Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder hierárquico permite que a Administração
Pública distribua internamente a competência entre
seus diversos órgãos.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
A estabilidade é adquirida pelo servidor após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou
em comissão.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
As pessoas contratadas por tempo determinado,
mediante seleção simplificada, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse
público desempenham função pública.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
A vedação de acumulação remunerada de cargos
públicos estende‐se às empresas públicas e às
sociedades de economia mista.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são
assegurados todos os direitos dos brasileiros natos
quanto ao exercício de cargos, empregos e funções
públicas.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
O servidor ocupante de cargo público tem direito ao
fundo de garantia por tempo de serviço.
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e
capital exclusivo da União.
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.
As autarquias podem ser de direito público ou privado, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, com patrimônio próprio e autonomia
administrativa.
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos da Administração Pública direta podem ser
pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de
serviços pela Administração Pública deve alcançar o
melhor resultado.
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública, o princípio da
publicidade é absoluto em virtude da supremacia do
interesse público.
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
A vedação ao nepotismo na Administração Pública é
consequência dos princípios da impessoalidade e da
moralidade.
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos
por razões de conveniência e oportunidade, o que
consiste em uma expressão da autotutela.
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a
lei não proíbe.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
O servidor público da administração direta, durante o
exercício de mandato eletivo como vereador, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que
haja compatibilidade de horários.
Em um fórum no interior do Estado do Ceará, no horário de expediente, o cidadão e jurisdicionado João, que possui mobilidade reduzida, em razão de acidente, descia com sua cadeira de rodas, pela rampa de entrada que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, quando foi atingido por um carrinho cheio de autos de processos que era empurrado pelo técnico judiciário José, que se distraiu quando seu celular tocou. João foi arremessado ao chão, sofrendo lesões em sua perna que geraram a necessidade de intervenção cirúrgica.
Ao procurar a Defensoria Pública buscando ingressar com ação indenizatória, João foi informado de que, no caso:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um ato final.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:
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