No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo administrativo.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Não é necessária a motivação dos atos administrativos quando estes decorrerem de reexame de ofício. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

O ato de delegação de competências e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É vedada a delegação de competências para decidir recursos administrativos. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.