A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de

A incorreta manutenção no sistema de esgoto de determinado município causou o rompimento da tubulação e vazamento de efluentes, que avançaram para as instalações de um estabelecimento comercial, ensejando a necessidade de interdição para descontaminação. O Poder Público, se demandado a indenizar os prejuízos verificados, estará sujeito à responsabilidade

A tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em lei. NÃO se incluem como sujeitos ativos de atos de improbidade

A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 37, é correto afirmar que “Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Os preceitos a serem observados na redistribuição, de acordo com essa lei, são:

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é um requisito básico para a investidura em cargo público:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público. II. No Microsoft Word 2016, não é possível mostrar os números de linha na margem de um documento. Assim, o usuário é impedido de fazer referência a linhas específicas no documento usando números de linha na margem.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa realizar operação financeira com a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia suficiente ou idônea. II. O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O sistema operacional Windows, em sua versão mais atual, não permite ao usuário organizar seus arquivos em pastas. II. Constitui ato de improbidade administrativa liberar verba pública com a observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação regular.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Acessar sites desconhecidos, clicar em quaisquer links compartilhados por e-mail e fornecer dados do cartão de crédito em sites sem certificado de segurança são atitudes favoráveis à segurança na internet. II. O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. III. Um convênio é um acordo entre duas ou mais instituições com o objetivo de estabelecer ajuda para atender determinada finalidade no desenvolvimento de projetos específicos.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve observar todas as formalidades legais exigidas na legislação vigente a fim de reduzir a eficiência e a economicidade inerentes a esse processo.

II. É dever do servidor público desenvolver seu trabalho com o objetivo de obter benefícios e ganhos individuais, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A economicidade é a operacionalização ao menor custo possível, ou seja, a aquisição de insumos ao menor preço, sem prejuízo da qualidade; capacidade da entidade em sobreviver no tempo, mantendo seu patrimônio ou ampliando o mesmo, cumprindo seus objetivos. II. O termo "servidor" designa a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O balancete é a relação de contas apresentando o total de seus débitos, créditos e saldos, devedores ou credores. O balancete é extraído do livro Razão e contém cada conta do Razão com seu saldo. II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Termo de Referência é o documento elaborado pelo contratado com o objetivo de determinar os requisitos mínimos para a seleção de entidade prestadora de serviços no âmbito do governo municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público que ocupa o cargo de motorista ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração, assim como contribuir para atitudes criminosas, descriminatórias, racistas, preconceituosas ou que, de qualquer forma, possa prejudicar os usuários dos serviços, os demais servidores e qualquer pessoa que constitua parte interessada nos serviços da instituição.

II. O servidor público que exerce o cargo de motorista deve regularmente reavaliar a forma como tem exercido a sua função. Ou seja, esse profissional deve verificar se ele próprio tem respeitado as regras de trânsito, se tem procedido com as tratativas necessárias para a manutenção do veículo e se o seu relacionamento com os demais servidores e/ou com os usuários dos serviços tem sido pautado pela ética. Assim, com uma atitude de crítica pessoal e uma constante reavaliação das suas atitudes, esse profissional pode agir em favor da melhoria do próprio desempenho e, assim, buscar maior eficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. O bom atendimento requer a inclusão de frases como “Bom dia” e “Boa tarde”, que ditas com cordialidade podem levar o usuário a perceber o tratamento atencioso que a instituição pode oferecer aos usuários dos serviços.

II. Deixar o servidor público de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, constitui uma ação contrária às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

II. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante envolver-se em ações que atentem contra a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. Assim, é papel desse profissional agir de modo contrário à legislação vigente.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. A qualidade no serviço público envolve a comparação das expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. Assim, quando o usuário dos serviços tem suas expectativas atendidas, provavelmente irá mostrar-se satisfeito com o serviço e com o atendimento recebido.

II. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante exercer sua atividade profissional de forma aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, ilegais ou irregulares.

Marque a alternativa CORRETA: