Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.152 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940324
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira, conforme definida
pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº
200/1967, estrutura-se em Administração Direta e
Indireta. A Administração Direta é composta pelos
órgãos que integram a estrutura central dos entes
federativos (União, Estados, DF e Municípios). Já a
Administração Indireta é composta por entidades com
personalidade jurídica própria, criadas para
desempenhar atividades específicas de forma
descentralizada. Considerando a composição da
Administração Pública Indireta, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940322
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo brasileiro é pautado por
um conjunto de princípios basilares, expressos e
implícitos, que norteiam a atuação do gestor público. A
Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu
formalmente o princípio da eficiência no caput do Art. 37
da Constituição Federal, somando-o aos já existentes
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade (LIMPE). A correta aplicação desses
princípios é essencial para a validade dos atos
administrativos e para a probidade na gestão da coisa
pública, exigindo uma análise ponderada em casos de
aparente conflito entre eles.
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções, uma vez que a transparência total é um pilar do Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se a qualquer outro interesse.
(__)A eficiência, como princípio constitucional, exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, mas sua aplicação não pode sobrepor-se ao princípio da legalidade.
(__)O princípio da impessoalidade veda que a Administração atue com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, mas permite a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas ou obras governamentais, desde que de forma educativa.
(__)A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento ético pautado na honestidade, lealdade e boa-fé, sendo um pressuposto de validade de todo ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções, uma vez que a transparência total é um pilar do Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se a qualquer outro interesse.
(__)A eficiência, como princípio constitucional, exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, mas sua aplicação não pode sobrepor-se ao princípio da legalidade.
(__)O princípio da impessoalidade veda que a Administração atue com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, mas permite a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas ou obras governamentais, desde que de forma educativa.
(__)A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento ético pautado na honestidade, lealdade e boa-fé, sendo um pressuposto de validade de todo ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista |
Q3940293
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, no artigo 31,
que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito
de forma transparente e com respeito à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais”. Desse modo, as
informações pessoais terão
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940195
Direito Administrativo
A atuação administrativa que veda a promoção pessoal de
agentes públicos por meio de atos, programas, obras,
serviços ou campanhas institucionais, assegurando a
neutralidade em relação a interesses individuais, decorre do
princípio da administração pública conhecido como
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Civil |
Q3939728
Direito Administrativo
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que
determinados cargos de confiança somente terão
direito a remuneração fixada em parcela única, sem
qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos
cargos identificados na referida lei como:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Civil |
Q3939724
Direito Administrativo
A aceitação expressa do cargo, formalizada com a
assinatura do termo, ocorre quando o servidor
recebe:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Civil |
Q3939711
Direito Administrativo
Nos aditivos de contratos de obras celebrados com a Administração Pública, alterações unilaterais pelo órgão
público devem obedecer aos requisitos da legislação. Assim, a seguinte afirmativa é compatível com os
regulamentos da Lei no
14.133/2021:
Q3939674
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de
competição, em especial na hipótese de aquisição de
materiais, equipamentos ou gêneros que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e na contratação de alguns
serviços técnicos especializados, com profissionais ou
empresas de notória especialização, dentre eles:
1. pareceres, perícias e avaliações em geral.
2. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
3. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. pareceres, perícias e avaliações em geral.
2. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
3. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3939532
Direito Administrativo
O Estado instituiu fundação pública com personalidade
jurídica de direito privado para atuar na área da saúde,
com autonomia administrativa e patrimonial, integrando a
administração pública indireta. Essa entidade passou a
executar serviços e ações de saúde conforme suas
finalidades legais. Com base na Lei Complementar nº
924/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939489
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece
os princípios reitores da Administração Pública em todas
as esferas da federação (União, Estados, DF e
Municípios), sendo a bússola para a conduta dos
agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no
sistema socioeducativo. A gestão dos programas de
atendimento, a contratação de pessoal, a realização de
licitações e a prestação do serviço devem obediência
estrita a esses mandamentos constitucionais. A
probidade administrativa e a eficiência na alocação de
recursos são exigências fundamentais para a garantia
dos direitos dos adolescentes atendidos.
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939401
Direito Administrativo
O deslocamento do servidor, a pedido ou ex officio,
no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para
outro, configura a:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |
Q3939342
Direito Administrativo
São normas que regem o processo administrativo fiscal no âmbito da Prefeitura de Arraial do Cabo:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939295
Direito Administrativo
O período de 24 meses em que o servidor nomeado
ficará sob observação corresponde ao que se
denomina:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939281
Direito Administrativo
Durante celebração religiosa em um templo, agentes municipais constataram que o número de fiéis presentes
superava a capacidade máxima do imóvel, lavrando auto de infração. O responsável pelo local alegou que
limites de lotação somente poderiam ser impostos a casas de diversão pública, como teatros e cinemas,
sendo incompatíveis com locais de culto, em razão da liberdade religiosa. Segundo o Código de Posturas de
Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939272
Direito Administrativo
Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, compete ao Município, no exercício do poder
de polícia administrativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939266
Direito Administrativo
João, vendedor ambulante, foi fiscalizado por agentes municipais enquanto comercializava mercadorias em
local não autorizado. Durante a ação, os fiscais apreenderam seus produtos e os deixaram sob sua própria
guarda, sem lavrar auto de apreensão e depósito, nem colher assinaturas de testemunhas, sob o argumento
de que os bens permaneceriam com o próprio infrator e, portanto, não haveria necessidade de formalização.
À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
Q3939254
Direito Administrativo
É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:
Q3939251
Direito Administrativo
Suponha que o governador de determinado Estado da
Federação publique decreto que determine que os editais
de licitação a serem publicados pelo governo prevejam
que, na análise das propostas dos licitantes, seja considerado o valor dos impostos a serem pagos no próprio
Estado, em razão da contratação, incorporando tais valores na avaliação da vantajosidade da proposta, em relação às demais propostas recebidas.
É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
Q3939249
Direito Administrativo
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo
para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de
pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos
deve ser considerada:
Q3939185
Direito Administrativo
Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas
no edital do concurso público municipal, deixou de ser
nomeado porque o município, por erro administrativo,
não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou,
impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação
indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante
da situação hipotética, assinale a alternativa correta de
acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de
Justiça acerca do tema.
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