Julgue o item.

Segundo Di Pietro, uma das distorções no funcionamento das agências reguladoras, no Brasil, decorre de sua falta de independência em relação aos Poderes da República.

Julgue o item.

Entre os planos pelos quais a descentralização na Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca‐se a transferência na execução de atividades do setor privado para o público e dos entes federados para a esfera nacional.

Julgue o item.

As corporações profissionais, como entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à incidência do regime jurídico aplicável aos funcionários públicos e ao direito público.

Julgue o item.

As condições de funcionamento das empresas públicas diferenciam‐se das que vigoram no setor privado, sendo maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do Estado em seu capital.

Julgue o item.

As entidades de fiscalização do exercício profissional são autarquias federais, que não recebem recursos à conta do orçamento da União, e sim de contribuições de natureza tributária, aplicando‐se‐lhes as disposições da legislação trabalhista.

Julgue o item.

A autorização para instituição de sociedade de economia mista depende de lei específica, dispensada no caso de esse tipo de entidade criar subsidiária ou adquirir participação societária em empresa privada.

Julgue o item.

Entre os princípios que regem a Administração Pública, destaca‐se a publicidade, que respaldou, entre outras iniciativas, a edição da Lei de Acesso à Informação.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução de serviço público, mas também a utilização de bens públicos por particulares.

Julgue o item.

A margem de preferência nos processos de licitação poderá contemplar a redução de pessoal e a diminuição de seus níveis de remuneração.

Julgue o item.

Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas jurídicas de direito privado, deverão atender as normas de direito público relativas às licitações, aos contratos, às prestações de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Julgue o item.

Firmado o termo de parceria, as OSCIPs deverão prestar contas ao tribunal ou conselho de contas da respectiva jurisdição dos recursos e bens recebidos do Poder Público.

Julgue o item.

A particularidade do contrato de repasse é o fato de a transferência dos recursos financeiros pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para entidades públicas ou privadas dar‐se mediante a intermediação de instituição financeira pública ou privada, atuando como mandatária da União.

Julgue o item.

As unidades descentralizadora e recebedora de dotação orçamentária e recursos financeiros, nas transferências da União mediante convênios e contratos de repasse, podem se revestir da condição de órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes.

Considerando as noções básicas de administração de materiais, julgue o item.

Se determinada entidade quiser incluir, em suas licitações, empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil cuja atividade estiver sujeita à autorização específica, o edital de licitação deverá exigir o ato de registro e o decreto de autorização de funcionamento da empresa.