Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2292

Q2033655

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo Financeiro |

Q2033655 Direito Administrativo

QUESTÃO 22 No que concerne aos princípios que regem os processos de desapropriação por parte do poder público, é INCORRETO afirmar que:

A

Poderão ser por “necessidade ou utilidade pública”.

B

Poderão ser por “interesse social”.

C

Poderão ser precedidos de “benfeitorias” feitas pelo poder público.

D

Poderão ocorrer indenizações previamente em dinheiro.

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Q2032708

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032708 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as autarquias gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, podendo ser citado como exemplo desses privilégios o(a):

A

Isenção de custas judiciais e exclusão da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

B

Prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer nos processos em que é parte.

C

Dispensa de depósito prévio para interposição de recurso.

D

Dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo de seus procuradores, tanto do seu quadro de pessoal quanto de terceirizados, para a prática de atos processuais.

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Q2031758

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031758 Direito Administrativo

A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato constitui motivo legal para

A

revogação do contrato administrativo em decorrência de infração contratual.

B

interrupção da execução do contrato administrativo para refazimento do cronograma físico-financeiro, arcando cada uma das partes com os ônus decorrentes conforme matriz de riscos contratada.

C

extinção do contrato administrativo, em razão de conveniência e oportunidade, com resolução em perdas e danos.

D

rescisão unilateral do contrato administrativo, não fazendo jus a contratada a qualquer indenização.

E

prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

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Q2031756

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031756 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pode-se afirmar que

A

na hipótese de pairar dúvida fundada quanto à inocência de agente público ou terceiro beneficiado, o denunciante que contra ele representar pela prática de ato de improbidade administrativa responderá pela prática de crime, sujeitando-se à sanção de detenção de seis meses a um ano.

B

a fim de assegurar a instrução procedimental, o agente público suspeito da prática de ato de improbidade administrativa poderá ser cautelarmente afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.

C

a aplicação das sanções legalmente previstas depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.

D

a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente constitui pressuposto para aplicação da sanção de ressarcimento prevista na lei.

E

constitui pressuposto da ação de improbidade administrativa a instauração prévia de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, ou de procedimento administrativo, a pedido da autoridade administrativa competente, se a conduta for também prevista como crime ou como infração disciplinar, respectivamente.

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Q2031755

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031755 Direito Administrativo

A competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é, nos termos da Constituição Federal,

A

exclusiva do próprio Poder Executivo e privativa do Chefe desse Poder, respeitando-se a independência entre os poderes e a autotutela administrativa.

B

concorrente dos Poderes Executivo e Judiciário; o primeiro em decorrência do princípio da autotutela administrativa e, o segundo, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

C

exclusiva do Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar da atividade administrativa.

D

privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada ao Chefe do Poder Legislativo, mediante lei específica de iniciativa reservada.

E

exclusiva do Poder Judiciário, em decorrência do princípio da revisibilidade judicial dos atos administrativos.

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Q2031753

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031753 Direito Administrativo

Ao apreciar, em procedimento de fiscalização, contrato de concessão de uso de parque municipal, o Tribunal de Contas do Estado constatou a ocorrência de vício insanável no procedimento de licitação e determinou, ao Poder Público Municipal, que promovesse a anulação do contrato e da licitação que o antecedeu, no prazo de até trinta dias. Essa determinação da Corte de Contas

A

não produz efeitos se a Administração Pública municipal entender que não há vício de nulidade a ser reconhecido.

B

produz efeitos e deverá ser atendida pelo Poder Público contratante dentro do prazo assinalado, sob pena de o próprio Tribunal de Contas solicitar à Câmara de Vereadores que suste o contrato impugnado.

C

não produzirá efeitos se a autoridade competente convalidar o ato viciado e, assim, sanear o processo de licitação e concessão.

D

somente produzirá efeitos se for ratificada pelo Poder Judiciário.

E

somente produzirá efeitos depois de ratificada pela Câmara de Vereadores.

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Q2031749

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031749 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais administrativos aplicáveis aos processos não judiciais, é correto afirmar que o

A

princípio da eficiência justifica que os atos administrativos em processos restritivos de direitos sejam norteados pelo informalismo moderado.

B

princípio da razoabilidade da duração dos processos não se aplica aos processos administrativos ampliativos de direitos.

C

princípio da publicidade não autoriza divulgação ampla de informações relativas à intimidade dos servidores em processos administrativos disciplinares.

D

princípio da supremacia do interesse público e o regime de sujeição especial autorizam que provas obtidas por meios não lícitos sejam consideradas em apurações no processo administrativo disciplinar.

E

princípio da moralidade autoriza que o servidor acusado da prática de infração disciplinar seja transferido, cautelarmente, do cargo original de investidura para outro quadro de pessoal, desde que dentro da mesma pessoa jurídica de direito público interno.

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Q2031748

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031748 Direito Administrativo

Constitui ato administrativo discricionário

A

a edição de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para delegação de competências não exclusivas.

B

a determinação, pelo superior hierárquico, de instauração de procedimento administrativo com vistas à apuração da prática de infração disciplinar.

C

a exoneração, a pedido, de servidor estável ocupante de cargo efetivo.

D

a concessão de licença, quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares para sua outorga.

E

a anulação de processo de licitação em razão de vício de legalidade insanável constatado posteriormente.

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Q2031747

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031747 Direito Administrativo

Nas parcerias público-privadas,

A

é vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B

não se admite, em nenhuma hipótese, oferecer como garantia para as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público a vinculação de receitas próprias.

C

a contraprestação do Poder Público será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato, vedadas disposições contratuais que autorizem pagamentos proporcionais durante etapa de investimentos de responsabilidade do parceiro privado.

D

no procedimento de licitação correlato, não há possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento.

E

é possível estabelecer, no edital de licitação, o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

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Q2031223

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031223 Direito Administrativo

O ato discricionário e precário, dependente de licitação prévia, por meio do qual o Estado passa ao particular, eminentemente no interesse público, espaço em calçadas para a instalação de banca de revista, refere-se a

A

autorização de uso de bem público.

B

concessão de uso de bem público.

C

concessão de uso especial de espaço público.

D

permissão de direito real sobre bem público.

E

permissão de uso de bem público.

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Q2031222

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031222 Direito Administrativo

A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica.
Quando o ente público se manifesta adotando medidas como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de

A

fiscalização ou incentivo.

B

planejamento ou fomento.

C

incentivo ou fomento.

D

fiscalização ou planejamento.

E

incentivo ou programação.

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Q2031220

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031220 Direito Administrativo

O serviço público deve obediência aos mesmos princípios do Direito Administrativo definidos no texto constitucional. A prestação de serviços públicos apresenta alguns princípios definidos em lei, sendo que, o também chamado princípio da adaptabilidade, que estabelece que a prestação do serviço público deve sempre ser feita dentro de técnicas mais modernas, refere-se ao princípio da

A

modicidade.

B

cortesia.

C

economicidade.

D

atualidade.

E

generalidade.

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Q2031219

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031219 Direito Administrativo

Em relação ao tema desapropriação e conforme as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

B

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento de uma obra, impedem a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel.

C

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros compensatórios.

D

Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

E

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

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Q2031217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031217 Direito Administrativo

A Entidade de Terceiro Setor que é particular, sem finalidade lucrativa, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 03 (três) anos, criada para a prestação de serviços públicos não exclusivos de promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e cultural e do meio ambiente, entre outras, conforme a Lei no 9.790/99, é denominada

A

serviço social autônomo.

B

organização social.

C

organização da sociedade civil de interesse público.

D

entidade pública assistencial.

E

entidade de apoio.

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Q2031216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031216 Direito Administrativo

Com vistas ao que dispõe a Lei no 11.107/05, que trata dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

Consórcios Públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos, de qualquer esfera do governo, na prestação de serviços públicos de interesse comum.

B

A União não poderá participar de consórcios públicos em que façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C

O Consórcio Público será integrante da Administração Pública e se sujeitará ao controle efetivo pelo Tribunal de Contas, porém dispensado de respeitar as normas de isonomia nas suas contratações.

D

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

E

O acordo é somente o protocolo de intenções, que será enviado ao Ministro da Justiça, para ratificação e formalização do contrato.

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Q2031215

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031215 Direito Administrativo

Quando o Presidente da República firmar um tratado internacional estará desempenhando as funções

A

de administração direta ou política.

B

política ou de governo.

C

de gestão econômica ou política.

D

de controle interno ou de gestão administrativa.

E

de controle externo ou de governo.

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Q2031214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031214 Direito Administrativo

O princípio que determina que o agente público não pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum, denomina-se princípio da

A

autotutela.

B

continuidade.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q2028977

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028977 Direito Administrativo

Josias necessita de uma certidão de tempo de serviço para apresentar ao INSS para dar entrada no pedido de aposentadoria. O mesmo solicita esta certidão ao setor de departamento de pessoal da Prefeitura onde labora. Quanto aos seus efeitos, a emissão deste documento pelo setor citado trata-se de um ato:

A

Extintivo

B

Modificativo.

C

Declaratório/Enunciativo.

D

Constitutivo.

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Q2028975

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028975 Direito Administrativo

Segundo a doutrina acerca do direito administrativo, são atributos dos atos administrativos, EXCETO:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de Legitimidade.

D

Publicação no Diário Oficial.

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Q2028974

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028974 Direito Administrativo

Para que um ato administrativo possua validade, se faz necessário que alguns requisitos estejam contidos neste ato. Qual o nome do requisito que prega que: “todo ato administrativo deve ser praticado pelo sujeito que tenha poder legal para praticá-lo”? (O ato deve ser praticado por sujeito capaz).

A

Finalidade.

B

Competência.

C

Legalidade.

D

Fé pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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