Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849560
Direito Administrativo
A Resolução CREF19/AL nº 044/2021 trata do registro de
estabelecimentos despersonificados.
Assinale a alternativa correta sobre o efeito do deferimento do registro quanto à anuidade.
Assinale a alternativa correta sobre o efeito do deferimento do registro quanto à anuidade.
Q3848974
Direito Administrativo
No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança
pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que
delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, criando
uma estrutura diferenciada para os respectivos órgãos
administrativos, especificando que eles não estão submetidos
hierarquicamente à polícia civil.
Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
Q3848973
Direito Administrativo
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com
relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a
delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no
âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente
que
Q3848972
Direito Administrativo
Yana estava se preparando para uma conferência sobre segurança
pública, de modo que decidiu pesquisar a orientação do Supremo
Tribunal Federal sobre questões atinentes à responsabilidade civil
do Estado em tal seara.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o correto entendimento do Pretório Excelso acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o correto entendimento do Pretório Excelso acerca do tema.
Q3848971
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como servidor público do Estado
do Piauí, Conrado teve que esclarecer questões atinentes à matriz
de riscos na esfera dos contratos administrativos.
Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Q3848970
Direito Administrativo
Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de
propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento
a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um
empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário
verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime
jurídico dos bens públicos.
Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
Q3848968
Direito Administrativo
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em
observância às formalidades constitucionais e legais, João,
Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no
quarto de Caio, alvo da diligência policial. Ao perceber que seria
capturado em flagrante, Caio tentou se evadir na condução de
uma motocicleta. Em assim sendo, em razão da situação de
iminente perigo público, João se apossou de determinado veículo
automotor particular, logrando alcançar o investigado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma
Q3848967
Direito Administrativo
José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa,
agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício
de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se
que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não
tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a
função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os
fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia
Civil.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
Q3848966
Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do
Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação
visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em
mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, serão
distribuídos junto às Delegacias de Polícia Civil do referido ente
federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Q3848956
Direito Administrativo
A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do
Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma
determinada área dominada por uma facção criminosa, com o
objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e
apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa
entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João,
que morava na área onde houve a operação e que lá estava no
momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida,
vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção
criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram
uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem
indenizados pela perda de seu familiar querido.
Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.
Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Artes Plásticas (artesanato) |
Q3848481
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública (LIMPE). Um desses princípios determina que o servidor não pode atuar visando interesses próprios ou prejudicar inimigos, devendo tratar todos com igualdade. Assinale a alternativa que identifica corretamente este princípio:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847501
Direito Administrativo
Determinado município da Federação, conhecido por
suas belezas naturais, mas com uma infraestrutura turística ainda incipiente, deseja desenvolver um projeto para
a construção e gestão de um complexo de ecoturismo na
orla marítima. O objetivo é atrair investimentos privados
que possam oferecer serviços de hospedagem sustentável, trilhas ecológicas, restaurantes com produtos locais
e atividades de lazer que respeitem o meio ambiente.
A administração municipal, embora reconheça o potencial do projeto, não possui o conhecimento técnico aprofundado nem os recursos financeiros para elaborar um
estudo de viabilidade completo.
Diante disso, com base na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração municipal poderá valer-se, para desenvolvimento dos estudos necessários,
Diante disso, com base na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração municipal poderá valer-se, para desenvolvimento dos estudos necessários,
Q3847255
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui
ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a
prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de
atividade nas entidades referidas no art. 1º desta
Lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta uma conduta tipificada expressamente
no inciso I do Art. 9º como ato de enriquecimento
ilícito.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Provas:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química
|
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |
Q3847173
Direito Administrativo
Matheus, servidor público do Município Alfa, responde em juízo,
nas esferas cível, administrativa e penal, pela prática de
determinada conduta ilícita, caracterizadora, inclusive, de
improbidade administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela insuficiência probatória.
É correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela insuficiência probatória.
É correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |
Q3847135
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece uma sequência
de fases que estruturam o processo de licitação,
iniciando pela etapa preparatória e avançando
pelas demais até sua conclusão formal. Assim
sendo, segundo essa ordem, assinale a alternativa
CORRETA que apresenta a etapa final do
processo licitatório.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |
Q3847130
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê a modalidade de
licitação para alienação de bens imóveis ou de
bens móveis inservíveis ou legalmente
apreendidos a quem oferecer o maior lance. Em
relação a essa definição, assinale a alternativa
CORRETA que contenha o nome dessa
modalidade
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |
Q3847117
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, assinale a
alternativas que complete CORRETAMENTE
as lacunas da frase a seguir:
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto |
Q3846917
Direito Administrativo
De acordo com a lei de licitações, os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas
às atividades de serviços pretendem promover a adoção
de tecnologias que permitam a criação, a utilização e a
atualização de modelos digitais de obras e serviços de
engenharia e arquitetura.
Q3846852
Direito Administrativo
Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas
resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização
administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação
estaria inserida.
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Q3846851
Direito Administrativo
José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua
na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente
federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de
economia mista Alfa, integrante da Administração Pública
Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer
as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos
certames públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Conheça nossos planos