Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2153

Q1693734

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Psicólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |

Q1693734 Direito Administrativo

Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):

A

Controladoria-Geral da União.

B

Ministério Público.

C

Tribunal de Justiça.

D

Câmara de Vereadores.

E

Organização Internacional do Trabalho - OIT.

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Q1693172

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Contador Público |

Q1693172 Direito Administrativo

“A ética pública está relacionada aos princípios fundamentais que são valores morais de boa conduta amparados pela Constituição Federal, que, na administração pública, contém os princípios como a: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ________________, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- -se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Assinale o princípio que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

eficácia

B

eficiência

C

legalidade

D

moralidade

E

impessoalidade

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Q1693170

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Contador Público |

Q1693170 Direito Administrativo

A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considerando os casos de licitação dispensada, relacione adequadamente a alienação de bens imóveis e a alienação de bens móveis.
I. Dação em pagamento, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
II. Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
III. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
IV. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
Assinale a alternativa correta.

A

I. Alienação de Bens Móveis II. Alienação de Bens Móveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Imóveis.

B

I. Alienação de Bens Móveis II. Alienação de Bens Imóveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Móveis

C

I. Alienação de Bens Imóveis II. Alienação de Bens Móveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Imóveis.

D

I. Alienação de Bens Imóveis II. Alienação de Bens Imóveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Móveis

E

I. Alienação de Bens Móveis II. Alienação de Bens Imóveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Imóveis

Q1693074

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693074 Direito Administrativo

Entidade dotada de personalidade jurídica própria do município de Barra dos Coqueiros – SE, caracterizada por ser serviço autônomo criado por lei, com patrimônio e receita própria, destinada a executar atividades típicas da administração pública, é uma

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

fundação pública de direito público.

E

fundação pública de direito privado.

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Q1692918

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo |

Q1692918 Direito Administrativo

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros: I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. II. Ação Popular. III. Ação de Improbidade. IV. Ação Civil Pública. V. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estão CORRETAS:

A

. III, IV, V, apenas.

B

I, II, V, apenas

C

I, II, III, IV, V.

D

I, II, III, apenas.

E

I, III, apenas.

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Q1691971

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Assistente Administrativo |

Q1691971 Direito Administrativo

Um dos principais objetivos de uma licitação é

A

selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecedor.

B

promover o desenvolvimento nacional sustentável.

C

garantir condições particulares a todos que queiram contratar com o poder público.

D

permitir aos agentes públicos a admissão de cláusulas com previsão de restrição à competitividade.

E

permitir aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Q1691853

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691853 Direito Administrativo

São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de qual ato normativo?

A

Regimento

B

Circular

C

Memorando

D

Resolução

E

Licença

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Q1691846

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691846 Direito Administrativo

São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?

A

Ofícios

B

Ordens de Serviço

C

Circulares

D

Instruções

E

Resoluções

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Q1691842

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691842 Direito Administrativo

São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Assinale a alternativa que corresponde a um ato ordinário.

A

Portarias

B

Decretos

C

Lei Complementar

D

Emenda Constitucional

E

Despachos

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Q1691841

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691841 Direito Administrativo

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (Leis) e do Judiciários (decisões judiciais). Sobre atos administrativos, é correto afirmar que:

A

quanto aos seus destinatários, os atos administrativos também podem ser contábeis e de custos.

B

quanto ao alcance, os atos administrativos são predominantemente internos.

C

quanto ao seu objeto, podem ser de publicização e de gestão, quando se trata de intervenção legislativa em setores que fazem parte do âmbito privado.

D

quanto ao seu regramento, os atos podem ser vinculados e discricionários.

E

os atos administrativos tem finalidade pública e privada.

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Q1691804

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691804 Direito Administrativo

Dispõe de ampla adoção de norma e medidas especificas que referem ao estado de perigo, seja ele presente ou futuro, que possam causar ameaça à segurança ou saúde da comunidade. Trata-se de atribuição da (do):

A

Polícia Sanitária.

B

Poder administrativo.

C

Ato administrativo.

D

Polícia Judiciária.

E

Polícia Militar.

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Q1691803

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691803 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são aqueles exercidos pela Administração Pública para consecução de seus interesses, através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária. Sobre poder de polícia, é correto afirmar que:

A

é o Direito Positivo que confere a Administração Pública e Privada poder de aferir os atos de suas próprias competências, impondo os elementos e requisitos para sua formalização.

B

é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse da administração pública.

C

o executivo dispõe as funções de seu órgãos, no qual ordena e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação dos servidores públicos, servidores terceirizados e prestadores de serviços.

D

tem a função de corrigir e regulamentar as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da Administração.

E

destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

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Q1691799

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691799 Direito Administrativo

O Artigo 34 da Lei 8.112/1990 prevê que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Sobre a exoneração de ofício, é correto afirmar que ela se dá:

A

a juízo da autoridade competente.

B

quando, tendo tomado posse, o servidor entrar em exercício no prazo estabelecido.

C

por ocasião de nomeação para cargo de chefia.

D

por ocasião de exoneração do cargo em comissão.

E

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

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Q1691798

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691798 Direito Administrativo

O Artigo 25 da Lei 8.112/1990 prevê que Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. O retorno à atividade do servidor aposentado poderá acontecer, no interesse da administração pública, em qual das situações elencadas abaixo?

A

Instável quando na atividade

B

Por ser o servidor imprescindível ao cargo ocupado

C

Não haja cargo vago

D

A aposentadoria tenha sido involuntária

E

A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação

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Q1691797

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691797 Direito Administrativo

Estabelece o Art. 41 da Emenda Constitucional nº 19/1998, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Lei Nº 8.112/1990, durante o estágio probatório de 3 (três) a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado qual fator elencado abaixo?

A

Comunicabilidade

B

Capacidade intelectual

C

Probidade administrativa

D

Capacidade de iniciativa

E

Interatividade

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Q1691796

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691796 Direito Administrativo

Segundo o Art. 78 da Lei 8666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:

A

o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais referentes a finalização da obra.

C

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

D

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

E

a liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento.

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Q1691795

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691795 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 55 da Lei 8666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

A

alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

B

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

D

interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem.

E

toda prorrogação de prazo justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

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Q1691788

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691788 Direito Administrativo

Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.

B

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

liberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

adoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

atuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo.

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Q1691255

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Engenheiro Civil |

Q1691255 Direito Administrativo

A reforma de um prédio público foi licitada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, pelo valor de R$ 1 milhão. Quando o contrato estava em andamento, houve necessidade de supressão de serviços, no valor de R$ 200 mil, e de um acréscimo, no valor de R$ 300 mil.
Conforme os limites legais de acréscimos e supressões contratuais, é correto afirmar que, de acordo com a necessidade apresentada, esse primeiro aditivo contratual

A

permitirá acréscimos futuros de serviços no limite legal de R$ 200 mil.

B

atingirá o limite legal de acréscimos e supressões.

C

extrapolará em R$ 50 mil o limite legal de acréscimos e supressões.

D

permitirá acréscimos futuros de serviços no limite legal de R$ 150 mil.

E

extrapolará em R$ 250 mil o limite legal de acréscimos e supressões.

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Q1690861

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690861 Direito Administrativo

Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas.

A

Empresas públicas

B

Fundações públicas

C

Consórcio Público

D

Sociedade economia mista

E

Autarquias

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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