Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Geólogo |
Q3866691
Direito Administrativo
No curso da tramitação de processo administrativo
instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a
autoridade competente, ao exercer o controle de
legalidade dos atos praticados, identificou a existência
de vício formal sanável em ato administrativo
anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não
acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o
interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se
íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa.
Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o
processo administrativo federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Geólogo |
Q3866686
Direito Administrativo
Em um órgão da administração pública federal, foram
relatadas situações recorrentes de constrangimento
moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta
administração determinou a adoção de medidas
estruturadas de prevenção e enfrentamento, com base
no Decreto nº 12.122/2024. Considerando os objetivos e
diretrizes do programa instituído pelo referido decreto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3866595
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública, foi
protocolado pedido de acesso a informações constantes
de registros administrativos que continham dados
pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a
divulgação integral dessas informações poderia
comprometer direitos fundamentais, especialmente a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a
autoridade competente procedeu à análise do
requerimento, ponderando os princípios da transparência
e da proteção de direitos individuais, à luz das
disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à
Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |
Q3866545
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada em determinado órgão da
Administração Pública indireta, foram analisadas
condutas administrativas relacionadas à edição de atos
normativos internos, à divulgação institucional de
programas governamentais e à revisão de atos
anteriormente praticados. Constatou-se que:
I.Os atos administrativos foram praticados com fundamento em norma legal vigente, observando-se os limites de competência estabelecidos.
II.A divulgação institucional dos programas ocorreu sem menção a nomes, símbolos ou imagens de autoridades, restringindo-se a informações de caráter educativo e informativo.
III.A Administração promoveu a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes, com fundamento em juízo de mérito administrativo.
IV.A adoção de medidas administrativas mais céleres deve observar os procedimentos legalmente previstos, pois o princípio da eficiência não autoriza flexibilização da legalidade.
Considerando os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.
I.Os atos administrativos foram praticados com fundamento em norma legal vigente, observando-se os limites de competência estabelecidos.
II.A divulgação institucional dos programas ocorreu sem menção a nomes, símbolos ou imagens de autoridades, restringindo-se a informações de caráter educativo e informativo.
III.A Administração promoveu a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes, com fundamento em juízo de mérito administrativo.
IV.A adoção de medidas administrativas mais céleres deve observar os procedimentos legalmente previstos, pois o princípio da eficiência não autoriza flexibilização da legalidade.
Considerando os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |
Q3866535
Direito Administrativo
No curso de uma reorganização administrativa,
determinado órgão público editou um ato por meio do
qual autorizou a utilização de bem público por particular,
com base em competência legal expressa.
Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado com
observância da forma prevista em lei, mas teve como
objetivo favorecer interesse pessoal da autoridade
signatária, diverso daquele previsto na norma que
fundamentou a edição do ato. À luz da teoria dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |
Q3866531
Direito Administrativo
Durante a fase de planejamento de uma licitação, uma
unidade administrativa discutiu os fundamentos que
orientam o procedimento licitatório à luz da Lei nº
14.133/2021, especialmente quanto à finalidade da
licitação, à observância dos princípios, à padronização
dos procedimentos e à responsabilidade dos agentes
públicos envolvidos. Considerando as disposições gerais
das licitações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |
Q3866529
Direito Administrativo
Durante a formalização de um contrato administrativo
decorrente de licitação regularmente processada, a
assessoria jurídica do órgão alertou para a necessidade
de verificar se o instrumento contratual continha todas as
cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 14.133/2021,
especialmente aquelas relacionadas à definição do
objeto, à vinculação ao procedimento de contratação, ao
regime de execução e às condições
econômico-financeiras. Considerando o disposto no art.
92 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |
Q3866527
Direito Administrativo
No contexto de um programa de modernização
administrativa, o Estado Beta decidiu retirar da estrutura
interna de suas secretarias determinada atividade
administrativa contínua, relacionada à regulação e
fiscalização de um setor econômico estratégico. Para
tanto, foi editada lei específica criando uma entidade
com personalidade jurídica própria, autonomia
administrativa e patrimônio próprio, incumbida de exercer
essa função de forma permanente.
A norma instituidora previu, expressamente, que:
•a entidade não estaria sujeita à hierarquia administrativa das secretarias de Estado;
•haveria controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades legais;
•seus atos estariam submetidos ao regime jurídico de direito público;
•a execução da atividade ocorreria por descentralização administrativa, sem delegação a particulares.
À luz da classificação dos tipos de Administração Pública e das formas de organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, a situação descrita caracteriza hipótese de:
A norma instituidora previu, expressamente, que:
•a entidade não estaria sujeita à hierarquia administrativa das secretarias de Estado;
•haveria controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades legais;
•seus atos estariam submetidos ao regime jurídico de direito público;
•a execução da atividade ocorreria por descentralização administrativa, sem delegação a particulares.
À luz da classificação dos tipos de Administração Pública e das formas de organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, a situação descrita caracteriza hipótese de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |
Q3866526
Direito Administrativo
Durante o planejamento de uma contratação pública
destinada à execução de obra de engenharia de elevada
complexidade técnica, a Administração Pública optou
pela realização de licitação na modalidade concorrência,
considerando a necessidade de ampla competitividade,
julgamento técnico adequado e observância rigorosa dos
prazos legais. Paralelamente, foi analisada a
possibilidade de contratação direta, bem como os
procedimentos e prazos mínimos aplicáveis ao certame.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |
Q3866508
Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório
regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável
debateu a ordem das fases do certame, especialmente
diante da busca por maior eficiência procedimental e
observância do princípio da celeridade administrativa. A
autoridade superior determinou a estrita observância da
legislação vigente, a fim de evitar nulidades e
questionamentos futuros, destacando a necessidade de
correta compreensão da sequência procedimental
prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I - Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II - Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I - Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II - Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial |
Q3866473
Direito Administrativo
Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.
Por se tratar de atividade exclusiva de Estado, para atuar na VISA, é imprescindível ser servidor público formalmente investido na função, uma vez que a ação de vigilância sanitária requer o exercício administrativo do poder de ____________.
Por se tratar de atividade exclusiva de Estado, para atuar na VISA, é imprescindível ser servidor público formalmente investido na função, uma vez que a ação de vigilância sanitária requer o exercício administrativo do poder de ____________.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial |
Q3866461
Direito Administrativo
Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela
Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e
transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (como análise, instrução,
decisão e comunicação) que garantem que a Administração Pública aja de acordo com
normas jurídicas e princípios constitucionais. Assinale a alternativa que conceitua termo de
ciência dentro do Processo Administrativo:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras |
Q3866408
Direito Administrativo
No pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, o julgamento das propostas ocorre
com:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras |
Q3866407
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 10.520/2002, o pregão é modalidade de licitação adequada, em regra,
para a contratação de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária |
Q3866356
Direito Administrativo
Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela
Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e
transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (como análise, instrução,
decisão e comunicação) que garantem que a Administração Pública aja de acordo com
normas jurídicas e princípios constitucionais. Assinale a alternativa que conceitua infração
dentro do Processo Administrativo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Fisioterapeuta |
Q3866314
Direito Administrativo
Um servidor público federal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso para outro cargo também efetivo, porém inacumulável. Ao ser convocado para posse, manifestou interesse em permanecer no cargo anterior até a conclusão do estágio probatório no novo vínculo, sustentando que a estabilidade já adquirida impediria a vacância imediata. A Administração Pública analisou a situação à luz do regime constitucional aplicável aos servidores públicos federais.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Fisioterapeuta |
Q3866313
Direito Administrativo
No âmbito de um órgão da Administração Pública
federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar
para apurar a prática de infração funcional de natureza
grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo.
Durante a instrução processual, já com indícios
consistentes de materialidade e autoria e ciente da
possibilidade concreta de aplicação da penalidade de
demissão, o servidor apresentou pedido formal de
exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos
da comissão processante. Diante dessa situação, a
autoridade instauradora passou a examinar os efeitos
jurídicos do pedido, considerando a necessidade de
observância do devido processo legal, da
responsabilização administrativa e das normas que
regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº
8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Fisioterapeuta |
Q3866312
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública federal,
foi identificada a necessidade urgente de contratação de
serviço especializado para restabelecimento de sistema
essencial que havia sido severamente danificado por
evento imprevisível, comprometendo a continuidade de
atividades institucionais relevantes. A autoridade
competente avaliou as possibilidades previstas na Lei nº
14.133/2021, considerando os pressupostos legais, os
limites da atuação administrativa e a necessidade de
observância dos princípios da contratação pública.
Diante desse contexto específico, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo |
Q3866273
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 instituiu, entre suas
inovações, uma modalidade licitatória específica
para aquisições que envolvam objeto complexo, de
natureza tecnológica ou inovadora, cujas
especificações técnicas ou soluções não possam ser
definidas de forma precisa pela administração no
momento da convocação. Nesses casos, o
procedimento permite uma fase de interlocução
estruturada entre a administração e os licitantes
habilitados, com o objetivo de desenvolver
conjuntamente a proposta que melhor atenda às
necessidades públicas, antes da apresentação das
ofertas finais. O conceito descrito trata-se da/do:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo |
Q3866272
Direito Administrativo
À luz da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a
seguir.
(__) Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação dispensam a estimativa de despesa e justificativa de preços, haja vista a singularidade do objeto contratado.
(__) A Lei introduz uma nova espécie de contratação, o contrato de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
(__) O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de obras e engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
A sequência está CORRETA em:
(__) Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação dispensam a estimativa de despesa e justificativa de preços, haja vista a singularidade do objeto contratado.
(__) A Lei introduz uma nova espécie de contratação, o contrato de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
(__) O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de obras e engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
A sequência está CORRETA em:
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