Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Diferentemente do...

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Q1684143
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |
Q1684143 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.


Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o requisito de aprovação em concurso público não é exigido para o regime de emprego público, aplicando‐se, em tais casos, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos respectivos contratos de trabalho.
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