Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.439 questões
De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais:
I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;
III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante,
Analisando os itens acima, é correto afirmar que
A respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração Pública, conta com o auxílio dos Tribunais de Contas.
II. O controle administrativo está restrito ao exame de legalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de conveniência e oportunidade.
III. O controle político ou administrativo também é exercido pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua função jurisdicional, aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.
Assinale
A respeito da ética e das condutas públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. Para fins de promoção dos princípios da administração pública, é permitido revelar o teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, inclusive antes da respectiva divulgação oficial.
II. Negar publicidade aos atos oficiais não constitui ato de improbidade administrativa, mas é passível de responsabilização na esfera criminal.
III. Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Assinale
Conheça nossos planos