Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas:
1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
2. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
3. A lei estabelece previsão expressa, reconhecendo o direito subjetivo público de ingresso com mandado de segurança em caso de o prazo final de decisão administrativa não ser cumprido após a notificação da Administração pelo interessado, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo à decisão.
4. Ao órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final, é vedada a elaboração de relatório ou formulação de proposta de decisão, devendo o processo ser enviado de imediato à autoridade competente.
Assinale a alternativa correta.
A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.
O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.
(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)
A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?
(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)
Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante
concurso devem estar claramente estabelecidos na lei
e(ou) no edital.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Partidos políticos podem ser sujeitos passivos de ato de
improbidade.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Estando-se diante de ato de improbidade cometido por
agente público, necessariamente estar-se-á, também,
diante de falta disciplinar.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
À luz do princípio da independência das instâncias, o ato
de improbidade administrativa pode, ou não, gerar
repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente,
também como crime.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Para os fins da lei, improbidade confunde-se com
corrupção.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Entende-se por improbidade administrativa toda
ilegalidade cometida por agente público no exercício da
função.
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Quanto à intervenção no procedimento administrativo,
ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no
procedimento administrativo ou de nele se fazer
representar, designadamente, por advogado ou
solicitador.
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de
atos e formalidades tendentes à formação e à
manifestação da vontade da Administração Pública ou à
sua execução. Já processo administrativo é o conjunto
de documentos em que se traduzem os atos e as
formalidades que integram o procedimento
administrativo.
A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação do agente causador,
uma vez que a omissão, dolosa ou culposa, não poderá
ser punida nos termos da lei.
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