Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 257

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962885 Direito Administrativo

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

As sanções devem ser aplicadas necessariamente de forma cumulativa, sendo vedada sua aplicação isolada.

B

A aplicação das sanções independe da análise da gravidade da conduta praticada pelo agente.

C

A lei determina a aplicação automática de todas as sanções previstas sempre que caracterizado ato de improbidade.

D

A imposição das sanções prescinde de fundamentação específica quanto à dosimetria.

E

As sanções previstas na lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais.

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Q3962884

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962884 Direito Administrativo

À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

O terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber.

B

A responsabilização do terceiro depende de prévia condenação criminal do agente público envolvido.

C

O terceiro somente poderá ser responsabilizado quando mantiver vínculo funcional ou contratual com a Administração Pública.

D

A lei veda expressamente a aplicação de sanções de improbidade a particulares que não detenham a condição de agente público.

E

A responsabilização do terceiro prescinde da demonstração de dolo, bastando o benefício econômico auferido.

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Q3962820

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico Veterinário - Edital nº 2 |

Q3962820 Direito Administrativo

Conforme o Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, qual situação impede o profissional, que atua em órgão público oficial, de assumir Responsabilidade Técnica em empresas fiscalizadas pelo mesmo órgão?

A

Exercer cargo, emprego ou função, com atribuições de fiscalização e/ou inspeção.

B

Atuar simultaneamente como clínico geral e cirurgião no mesmo estabelecimento comercial.

C

Ter sido penalizado eticamente em processo administrativo transitado em julgado há 5 anos.

D

Acumular mais de duas responsabilidades técnicas em municípios diferentes do seu domicílio.

E

Possuir vínculo empregatício com empresas concorrentes na mesma região geográfica de atuação.

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Q3962760

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |

Q3962760 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, seja unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes. Analise as afirmativas abaixo em relação ao acordo entre as partes.

1. quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
2. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
3. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3962638

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962638 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A descentralização por delegação poderá ocorrer tanto por contrato administrativo quanto por ato administrativo.

Certo

Errado

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Q3962637

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962637 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A intervenção no domínio econômico é considerada uma atividade administrativa que deve ser prestada exclusivamente pela Administração Pública Direta.

Certo

Errado

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Q3962601

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3962601 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q3962539

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962539 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

A

A ação de improbidade administrativa possui natureza penal, aplicando-se integralmente o regime do Código de Processo Penal.

B

Embora a legislação sugira a exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ente público lesado mantém legitimidade concorrente.

C

De acordo com a legislação de regência e a interpretação do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa é de natureza civil e pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, ressalvada a legitimidade do ente lesado para intervir como assistente.

D

O acordo de não persecução cível é vedado nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa.

E

A indisponibilidade de bens é automática com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q3962535

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962535 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.

A

A nulidade do contrato administrativo produz efeitos exclusivamente prospectivos, vedada a recomposição do status quo ante.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo afasta automaticamente a responsabilização do agente público que deu causa ao vício.

C

A nulidade do contrato administrativo impede a apuração de responsabilidade do contratado, ainda que comprovada sua má-fé.

D

A nulidade do contrato administrativo exige prévia decisão judicial para produzir efeitos no âmbito da Administração Pública.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da nulidade, desde que a causa do vício não seja imputável ao próprio contratado.

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Q3962534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962534 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O Estado responde objetivamente por todo e qualquer dano causado por particular que execute serviço público, ainda que inexistente nexo causal com a atuação estatal.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

C

Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de alienação, independentemente de prévia desafetação.

D

O regime jurídico dos agentes no âmbito da administração pública direta e indireta é necessariamente estatutário, sendo vedada a adoção do regime celetista.

E

O serviço público é sempre prestado diretamente pelo Estado, sendo constitucionalmente vedada a sua delegação a particulares.

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Q3962533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962533 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.

A

A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, e não pode atingir os atos vinculados.

B

A anulação do ato administrativo ilegal depende de provocação do interessado e somente pode ser realizada por decisão judicial.

C

O poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais, sendo vedada a sua concretização por atos individuais.

D

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato for praticado no exercício do poder discricionário.

E

O processo administrativo somente pode ser instaurado por iniciativa do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração Pública.

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Q3962507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962507 Direito Administrativo

Com relação ao conceito e às características do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

A

o poder de polícia administrativa tem natureza jurisdicional, sendo exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

B

a utilização do poder de polícia somente pode ocorrer após provocação do particular interessado.

C

o poder de polícia administrativa é exercido apenas por meio de sanções, não abrangendo atos preventivos.

D

a competência para o exercício do poder de polícia administrativa é exclusiva da União, não podendo ser atribuída aos Municípios.

E

o poder de polícia administrativa consiste na atuação da Administração Pública que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

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Q3962505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962505 Direito Administrativo

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.

B

a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.

C

os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.

D

a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.

E

o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.

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Q3962462

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962462 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que a convalidação:

A

anula atos administrativos ilegais.

B

aplica-se a vícios insanáveis no ato administrativo.

C

corrige vícios sanáveis em um ato administrativo.

D

substitui a revogação de atos administrativos nulos.

E

revoga atos que acarreta lesão ao interesse público.

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Q3962460

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962460 Direito Administrativo

Durante a análise prévia de um processo administrativo de contratação, o agente de controle interno identifica falhas que podem comprometer a legalidade do procedimento.

Essa atuação caracteriza o exercício do:

A

controle social.

B

controle preventivo.

C

controle concomitante.

D

controle posterior.

E

controle externo.

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Q3962458

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962458 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, são agentes públicos:

A

somente agentes eleitos.

B

usuários do serviço público.

C

apenas servidores estatutários.

D

apenas agentes de segurança pública.

E

servidores públicos, empregados públicos e agentes políticos.

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Q3962382

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |

Q3962382 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.

Certo

Errado

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Q3962377

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |

Q3962377 Direito Administrativo

Texto associado

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.

Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Certo

Errado

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Q3962375

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |

Q3962375 Direito Administrativo

Texto associado

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.

Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O agente público estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.

Certo

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Q3962372

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |

Q3962372 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.

O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública aplique, de forma abstrata e isonômica, as normas legais e as administrativas, sendo‑lhe vedado proceder à análise do caso concreto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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