Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2241

Q1380006

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2019 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UFCG - 2019 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q1380006 Direito Administrativo

Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

I - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

II - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento)

III – Nos contratos não há a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

IV - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Q1379987

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Administrador |

Q1379987 Direito Administrativo

Para a contratação de empresas por órgão públicos visando a aquisição de bens ou serviços podem ser utilizadas diferentes modalidades de licitação. Segundo a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que deve ser utilizada para aquisição de bens ou serviços (não se tratando de obras e serviços de engenharia), na faixa de valor até R$ 650 mil, é:

A

Tomada de Preço.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Leilão.

Q1379960

Q1379960 Direito Administrativo

Segundo a doutrina vigente, considera-se atributos dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; competência; tipicidade e imperatividade.

B

Presunção de ilegitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

C

competência, autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

D

Presunção de ilegitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; finalidade e forma.

E

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

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Q1379959

Q1379959 Direito Administrativo

Segundo o artigo 33 da Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá de:

A

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

B

Exoneração, demissão, promoção, ascensão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, demissão, promoção, transferência, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

D

Exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

E

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, ascensão e transferência.

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Q1379618

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração |

Q1379618 Direito Administrativo

As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Concurso é a modalidade de licitação entre:

A

Interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

B

Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

Quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

E

Quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Q1379617

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração |

Q1379617 Direito Administrativo

Em igualdade de condições, como critério de desempate em licitação, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços. Visando o desempate na preferência de uma proposta de licitação estabelecida pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, enumere a sequência sucessiva dos bens e serviços, listados a seguir:
( ) produzidos ou prestados por empresas brasileiras. ( ) produzidos no País. ( )produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. ( ) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Assinale a alternativa que corresponde a preferência do desempate:

A

1 – 2 – 4 – 3

B

2 – 1 – 4 – 3

C

4 – 3 – 1 – 2

D

3 – 1 – 2 – 4

E

3 – 2 – 4 – 1

Q1379609

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração |

Q1379609 Direito Administrativo

Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, a portaria contém as partes:

A

Preliminar, normativa e final.

B

Preliminar, ementa, normativa, fecho e final.

C

Preliminar, ementa e final.

D

Ementa, normativa e fecho.

E

Normativa, fecho, data e assinatura.

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Q1379603

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração |

Q1379603 Direito Administrativo

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

B

Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Sentença judicial transitada em julgado.

D

Processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, por ser inerente ao servidor público em razão de lei especial.

E

Sentença judicial transitada em julgado e/ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1379602

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração |

Q1379602 Direito Administrativo

A posse do servidor público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
De acordo com a Lei Nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração simples.

C

A posse dar-se-á se o servidor apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, mesmo ante a ausência de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

E

A posse poderá ser dada aquele que for julgado inapto física e mentalmente para o exercício do cargo.

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Q1379601

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração |

Q1379601 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Tomando-se por base no que se aplica a legislação federal, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos exercem ilegitimidade como interessados no processo administrativo.

B

O servidor ou autoridade pode atuar em processo administrativo que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

A matéria do processo que envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

D

A instrução de processo administrativo concluída, a Administração tem o prazo de até 60 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

A abertura do processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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Q1379591

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração | UFCG - 2019 - UFCG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1379591 Direito Administrativo

Segundo o artigo 22 da Lei n º 8.666/93, são modalidades de licitação:

A

Concorrência; parceria público privado; convite e leilão.

B

Desmembramento; parceria público privado; concurso e leilão.

C

Concorrência; tomada de preços; convite; concurso público e leilão.

D

Concorrência; tomada de preços; convite; concurso e consórcio.

E

Concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão.

Q1377130

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377130 Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.

B

não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.

C

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.

E

os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.

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Q1377123

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377123 Direito Administrativo

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:

A

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

B

o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.

C

o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.

D

o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.

E

o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.

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Q1377122

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377122 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:

A

a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

B

os atos do processo dependem de forma determinada.

C

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

D

o reconhecimento de firma será sempre exigido.

E

como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q1377121

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377121 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.

B

é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

C

no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

D

o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

E

o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

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Q1377120

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377120 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

A

admitem prazo de vigência indeterminado.

B

a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.

D

não admitem alteração unilateral pela Administração.

E

regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

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Q1377117

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377117 Direito Administrativo

São modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93:

A

convite e melhor técnica.

B

concorrência e maior oferta.

C

concurso e leilão.

D

melhor técnica e concurso.

E

tomada de preços e maior lance.

Q1377116

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377116 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação para contratação de qualquer serviço técnico especializado.

B

é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

C

é inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, permitida a preferência de marca.

D

é possível a dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento.

E

os casos de dispensa e inexigibilidade são idênticos.

Q1377113

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377113 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade é objetiva.

B

a responsabilidade civil decorre apenas do ato comissivo.

C

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

D

as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

E

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1377076

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Técnico em Contabilidade |

Q1377076 Direito Administrativo

Indique a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

A

Pregão

B

Concurso

C

Convite

D

Concorrência

E

Tomada de preços

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.114 questões