Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.430 questões
Ano: 2020
Banca:
WE DO Serviços
Órgão:
Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
Prova:
WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |
Q1707139
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração, em relação a
eles, a prerrogativa de:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706579
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública,
leia o conceito abaixo e complete a lacuna:
“. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade”.
Assinale a alternativa CORRETA:
“. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade”.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |
Q1705899
Direito Administrativo
O servidor da administração pública direta, colocado à disposição
da administração pública indireta ou fundacional, quando do
deferimento de sua aposentadoria, tem direito de incorporar aos
seus proventos a complementação de vencimentos que esteja
recebendo.
Nesse sentido, assinale a opção que indica a condição para que
isso ocorra.
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q1705407
Direito Administrativo
Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as
ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q1705406
Direito Administrativo
Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema principal era Improbidade
Administrativa, a professora Cíntia explicou aos alunos do 8º semestre do curso de Direito da
Universidade Beta que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q1705399
Direito Administrativo
O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do
curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante
o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é
denominado como:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705167
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Segundo a doutrina este Poder possui ciclos ou
fases da atividade de polícia. A partir de tais
informações, assinale a alternativa onde conste
incorretamente uma das fases da atividade de
polícia:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal |
Q1705062
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.
III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703279
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Toda e qualquer punição disciplinar, não importa o quão
leve, subordina‐se à necessária observância do
contraditório e da ampla defesa.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703278
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Diferentemente da seara criminal, o poder disciplinar
dispensa tipificação restrita e objetiva das condutas
sancionáveis.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703277
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O exercício do poder regulamentar admite atualmente
natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta
especialidade técnica.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703276
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
A discricionariedade pressupõe conceitos abertos,
amplos e genéricos que outorguem desenvoltura
interpretativa ao agente para preenchimento de
sentido.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703275
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Poder discricionário é a liberdade garantida ao gestor
para seleção da opção mais conveniente e oportuna.
Como cuida de uma prerrogativa administrativa, não conhece limites e não se submete a controle.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703274
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
O regime patrimonial das autarquias identifica‐se com as
proteções e exigências que cercam os bens públicos,
assegurando imprescritibilidade e impenhorabilidade, mas também impondo indisponibilidade.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703273
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
Embora observem na prática de seus atos, como regra, o regime jurídico administrativo, que impõe licitação e a
forma de contrato administrativo, as autarquias celebram também instrumentos típicos de direito
privado, ainda que excepcionalmente.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703272
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
Os consórcios públicos, negócios plurilaterais passíveis
de celebração por entes federativos diversos, resultam
em uma associação pública classificada juridicamente
como autarquia integrante da administração indireta
dos entes participantes.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703271
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
Somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo pode ser criada uma autarquia e regulado seu
funcionamento.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703270
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
A autarquia se confunde com a própria ideia de
autonomia política, na medida em que consiste em
pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele se
desprende em prol da realização de finalidades
institucionais específicas e próprias.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703269
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato,
isto é, àquilo a que ele se dirige.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703268
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a consequência
derivada do ato.
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