A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chamada pela doutrina administrativista como Lei de Improbidade Administrativa, visa punir os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.

A respeito da referida Lei, é correto afirmar:

Sabe-se que para o acesso a cargos e empregos públicos exige a Constituição Federal a prévia aprovação em concurso público. Da aprovação até a efetiva atividade na condição de servidor público, várias são as etapas e prazos estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A esse respeito, é correto afirmar:

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, o sistema de controle interno tem a finalidade de:

1. apoiar a execução dos planos de gestão dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de suas missões institucionais.

2. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

4. comprovar a legalidade e a aplicação de recursos públicos dos órgãos e entidades da Administração Municipal, excluídas as pessoas jurídicas de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do provimento do cargo público, de acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta:

Sobre a forma, tempo e lugar para a prática dos atos administrativos estabelecidas pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar, exceto:

De acordo com a Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente. As opções abaixo referem-se a atos de improbidade, EXCETO?

A Lei 8429 de 2 de junho de 1992, discorre sobre os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. São considerados crimes de improbidade administrativa aqueles que razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego que notadamente:

I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

III - Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Devendo ser observados os critérios abaixo listados, EXCETO:

Sobre os atos negociais, podemos definilos como todos os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Abaixo são listados diferentes tipos de atos negociais, EXCETO?

Os atos administrativos são uma denominação especial dos atos jurídicos da administração pública no que tange ao poder executivo, porém os poderes judiciários e legislativos, utilizam quando ordenam seus serviços. Em qual das opções abaixo encontramos um requisito que corresponda a seguinte descrição: “é o poder atribuído ao agente da administração pública, por meio de lei, para o desempenho específico da função”.

No que tange à classificação dos cargos públicos, qual deles corresponde à seguinte descrição: “São cargos públicos, de livre nomeação e exoneração, sendo, portanto, precário e que não tem estabilidade, independentemente do tempo de serviço:

Em razão da complexidade e da especificidade, a Administração Pública segundo a Constituição Federal está organizada em direta e indireta. No que tange à administração indireta ela é formada por entidades com personalidade própria, patrimônio e que são vinculadas a um ente da administração direta. Dentre as diversas instituições encontramos a seguinte definição:

“São criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios. Caracterizam-se por desenvolver uma série de atividades sem fins lucrativos”.

A descrição acima se refere a qual tipo de empresa?

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

Analise o texto abaixo:

“Estabelece uma relação de hierarquia entre órgãos, cargos e atribuições do Poder Público. Esta relação é caracterizada pelo nível de subordinação entre os órgãos e agentes públicos sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, como, dar ordem, fiscalizar, controlar, aplicar sanções e avocar competências.”

A qual poder administrativo o texto se refere?

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Administração Pública expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

O visto é uma espécie de atos:

A principal fonte do Direito Administrativo é

O Direito Administrativo NÃO tem por objeto:

À luz do disposto na lei nº 12.527/2011, autenticidade é a

“É o poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade”.

O poder administrativo descrito acima é: