Analise os itens abaixo sobre centralização e descentralização administrativa e assinale a alternativa correta:

I – Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II – Centralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.


"______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de fato entende-se a circunstância que leva a administração a praticar o ato e como pressuposto de Direito o dispositivo legal em que se baseia o ato."

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório:

São hipóteses de arquivamento do processo administrativo disciplinar contra o militar do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Maria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da União, a praticar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

Pedro, servidor público militar, cometeu falta enquadrada nas situações previstas pela legislação de regência que lhe é aplicável. A Administração Pública, após o devido processo administrativo, pretende aplicar a sanção cabível nos termos da legislação aplicável. Considerando a situação acima descrita, assinale a alternativa que melhor descreve a espécie de poder administrativo que incidirá em razão da aplicação da sanção. 

De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - o administrado tem os seguintes direitos perante à Administração, 

 A Lei n. 8112/1990 define o processo disciplinar como instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou em relação às atribuições do cargo em que se encontre investido. No que se refere ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

Durante o expediente, o servidor técnico--administrativo, lotado na Reitoria do Instituto Federal de São Paulo, recebe a notícia do faleci mento de sua colega de infância, também servidora técnica-administrativa aposentada do IFSP. Ao comunicar o setor de Gestão de Pessoas, o servidor informa que a família da servidora deseja receber informações sobre o auxílio-funeral previsto na Lei n. 8.112/1990.

Diante dessa situação, com base no que dispõe a referida Lei, assinale a alternativa correta:

        Durante cerimônia institucional de encerra mento do ano letivo, o servidor técnico-administrativo, lotado no setor de licitação e contratos, da Instituição Federal de Ensino WYZ, recebeu um relógio de luxo, avaliado em R$ 7.000,00, de um representante da empresa AA- Alimentação Escolar Ltda., contratada para fornecimento de gêneros alimentícios à instituição, sob o argumento de tratar-se de uma “lembrança de fim de ano, em reconhecimento pela boa parceria mantida durante o contrato”.

        A entrega ocorreu fora das dependências do campus, após o encerramento do expediente, e não houve registro formal do recebimento ou da devolução posterior do item.

Considerando o enunciado, analise a conduta do referido servidor e julgue as assertivas abaixo:

I.  A conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, uma vez que ele recebeu vantagem patrimonial indevida de empresa contratada, em razão do cargo que ocupa.

II. A conduta não caracteriza enriquecimento ilícito, pois o presente foi entregue fora do ambiente institucional e sem pedido expresso do servidor, o que descaracteriza o nexo causal com a função pública.

III.  Ainda que o presente tenha sido entregue como “cortesia”, o valor expressivo do bem e a rela ção direta da empresa com o contrato público evidenciam o caráter indevido da vantagem, tornando a conduta incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade.

IV.  O ato é atípico no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, pois, ausente prejuízo ao erário ou dano concreto, não se pode falar em enriquecimento ilícito. 

O cidadão tem o direito de exigir que o Poder Público utilize seus recursos da melhor forma, com presteza e qualidade, para alcançar os fins legais. A busca pela produtividade e rendimento funcional superior na fiscalização é um requisito direto do princípio da: 

A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da: 

O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da: 

Ao exercer seu poder de polícia, o Fiscal de Posturas deve atuar sem favoritismo, preconceitos ou perseguições, buscando o interesse público. Este dever de neutralidade e tratamento isonômico a todos os cidadãos é assegurado pelo princípio da: 

Em relação ao requerimento como documento administrativo, analise as afirmativas a seguir e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) O requerimento é o documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica solicita algo a que tem direito, com base em um ato normativo.
( ) O requerimento pode conter a citação do amparo legal que fundamenta o pedido.
( ) O requerimento é um documento utilizado apenas para comunicações internas entre servidores públicos. 

No âmbito da administração pública, cabe aos órgãos e entidades assegurar a proteção das informações produzidas ou custodiadas. Assinale a alternativa correta.

De acordo com os deveres fundamentais do servidor público e a ética no serviço, o tratamento dispensado ao usuário do serviço público deve ser pautado em critérios de qualidade e respeito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta VIOLADORA dos deveres do servidor.

A relação hierárquica e a cooperação são fundamentais na estrutura administrativa. Sobre o dever de obediência e cooperação, analise as afirmativas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O servidor tem o dever de acatar as ordens legais de seus superiores hierárquicos, zelando pelo cumprimento das diretrizes do órgão.

(__)Caso a ordem superior seja manifestamente ilegal (ex: falsificar um documento ou discriminar um usuário), o servidor tem o dever de não cumpri-la e representar contra a chefia.

(__)A cooperação implica que o servidor deve fazer o trabalho dos outros constantemente, mesmo que isso prejudique suas próprias atribuições principais definidas em edital.

(__)A insubordinação grave em serviço é passível de penalidades disciplinares, podendo chegar à demissão em casos extremos previstos em estatuto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam os parâmetros de legalidade, moralidade e finalidade do exercício da função pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da Impessoalidade impede que o servidor faça promoções pessoais às custas de obras ou serviços públicos, e exige tratamento igualitário aos administrados.

(__)O princípio da Publicidade pode ser restringido em casos excepcionais, como quando a segurança da sociedade e do Estado estiverem em risco.

(__)O princípio da Eficiência exige que o servidor desempenhe suas funções com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando os melhores resultados com o menor custo possível.

(__)O princípio da Legalidade permite que o servidor público faça tudo aquilo que a lei não proíbe, assemelhando-se ao princípio da autonomia da vontade do direito privado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: