à informação por meio de meios tecnológicos viáveis e garantir proteção aos dados pessoais.

D

As solicitações de acesso à informação não precisam ser respondidas caso envolvam dados financeiros de terceiros.

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Q3915202

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Almoxarife |

Q3915202 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a regra geral para o acesso a documentos públicos:

A

O acesso é vedado para documentos digitais.

B

O acesso é restrito a pesquisadores credenciados.

C

O acesso é livre, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.

D

O acesso depende de autorização da autoridade máxima do órgão.

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Q3914919

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Contador |

Q3914919 Direito Administrativo

A matriz de riscos é elemento contratual que define a alocação de responsabilidades entre as partes, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Considerando as características mínimas dessa matriz conforme a legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente seu conteúdo essencial.

A

A matriz de riscos deve apresentar a relação de eventos supervenientes capazes de afetar o equilíbrio econômico-financeiro, incluindo previsão de termo aditivo e critérios de alocação de ônus entre contratante e contratado.

B

A matriz de riscos reúne metas de desempenho esperadas do contratado, juntamente com parâmetros de mensuração da qualidade do objeto e indicadores de entrega operacional.

C

A matriz de riscos descreve exclusivamente os custos indiretos do empreendimento, indicando métodos de cálculo de reajuste e revisões periódicas de valor.

D

A matriz de riscos contém o detalhamento dos insumos utilizados pelo contratado, indicando quantitativos, preços estimados e fontes de suprimento.

E

A matriz de riscos apresenta a programação físico-financeira da execução, definindo etapas, marcos de entrega e prazos intermediários estabelecidos pelo contratante.

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Q3914918

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Contador |

Q3914918 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo licitatório para contratação de obra pública, o órgão de controle identifica que o projeto básico contém orçamento estimativo, levantamento topográfico e sondagens geotécnicas. Entretanto, não há demonstração das soluções técnicas globais e localizadas, nem informações que permitam definir métodos construtivos ou condições organizacionais da obra.
Considerando o conceito legal de projeto básico, assinale a alternativa correta.

A

O projeto básico é válido, pois a lei exige apenas estudos preliminares, orçamento estimado e levantamentos técnicos; os demais elementos pertencem exclusivamente ao projeto executivo.

B

O projeto básico poderia ser aceito desde que o edital preveja que o contratado apresentará as soluções técnicas globais e localizadas, suprindo a omissão sem necessidade de retificação do projeto.

C

O projeto básico é insuficiente, pois a ausência das soluções técnicas globais e localizadas e das informações necessárias para definição de métodos construtivos compromete sua finalidade de evitar reformulações na etapa de execução.

D

O projeto básico atende aos requisitos legais mínimos, já que o orçamento detalhado é o único elemento obrigatório para todos os regimes de execução previstos na Lei n^o 14.133/2021.

E

O projeto básico pode ser considerado regular, porque a viabilidade técnica já está assegurada pelo levantamento topográfico e pelas sondagens, sendo dispensável a apresentação de soluções técnicas detalhadas.

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Q3914829

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Engenheiro Civil |

Q3914829 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos para execução de obras públicas, existem princípios que visam proteger o interesse coletivo, assegurar a regularidade dos serviços e garantir segurança jurídica às partes envolvidas. Dentre esses princípios, destaca-se:

A

A informalidade.

B

A flexibilidade absoluta.

C

A inexistência de fiscalização.

D

A supremacia do interesse privado.

E

A legalidade, a transparência e o equilíbrio econômico-financeiro.

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Q3914645

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Maqueiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Mecânico de Automóvel | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motoqueiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Consultório Dentário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Pedreiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Pintor | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Mecânico de Automóvel | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Porteiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Servente | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Topografia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cozinheiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Gari |

Q3914645 Direito Administrativo

A advertência, como penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Eusébio (CE), caracteriza-se por:

A

Produzir, necessariamente, efeitos patrimoniais.

B

Pressupor reincidência específica do servidor.

C

Implicar afastamento imediato do cargo.

D

Destinar-se a infrações leves.

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Q3914547

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914547 Direito Administrativo

João Batista adquirira, em 1998, por meio de escritura pública de compra e venda, um terreno localizado às margens do rio Araguaia, em área navegável. Essa escritura pública foi devidamente registrada na matrícula do imóvel. João construiu uma pequena casa de veraneio e cercou o imóvel, pagando regularmente o IPTU cobrado pelo município. Em 2024, a União notificou João para desocupar a área, afirmando tratar-se de terreno marginal de rio navegável, bem público federal, insuscetível de usucapião e apropriação privada. João ingressou com ação indenizatória, sustentando o direito de ser indenizado pelas benfeitorias.
À luz da jurisprudência atual do STJ, é correto afirmar que:

A

João poderá permanecer no imóvel, pois a ocupação por mais de 20 anos, ainda que sem título, legitima a aquisição da propriedade por usucapião;

B

João, mesmo sem título ou autorização administrativa, faz jus à indenização pelo terreno e pelas benfeitorias, bastando comprovar a boa-fé e o pagamento de tributos;

C

a posse prolongada e o pagamento de IPTU conferem direito de propriedade do imóvel a João, permitindo o pagamento, pela União, de indenização automática pela perda da propriedade do terreno;

D

a União não é proprietária do terreno, pois os terrenos marginais a rios navegáveis são propriedade dos estados ou do DF, conforme o caso, aos quais cabe pagar a indenização pelo terreno e pelas benfeitorias;

E

os terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos da União, insuscetíveis de apropriação privada, salvo quando demonstrada enfiteuse ou concessão administrativa pessoal, hipótese em que poderá haver indenização.

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Q3914539

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914539 Direito Administrativo

Diante do desabamento de uma construção não habitada que estava sendo realizada sem o devido licenciamento municipal, que resultou na morte de cinco pessoas, (dois trabalhadores e três transeuntes), as autoridades competentes da edilidade foram questionadas quanto a uma possível omissão diante da situação, dado o caráter flagrantemente irregular da obra. Ao prestar esclarecimentos acerca de tais fatos, as aludidas autoridades salientaram que o responsável pela obra já havia sido multado cinco vezes e que estava aguardando pronunciamento jurisdicional em demanda proposta para promover demolição da obra, com pedido liminar para a realização do embargo, ainda pendente de apreciação pelo juízo competente, de modo que já haviam esgotado todas as possibilidades atinentes ao exercício do poder de polícia na esfera administrativa.
Considerando que a lei local previa a aplicação de multa, bem como a adoção das medidas de embargo e demolição da obra para as infrações cometidas em tais circunstâncias, é correto afirmar que:

A

apesar de a multa não ser dotada do atributo da autoexecutoriedade, a medida de embargo da obra apresenta tal característica, de modo que não era necessário que a Administração aguardasse a decisão liminar do Judiciário para fazer cumprir regular determinação em tal sentido;

B

tanto a multa quanto a medida de demolição são dotadas do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a atuação jurisdicional era prescindível para que a Administração adotasse as condutas necessárias para ultimar o cumprimento de tais determinações;

C

apenas a multa é dotada do atributo da autoexecutoriedade, razão pela qual o embargo e a demolição da obra na situação descrita, por não gozarem de tal característica, dependiam de pronunciamento jurisdicional para serem levados a efeito pela Administração;

D

considerando que o embargo e a demolição da obra são medidas previstas em lei, dotadas de autoexecutoriedade, a Administração não tinha o interesse de agir para o ajuizamento de demanda com vistas a exigir a sua implementação, ainda que o imóvel fosse habitado;

E

somente a demolição da obra, por não gozar do atributo da autoexecutoriedade, dependia do ajuizamento de demanda para ser efetuada pela Administração, de modo que, em relação à multa e à demolição, é vedado o ajuizamento de demanda com vistas a levar a efeito as providências pertinentes.

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Q3914538

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914538 Direito Administrativo

Diante da necessidade de compreender a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) no tempo, Nahum passou a analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, vindo a concluir corretamente que:

A

diante do princípio da retroatividade da norma mais benéfica que rege o direito administrativo sancionador, todas as normas mais benéficas ao réu, introduzidas pela nova lei, devem retroagir;

B

o novo regime prescricional introduzido pela legislação alteradora deve retroagir, de modo que os novos marcos temporais devem ser aplicados a situações pretéritas;

C

diante da aplicação do princípio tempus regit actum, é vedada a aplicação da nova norma às demandas em curso que ainda não tenham transitado em julgado;

D

apenas as novas normas processuais devem ser aplicadas às ações de improbidade em curso, não podendo as normas de direito material incidir sobre as ações ajuizadas antes de sua vigência;

E

a alteração promovida pela novel legislação no sentido de não mais admitir a modalidade culposa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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