Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Quanto a licitações públicas, julgue o item.
São atribuições do pregoeiro: o credenciamento dos
interessados; a adjudicação da proposta de menor
preço; a elaboração da ata; o recebimento, o exame e
a decisão sobre recursos; e o encaminhamento do
processo devidamente instruído, após homologação, à
autoridade superior, visando à contratação.
Quanto a licitações públicas, julgue o item.
No pregão, o prazo para a apresentação das propostas
não pode ser inferior a oito dias úteis e o prazo de
validade das propostas será de, no máximo, sessenta
dias.
Quanto a licitações públicas, julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação utilizada para a
aquisição de bens e serviços comuns por órgãos da
Administração Federal direta, fundos especiais,
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista e demais entidades controladas,
direta ou indiretamente, pela União.
Acerca da evolução da Administração Pública brasileira e da reforma do Estado, julgue o item.
O Decreto-lei n.º 200/1967 dividiu a Administração
Pública Federal em administração direta, indireta e
fundacional.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão
ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores
ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão
em favor do ente político a que vinculada a pessoa ou o
órgão desfalcado.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Não apenas os agentes públicos, mas também os
agentes privados, detentores de parcela de
responsabilidade social, desempenham um papel cada
vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no
trato com a Administração, sendo exemplo disso as
políticas de conformidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
De modo a alcançar o máximo possível de condutas
potencialmente ilícitas, que sempre evoluem e
mudam, a Lei de Improbidade Administrativa adotou
tipos abertos em rol meramente exemplificativo,
aplicando-se, isolada ou conjuntamente, tanto a agentes
públicos quanto a agentes privados.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
O princípio da probidade guarda relação íntima com
outros princípios, como o da eficiência, de modo que a
inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar
conduta ímproba.
Assinale a alternativa que NÃO CONTÉM um poder administrativo:
I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por parte da Administração Pública em caso de a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
II. constitui motivo para a rescisão do contrato a paralização do serviço, independente de justa causa ou prévia comunicação à Administração Pública;
III. o contratado pela Administração Pública, independente de culpa, não fará jus a qualquer ressarcimento no caso de rescisão do contrato administrativo.
Está (ão) correta(s):
1 - João foi analista previdenciário do INSS, aprovado por concurso público e regido pela Lei 8.112/91, por longos anos de sua vida, tendo recentemente se aposentado;
2 - Maria trabalhou por período determinado durante o ano de 2019 como professora substituta de Direito Constitucional em uma Universidade Pública Federal;
3 - Carlos exerceu função de confiança como assessor parlamentar, trabalhando no gabinete de determinado deputado federal, tendo ingressado através de indicações profissionais. No entanto, foi despedido após 2 anos de trabalho;
4 - Josefina trabalhou como escriturária do Banco do Brasil durante 8 anos, após ter ingressado através de concurso público, tendo sido recentemente despedida após devido processo administrativo contra sua pessoa e os devidos tramites trabalhistas.
Sobre a classificação dos agentes públicos listados a seguir, a opção correta é:
I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.
Está (ão) correta(s):
Ao descer de seu veículo, severamente danificado, verificou que o seu automóvel colidiu com uma tampa de esgoto, pertencente a uma empresa concessionária, estando a tampa aberta e projetada para cima. Eduardo não conseguiu visualizar a tampa antes da colisão em razão da péssima iluminação do local.
Ao indagar moradores próximos ao local do ocorrido sobre o porquê da tampa estar levantada, foi informado que um funcionário da prefeitura abriu a tampa do esgoto para realizar algum serviço e, após concluí-lo, acabou por deixar a tampa aberta.
Utilizando o quadro apresentado e seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
Analise os itens abaixo sobre os contratos administrativos:
I. Constitui hipótese legal de dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
II. Em regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
III. É absolutamente nulo e não produz nenhum efeito legal o contrato meramente verbal entre a Administração Pública e o particular, para fins de execução de serviço.
Assinale:
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