Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.421 questões
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público.
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. SP: Método, 2017 pg. 253)
Considerando a temática Poderes Administrativos,
assinale a alternativa correta.
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
A descentralização da execução de programa de
responsabilidade do GDF, mediante convênio, está
condicionada à existência de condições para a
consecução de seu objeto e deve ser compatível com as
atribuições estatutárias ou regimentais dos entes
envolvidos.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário
Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos
atos administrativos, demandando do administrador
providências complementares.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por omissão também
é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo
ou culpa.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
As ações de reparação de danos em geral ajuizadas
contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional
quinquenal, iniciado a partir da ocorrência do fato
ensejador da lesão.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.
A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade
sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla
discricionariedade na dosimetria da sanção a ser
aplicada ao agente faltoso.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade
administrativa não está condicionada à necessidade de
demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo
réu.
Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários.
II. O mérito administrativo não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
III. O controle do mérito dos atos administrativos realizado pela Administração pode resultar na revogação ou não do ato administrativo, mas nunca em sua anulação.
IV. O juízo de conveniência e oportunidade realizados pela Administração quando da prática do ato administrativo compõe o mérito administrativo.
V. O controle do mérito do ato administrativo somente pode ser realizado pela própria Administração e se refere ao controle de oportunidade e conveniência do ato.
Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e deseja vê-lo anulado. Após receber o requerimento e encaminhá-lo ao setor jurídico e demais setores responsáveis pelo referido ato, Peter é informado que o ato em questão apresenta defeito sanável, porém não acarreta lesão ao interesse público, nem causa prejuízo a terceiros, muito menos ao requerente.
Deste modo, de acordo com a Lei 9.784/99, assinale a opção correta:
Às fundações governamentais de direito público se aplicam as mesmas regras das fundações públicas de direito privado. Contudo, existem normas que se aplicam apenas às de direito público.
Assinale a norma que se aplica apenas às fundações de direito público:
Conheça nossos planos