Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.
Na licitação na modalidade de pregão, é permitida a
exigência de pagamento de taxas e emolumentos, não
podendo ser cobrado pagamento para fornecimento do
edital.
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.
Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser
adotada a licitação na modalidade pregão. Incluem‐se,
ao pregoeiro e à respectiva equipe de apoio, algumas
atribuições, como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.
No procedimento de licitação, o conteúdo das propostas
não poderá ser sigiloso, sendo sigilosos apenas os atos
de seu procedimento.
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida
margem de preferência para produtos manufaturados e
para serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Exigências específicas da defesa da vida e da segurança
de todos ficam suspensas quando do exercício do direito
de greve no serviço público.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
A adequada prestação dos serviços públicos é a materialização da consciência de que o trabalho do servidor é regido por princípios éticos.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
O servidor está moral e eticamente obrigado a desempenhar, a tempo, as atribuições inerentes ao cargo, à função ou ao emprego de que seja investido.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Exceto nos casos declarados como sigilosos, a publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade e sua omissão constitui comprometimento ético contra a sociedade.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Na Administração Pública, a moralidade está limitada à
distinção entre o bem e o mal, independentemente de
que seu fim seja o bem comum.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que corresponde aos requisitos necessários ao ato administrativo.
I. Finalidade.
II. Publicidade.
III. Competência.
IV. Proporcionalidade.
V. Objeto.
VI. Forma.
VII. Motivo.
No texto Constitucional de 1988 está previsto que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.
De acordo com o exposto, de que forma a pessoa jurídica poderá acionar judicialmente o agente causador do dano?
O julgado a seguir demonstra que o particular contratado não poderá suspender a execução do contrato mesmo que a Administração Pública seja inadimplente, desde que este inadimplemento não extrapole o prazo definido em lei:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)
9. As questões relativas ao efetivo cumprimento pelas empresas das obrigações estipuladas no contrato e à satisfação pela empresa pública de suas contraprestações podem ser analisadas na via dos embargos à execução, porquanto a cognição, nesse caso, é ampla.
10. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a regra de não aplicação da exceptio non adimpieti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV). (...)
REsp 879046 I DF. RECURSO ESPECIAL. 200610109019-2. Julgamento- 19/05/2009.
A situação trazida pelo julgado transcrito consagra o princípio da:
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