Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
O objeto das autarquias é o exercício de atividades
típicas de Estado.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
O controle da União sobre as entidades da
administração federal indireta é exercido por meio de
tutela, e não de subordinação.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade implica a necessidade de
especialização técnica da Administração para
regulamentar determinados setores econômicos.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
Se houver risco de captura de determinada agência
reguladora por grupos econômicos interessados, o
princípio da moralidade recomenda que a Administração
se recuse a exercer a atividade regulatória.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.
A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assinale
Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir:
I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poder-se-á, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
III. A multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.
Assinale
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação
de advogado pelo acusado no âmbito de processo
administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo
administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia
anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente
procedimento investigatório.
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.
Os contratos de locação em que o poder público é o locatário
são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
A criação de empresa pública é um exemplo de
descentralização de poder realizado por meio de atos de direito
privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de
autorização legislativa.
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
Caso o administrado não atenda a intimação em processo
administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade
dos fatos alegados.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Um município poderá ser condenado ao pagamento de
indenização por danos causados por conduta de agentes de sua
guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de
conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal
expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
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