No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo à continuidade do serviço público ou a ineficiência da execução contratual.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A intimação do servidor para ciência de decisão ou para a efetivação de diligências deveria ter observado uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio da autotutela é inaplicável ao caso.

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo exigida a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública se caracterizam por serem tipos abertos de ilícitos, já que a legislação deixa claro que o rol é meramente exemplificativo.

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial, que será exigido ainda que a conduta tenha sido culposa.

A necessária colisão de valores e de princípios, inerentes ao desenvolvimento de uma sociedade, mostra que o julgamento adequado da correção de uma conduta é uma atividade complexa para todos os que lidam com a atividade administrativa. As regras deontológicas de atuação profissional e os princípios que regem a atuação dos agentes públicos, expressos na Constituição Federal de 1988, lançam as luzes para o desenvolvimento de institutos e para a decisão correta acerca do comportamento de elevada probidade e largo compromisso ético. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

O princípio da supremacia do interesse público ampara a intervenção estatal na propriedade, até mesmo para suprimi‑la. 

A necessária colisão de valores e de princípios, inerentes ao desenvolvimento de uma sociedade, mostra que o julgamento adequado da correção de uma conduta é uma atividade complexa para todos os que lidam com a atividade administrativa. As regras deontológicas de atuação profissional e os princípios que regem a atuação dos agentes públicos, expressos na Constituição Federal de 1988, lançam as luzes para o desenvolvimento de institutos e para a decisão correta acerca do comportamento de elevada probidade e largo compromisso ético. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

O princípio constitucional da moralidade afasta o instituto jurídico da prescrição, em relação a ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções.

A necessária colisão de valores e de princípios, inerentes ao desenvolvimento de uma sociedade, mostra que o julgamento adequado da correção de uma conduta é uma atividade complexa para todos os que lidam com a atividade administrativa. As regras deontológicas de atuação profissional e os princípios que regem a atuação dos agentes públicos, expressos na Constituição Federal de 1988, lançam as luzes para o desenvolvimento de institutos e para a decisão correta acerca do comportamento de elevada probidade e largo compromisso ético. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação de órgãos da Administração Direta e de entidades de natureza pública do aparato estatal, já que não se pode utilizar o mesmo padrão ético para exigir comportamento de entidades privadas, ainda que pertençam, legalmente, à Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue o item seguinte.

Tanto a conduta do farmacêutico, quanto a do empregado do CRF‑DF ensejam sanção por improbidade administrativa.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.

A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal, já que a proibição decorre dos princípios insculpidos no texto constitucional que balizam a atuação da Administração Pública.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.

O concurso público é legitimação ético‑jurídica para o exercício da função pública, sem relação com o princípio da eficiência.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade exprime a ideia atual de que a própria Constituição possa ser o fundamento direto do agir administrativo.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.

Devem obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 os órgãos e as entidades de natureza pública da Administração Pública, não se aplicando às entidades estatais que atuem no mercado, em regime de concorrência.

De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O princípio da supremacia do interesse público encontra‑se positivado na ordem constitucional, de modo expresso.

De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O interesse público primário consiste nas aspirações do Estado, considerado como pessoa jurídica, ou seja, enquanto sujeito de direitos.

De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O princípio da indisponibilidade do interesse público funciona como um contrapeso ao princípio da legalidade.

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

O princípio de presunção de legitimidade autoriza a Administração a executar imediatamente as suas decisões, sendo que eventual resistência só pode ser superada por meio do Poder Judiciário.

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

Um efeito prático do referido princípio é o de inverter o ônus da prova, devendo o administrado apresentar a prova em sentido contrário.

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

Presume‑se que todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes, de modo absoluto.