Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2263

Q974948

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974948 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.

B

ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.

C

muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

D

pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

atua para revogação dos atos ilegais.

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Q974947

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974947 Direito Administrativo

São dois atributos do ato administrativo:

A

presunção de legitimidade e normatividade.

B

vinculatividade e eficiência.

C

presunção de legalidade e discricionariedade.

D

imperatividade e autoexecutoriedade.

E

executoriedade e discricionariedade.

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Q974945

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974945 Direito Administrativo

Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é

A

a vantagem econômica da Administração Pública.

B

a qualidade do serviço a ser contratado.

C

a obtenção do melhor preço.

D

o fornecimento de serviço especializado por prestador único.

E

o princípio da continuidade do serviço público.

Q974944

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974944 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.

A

Moralidade.

B

Razoabilidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q974942

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974942 Direito Administrativo

De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,

A

responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.

B

responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.

C

assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.

D

assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.

E

responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

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Q974941

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974941 Direito Administrativo

É um exemplo de entidade da administração pública indireta:

A

Secretaria da Fazenda Municipal.

B

Ministério das Relações Exteriores.

C

Defensoria Pública.

D

Procuradoria Geral do Estado.

E

Empresa Pública.

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Q974940

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974940 Direito Administrativo

Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujeito à fiscalização do Estado. Estas são características das

A

fundações públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

empresas públicas.

D

autarquias.

E

permissionárias.

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Q974481

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade | UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Estatística | UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q974481 Direito Administrativo

Em se tratando de acumulação proibida de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível a acumulação de vencimentos oriundos de cargo efetivo com proventos da inatividade quando se tratar de cargos, de empregos ou de funções acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal.

B

Quando houver comprovação de compatibilidade de horários e permissão da lei para que os cargos ocupados sejam acumuláveis, a acumulação é considerada lícita.

C

Considera-se acumulação proibida de cargos, de empregos ou de funções públicas a percepção de vencimento de cargo em comissão com proventos da inatividade.

D

A proibição de acumular cargo, emprego ou função pública estende-se às empresas públicas do município.

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Q974446

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Administrador |

Q974446 Direito Administrativo

A lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. No que tange ao recebimento do objeto do contrato, é correto afirmar que

A

a Administração deverá rejeitar, integralmente, obras, serviços ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.

B

uma vez lavrado o termo de recebimento definitivo, a contratada deixa de ter responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço, passando essa responsabilidade para a Administração.

C

uma vez lavrado o termo de recebimento provisório, a contratada deixa de ter responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, passando essa responsabilidade para a Administração.

D

o recebimento provisório poderá ser dispensado em alguns casos, como no de recebimento de gêneros perecíveis e no de alimentação preparada.

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Q974445

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Administrador |

Q974445 Direito Administrativo

Os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Como reflexos dessa atualização, é correto afirmar, EXCETO, que

A

a atualização nos valores permite, dentre outras coisas, melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites globais de dispensa de licitação, uma vez que, em determinados casos, os custos com o processo licitatório poderiam ser maiores que os valores a serem contratados.

B

a atualização busca corrigir os valores com base em parte da inflação acumulada desde 1998, uma vez que a última atualização nos limites estabelecidos pela lei 8666/93 havia ocorrido naquele ano.

C

o art. 120 da lei 8666/93 prevê que os valores fixados pela lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, portanto, a atualização feita pelo decreto se refere a algo que vem sendo praticado ao longo dos anos.

D

os novos valores previstos para obras e para serviços de engenharia são: na modalidade convite, até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); na tomada de preços, até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e, na concorrência, acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

Q974012

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974012 Direito Administrativo

Sobre a regulamentação do Pregão, Lei nº 10.520//02, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a exigência de garantia de proposta.

B

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

C

O pregão é modalidade de licitação restrita à aquisição de bens.

D

Por ser um procedimento mais célere, dispensa-se a documentação dos atos essenciais praticados.

E

Na fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado da consulta aos termos do edital.

Q974007

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974007 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir:

I. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

II. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

III. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade, se houver demonstração de prejuízo à Administração Pública.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

todas.

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Q974006

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974006 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos.

A

A certidão é um ato enunciativo.

B

A licença é um ato negocial.

C

O despacho é um ato ordinatório.

D

O memorando é um ato ordinatório.

E

A admissão é um ato enunciativo.

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Q974005

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974005 Direito Administrativo

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A requisição administrativa é a modalidade de intervenção por meio da qual o agente público utiliza imóvel privado por prazo determinado para satisfazer interesse público, sendo possível a utilização de maneira gratuita ou onerosa.

B

A ocupação administrativa é a modalidade de intervenção que visa utilizar imóvel privado pela Administração Pública em decorrência de iminente perigo e enquanto perdurar a circunstância de risco.

C

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização.

D

O tombamento integra a segunda etapa do procedimento de desapropriação.

E

A retrocessão é uma garantia do Poder Público de se imitir na posse do bem imóvel após o pagamento da indenização.

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Q974003

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974003 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de agente público, que causa dano ambiental.

B

É possível o afastamento da responsabilidade do Estado por dano nuclear causado por agente público, quando da verificação concreta de caso fortuito ou força maior.

C

A responsabilidade civil por risco administrativo não admite excludente do nexo de causalidade.

D

A responsabilidade regressiva do agente público será objetiva em regra.

E

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os legitimados para propor Ação Civil Pública não poderão pleitear indenização por dano social.

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Q974002

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974002 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os poderes administrativos.

A

Os poderes administrativos podem ser classificados como estruturais, diferentemente dos poderes do Estado, necessariamente instrumentais.

B

O poder hierárquico pode ser exercido por autoridades de órgãos públicos e esferas distintas da Administração Pública.

C

O exercício do poder de polícia pelo administrador deve respeitar as liberdades individuais e não pode restringir o uso da propriedade privada.

D

A autoexecutoriedade é um atributo inerente ao poder hierárquico.

E

A discricionariedade pode ser considerada um atributo do poder de polícia em sentido amplo.

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Q974001

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974001 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Parceria Público-Privada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Parceria Público-Privada é contrato administrativo na modalidade de concessão.

B

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços.

D

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

E

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

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Q973999

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973999 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.

Q973995

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973995 Direito Administrativo

A Administração Pública pode rescindir contratos. Assinale a alternativa que NÃO traz um motivo aceito pela Lei nº 8.666/93 para a rescisão das avenças administrativas.

A

O não cumprimento de projetos ou prazos.

B

A violação positiva do contrato em virtude de cumprimento irregular de cláusulas contratuais.

C

O atraso no início da obra em virtude de fato imputável à Administração Pública.

D

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

E

O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

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Q973994

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973994 Direito Administrativo

A partir da previsão expressa da Lei nº 8666/93, é CORRETO afirmar que constitui hipótese de licitação dispensável

A

a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras, empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

B

a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

a contratação de entidades privadas com fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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