Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 284

Q3856147

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |

Q3856147 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

B

Aplica-se às compras realizadas pela Administração Pública, inclusive aquelas feitas por encomenda.

C

Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnico - profissionais especializados.

D

Não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública.

E

Não se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, por estarem sujeitos a regime jurídico próprio.

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Q3856076

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856076 Direito Administrativo

A Administração Pública organiza-se por meio de entidades que desempenham funções administrativas específicas, conforme o modelo adotado pelo Estado. Considerando essa organização, assinale a alternativa que identifica corretamente as entidades componentes da Administração Pública indireta.

A

Órgãos autônomos, órgãos independentes e fundações públicas.

B

Empresas privadas, concessionárias de serviços públicos e autarquias.

C

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com suas respectivas secretarias.

D

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

Ministérios, secretarias, autarquias e empresas públicas

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Q3856075

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856075 Direito Administrativo

A organização administrativa estrutura a atuação do Estado por meio de órgãos e entidades, visando à adequada prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a __________ consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

descentralização.

B

desconcentração

C

privatização.

D

concessão.

E

delegação.

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Q3856074

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856074 Direito Administrativo

O exercício dos poderes administrativos possibilita à Administração Pública atuar de maneira eficaz na consecução de suas finalidades institucionais. Nesse sentido, o poder ____________ permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

regulamentar.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

vinculado.

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Q3856073

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856073 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem instrumentos por meio dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A finalidade do ato administrativo relaciona-se ao interesse público definido pela norma que autoriza sua prática.

B

O elemento competência decorre diretamente da lei e possui caráter vinculante.

C

O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato que ele produz.

D

O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que justificam a edição do ato.

E

A forma consiste no revestimento externo do ato, sendo, em regra, livre, salvo exigência legal específica.

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Q3856072

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856072 Direito Administrativo

O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas:

I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos.

II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos.

III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração.

IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3856058

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856058 Direito Administrativo

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder estatal e asseguram a proteção dos direitos da coletividade. O princípio da __________ impõe que o administrador atue apenas conforme a lei; o princípio da __________ veda a promoção pessoal e exige tratamento igualitário aos administrados; o princípio da __________ exige honestidade e boa-fé nos atos administrativos, ainda que legais; e o princípio da __________ assegura a transparência dos atos, admitindo sigilo quando houver interesse social ou proteção da intimidade.

Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade.

B

Impessoalidade – Legalidade – Publicidade – Moralidade.

C

Moralidade – Legalidade – Impessoalidade – Publicidade.

D

Legalidade – Moralidade – Impessoalidade – Publicidade.

E

Publicidade – Impessoalidade – Legalidade – Moralidade.

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Q3856056

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856056 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, apresenta definições específicas quanto à natureza dos serviços e das contratações realizadas pela Administração Pública. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

A

Serviços e fornecimentos contínuos correspondem exclusivamente a contratações com prazo determinado e sem possibilidade de prorrogação.

B

Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra admitem o compartilhamento de recursos humanos do contratado entre contratos simultâneos.

C

Serviços não contínuos ou contratados por escopo impõem ao contratado a realização de um serviço específico em período predeterminado, admitida prorrogação justificada para conclusão do objeto.

D

Serviços técnicos especializados de natureza intelectual restringem-se a atividades de execução material de obras e serviços.

E

Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra dispensam a fiscalização, pelo contratante, da alocação dos recursos humanos.

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Q3855908

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário |

Q3855908 Direito Administrativo

Na Administração Pública, os princípios da Moralidade e da Publicidade orientam a conduta dos agentes públicos e a transparência dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da moralidade exige que o agente público atue com honestidade, ética e boa-fé, ainda que o ato esteja previsto em lei.

B

Um ato administrativo pode ser considerado legal e, ainda assim, ser inválido por violar o princípio da moralidade.

C

O princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos, permitindo o controle social da Administração Pública.

D

O princípio da publicidade admite restrição à divulgação de atos administrativos quando estiver em jogo a intimidade ou o interesse social.

E

O princípio da moralidade autoriza a prática de atos imorais quando houver previsão legal expressa.

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Q3855907

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário |

Q3855907 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece definições fundamentais para a compreensão dos sujeitos e das estruturas envolvidos nas contratações públicas. Considerando essas definições legais, estabeleça a correlação correta entre os conceitos (Coluna I) e as definições correspondentes (Coluna II).

Coluna I
1. Órgão.
2. Entidade.
3. Licitante.

Coluna II
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório

A sequência correta da correlação, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 1 – 2.

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Q3855826

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855826 Direito Administrativo

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substituída pela moderna Lei n.º 14.133, em 2021.

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A

O atraso na liberação de áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa constitui motivo para a extinção do contrato administrativo.

B

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de publicidade com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

Ocorre dispensa de licitação quando inviável a competição.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento deve ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

E

No procedimento licitatório, a habilitação deve vir antes do julgamento, a fim de propiciar a participação apenas daqueles que têm condições técnicas para a futura realização do contrato.

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Q3855825

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855825 Direito Administrativo

“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.”

Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações).

Tendo a afirmação acima como referência inicial, assinale a opção em que é apresentado o poder da administração pública por meio do qual o Estado limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

A

poder hierárquico

B

poder disciplinar

C

poder de polícia

D

poder regulamentar

E

poder normativo

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Q3855824

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855824 Direito Administrativo

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas

O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.

Internet: <ihu.unisinos.br/> (com adaptações).

Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A

Há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública.

B

A cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos.

C

A convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato.

D

A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato.

E

O Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.

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Q3855823

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855823 Direito Administrativo

No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

A

Em observância ao princípio da legalidade, é dado à administração pública o poder de fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei.

B

Entre os princípios implícitos da administração pública está o princípio da eficiência, que corresponde à garantia de um serviço de qualidade, independentemente do custo de recursos humanos e financeiros.

C

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por ato administrativo após autorização legislativa.

D

A criação de autarquia é exemplo de desconcentração da administração pública.

E

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.

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Q3855310

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Meio Ambiente |

Q3855310 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca desses princípios, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O princípio da Impessoalidade determina que o administrador público deve agir sem buscar promoções pessoais ou prejudicar desafetos, visando sempre o interesse público.

(__)O princípio da Publicidade exige que os atos administrativos sejam mantidos em sigilo absoluto, exceto quando houver ordem judicial para sua divulgação.

(__)O princípio da Legalidade estabelece que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(__)O princípio da Eficiência foi inserido posteriormente na Constituição e exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q3855248

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Informática |

Q3855248 Direito Administrativo

A responsabilidade do servidor público vai além do cumprimento de tarefas. O servidor deve agir com integridade, transparência e dedicação ao interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos.

Analise as seguintes proposições sobre responsabilidades do servidor público:

I.O servidor público deve agir com imparcialidade, não discriminando cidadãos com base em características pessoais, políticas ou religiosas.

II.A transparência nas ações administrativas é uma obrigação do servidor público, que deve prestar contas sobre suas atividades.

III.O servidor público pode utilizar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções para benefício pessoal, desde que não prejudique a administração.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q3855213

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Anos Iniciais - 1° a 5° | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Médico Programa Saúde da Família ESF | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Odontólogo - PSB |

Q3855213 Direito Administrativo

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder estatal e asseguram a proteção dos direitos da coletividade. O princípio da __________ impõe que o administrador atue apenas conforme a lei; o princípio da __________ veda a promoção pessoal e exige tratamento igualitário aos administrados; o princípio da __________ exige honestidade e boa-fé nos atos administrativos, ainda que legais; e o princípio da __________ assegura a transparência dos atos, admitindo sigilo quando houver interesse social ou proteção da intimidade.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade.

B

Impessoalidade – Legalidade – Publicidade – Moralidade.

C

Moralidade – Legalidade – Impessoalidade – Publicidade.

D

Legalidade – Moralidade – Impessoalidade – Publicidade.

E

Publicidade – Impessoalidade – Legalidade – Moralidade.

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Q3855211

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Anos Iniciais - 1° a 5° | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Médico Programa Saúde da Família ESF | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Odontólogo - PSB |

Q3855211 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, apresenta definições específicas quanto à natureza dos serviços e das contratações realizadas pela Administração Pública. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

A

Serviços e fornecimentos contínuos correspondem exclusivamente a contratações com prazo determinado e sem possibilidade de prorrogação.

B

Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra admitem o compartilhamento de recursos humanos do contratado entre contratos simultâneos.

C

Serviços não contínuos ou contratados por escopo impõem ao contratado a realização de um serviço específico em período predeterminado, admitida prorrogação justificada para conclusão do objeto.

D

Serviços técnicos especializados de natureza intelectual restringem-se a atividades de execução material de obras e serviços.

E

Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra dispensam a fiscalização, pelo contratante, da alocação dos recursos humanos.

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Q3854084

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854084 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.

A

O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.

B

A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.

C

O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.

D

O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E

O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.

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Q3854069

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854069 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

A

Agente público dotado de poder de decisão.

B

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

C

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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