No que se refere à administração indireta, julgue o item.

O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário, que, inobstante integrarem a administração indireta, não serão consideradas como empresas públicas.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

O consórcio público é pessoa jurídica, sempre de direito público, que resulta da união de dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração, as pessoas jurídicas de direito público não praticam atos sob o regime de direito privado.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta notabilizam‐se por não possuírem o lucro como finalidade essencial.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela Administração a particulares que com ela não possuam vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de polícia.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Subespécies da teoria do risco, a teoria do risco integral diferencia‐se da teoria do risco administrativo por admitir, a primeira, excludentes de responsabilidade, enquanto a segunda não os admite.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A teoria do risco passa a admitir a responsabilidade objetiva a partir da premissa de que, se os benefícios oriundos dos serviços públicos são partilhados por todos, os prejuízos que gerem desequilíbrio em desfavor de alguém individualmente prejudicado também deverão ser partilhados por todos, mediante reparação pelo erário.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A teoria da culpa do serviço surge sob o viés publicista, deixando de lado a culpa individual do funcionário para impor a responsabilidade da Administração quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria civilista da culpa, em um primeiro momento, separou os atos de império, insuscetíveis de responsabilização civil, dos atos de gestão, regidos pelo direito comum e, portanto, passíveis de ensejar a responsabilidade civil do Estado.

Julgue o item.

O agente público é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio para tomar posse e entrar em exercício, devendo atualizá‐la a cada ano e ao deixar mandato, cargo, emprego ou função.

Julgue o item.

A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na respectiva área de competência compreende o acompanhamento dos custos globais dos programas setoriais do governo, com vistas a uma prestação econômica de serviços.

Julgue o item.

Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.

Julgue o item.

Segundo Di Pietro, uma das distorções no funcionamento das agências reguladoras, no Brasil, decorre de sua falta de independência em relação aos Poderes da República.

Julgue o item.

Entre os planos pelos quais a descentralização na Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca‐se a transferência na execução de atividades do setor privado para o público e dos entes federados para a esfera nacional.