Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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No âmbito da Administração Pública, todos os atos materiais são também atos jurídicos.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
Agentes públicos são somente aqueles que, por força de concurso público, estabelecem vínculo com a administração direta ou indireta.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando‐se do ente ou do órgão qualquer responsabilidade por eventuais danos.
Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Nos contratos administrativos, é permitida a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, ainda que não admitidas no edital e no contrato.
Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a noventa dias dos pagamentos, ou de parcelas destes, devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
Na concessão de direito real de uso, é obrigatório o uso das modalidades de concorrência ou de tomada de preço.
A modalidade de pregão poderá ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja seu valor.
As autarquias em regime especial caracterizam‐se pela maior autonomia em relação à administração direta, pela estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo, e pelo caráter final de suas decisões quanto ao mérito administrativo.
Os serviços sociais autônomos e os consórcios públicos não fazem parte da Administração Pública.
Na descentralização por serviços, o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
As sociedades de economia mista diferenciam‐se das empresas públicas somente pelo fato de que admitem a participação de terceiros, além da Administração Pública, no capital com direito a voto.
A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com criação, ou autorização para criação, por lei, para exploração de atividade econômica, podendo revestir‐se de qualquer das formas admitidas em direito.
A administração pública direta é composta por órgãos, autarquias e fundações públicas.