Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q909283
Direito Administrativo
As pessoas físicas que prestam serviços à
Administração Pública por vontade própria, por
compulsão, ou com a sua concordância, exercem,
portanto, função pública, ainda que, algumas vezes,
esse exercício seja esporádico.
Essas pessoas são uma espécie de agentes públicos
considerados
Q909282
Direito Administrativo
Os atributos são prerrogativas conferidas à
Administração Pública, das quais os particulares
normalmente não desfrutam, para que possam
alcançar os seus fins no exercício da função
administrativa.
Com base nessa afirmativa, o atributo do ato
administrativo que diz respeito à qualidade que
certos atos administrativos têm para constituir
situações de observância obrigatória, em relação aos
seus destinatários, independente da respectiva
concordância ou aquiescência, é considerado
Q909281
Direito Administrativo
A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.
Trata-se do princípio da
Q909120
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos:
I. Licença para atividade política;
II. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país;
III. Licença para tratar de interesses particulares;
IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
V. Afastamento para exercício de mandato eletivo; e
VI. Licença para tratamento da própria saúde.
Com base nas afirmativas acima, marque a alterativa verdadeira.
Q909113
Direito Administrativo
São cominações sujeitas ao responsável pelo ato de
improbidade, segundo a Lei n.º 8.429/92:
Q909112
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são
princípios da Administração Pública, exceto:
Ano: 2018
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração
|
IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico em Tecnologia da Informação |
IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Química |
IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |
Q909095
Direito Administrativo
Fausto, Servidor efetivo do quadro permanente de
servidores Técnico-Administrativos em Educação
do Instituto Federal do Tocantins, ocupante do
cargo de Assistente em Administração, nível D,
lotado na Reitoria na cidade de Palmas-TO, requer
em processo administrativo, pedido de
deslocamento para a Universidade Federal do
Tocantins, com lotação no Campus da referida
instituição de ensino igualmente em Palmas-TO.
Assim, com base na narrativa acima e no disposto
na Lei n. 8.112/90, marque a alternativa correta.
Q908953
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica uma agência
reguladora federal.
Q908295
Direito Administrativo
Entre os poderes próprios da Administração, o que está subjacente à aplicação de sanções àqueles que com ela contratam,
corresponde ao poder
Q908293
Direito Administrativo
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa,
para construção e operação de um centro administrativo. No que concerne ao fluxo de pagamentos correspondentes, considerando
as disposições legais aplicáveis, afigura-se possível prever
I. contraprestação pecuniária paga de acordo com parcela fruível do objeto. II. aportes de recursos destinados às obras e bens reversíveis, proporcionais às etapas efetivamente executadas. III. cobrança de tarifa do usuário indireto dos serviços envolvidos, atrelada a indicadores de desempenho.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. contraprestação pecuniária paga de acordo com parcela fruível do objeto. II. aportes de recursos destinados às obras e bens reversíveis, proporcionais às etapas efetivamente executadas. III. cobrança de tarifa do usuário indireto dos serviços envolvidos, atrelada a indicadores de desempenho.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q908292
Direito Administrativo
Tendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de
algumas áreas remanescentes que não se mostraram necessárias ou úteis para a instalação de equipamento público, estando,
assim, sem destinação específica. Referidos terrenos
Q908291
Direito Administrativo
Considere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada
região metropolitana, desonerando-se, assim, dos custos correspondentes. Para tanto, uma das alternativas juridicamente
cabíveis da qual poderia se valer consiste em
Q908290
Direito Administrativo
Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao
atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de
modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei
nº 8.666/1993, o Estado
Q908289
Direito Administrativo
Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que
consignou, no auto lavrado, como razão determinante para interdição, a existência de alimentos com prazo de validade vencido.
Inconformado com a medida, Pedro, comprovando sua situação de hipossuficiência, procurou a Defensoria Pública solicitando a
adoção das medidas cabíveis para levantar a interdição de seu estabelecimento. Diante de tal cenário,
Q908288
Direito Administrativo
Carlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou
determinada medicação em um paciente, que, sendo alérgico à mesma, acabou vindo a óbito. No procedimento instaurado para
apuração de responsabilidades, restou comprovada a ausência de culpa de Carlos, eis que o mesmo apenas seguiu a
prescrição do médico responsável, também servidor do mesmo hospital. Inconformados, os familiares do falecido solicitaram à
Defensoria Pública a adoção das medidas judiciais cabíveis para a responsabilização civil pelos danos sofridos. Diante da
situação narrada,
Q908260
Direito Administrativo
Segundo a Lei Nº 8.666/93, nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública devem constar cláusulas necessárias.
Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como cláusula necessária.
Q908258
Direito Administrativo
A impossibilidade de aquisição de bens públicos por
meio de usucapião é uma característica denominada
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-PE
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |
Q907978
Direito Administrativo
A administração direta é um conjunto de órgãos que integram
as pessoas federativas.
Nesse sentido, pode-se afirmar:
Nesse sentido, pode-se afirmar:
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-PE
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |
Q907977
Direito Administrativo
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus
autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os
relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por
instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se
cópia no processo que lhe deu origem.
Acerca do exposto, assinale alternativa correta.
Acerca do exposto, assinale alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-PE
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |
Q907975
Direito Administrativo
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas
e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos
limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos
demais em que a Administração puder substituí-lo por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço.
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:
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