Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.539 questões
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |
Q1745953
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública: I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da
sua manifestação de vontade através de servidores públicos.
II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de
direito privado.
III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais
como o da supremacia do interesse público sobre o particular
e o da pessoalidade.
Assinale
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |
Q1745566
Direito Administrativo
A Administração Pública, conforme art. 37 da
Constituição Federal de 1988, compreende a
Administração Direta e Administração Indireta.
Nesse sentido é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |
Q1745563
Direito Administrativo
O princípio administrativo constitucional que busca
somente o fim público pretendido pela lei, sem
privilégios ou discriminações de qualquer natureza, é
o princípio da:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |
Q1745558
Direito Administrativo
Na relação jurídica do contrato administrativo,
existem algumas peculiaridades próprias de sua
natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se
reveste das seguintes características: formalismo,
comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade.
Pode-se afirmar então que, a comutatividade possui
a seguinte característica:
Q1745397
Direito Administrativo
Tratando-se do processo administrativo, é certo
dizer que a fase na qual se colhem todos os
elementos de fato e de direito que possibilitem a
tomada de decisão justa e aderente à realidade é
denominada como:
Q1745396
Direito Administrativo
No processo administrativo, o princípio que
significa o dever, atribuído à Administração, de
tomar todas as providências para se chegar, sem
delongas, à decisão final, é denominado como:
Q1745395
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Art. 63. É _______________ a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do
trecho corretamente:
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Coronel Freitas - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Coronel Freitas - SC - Assistente Administrativo |
Q1742918
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar.
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Coronel Freitas - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Coronel Freitas - SC - Assistente Administrativo |
Q1742917
Direito Administrativo
É correto afirmar sobre os Agentes públicos.
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |
Q1737762
Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar
que aqueles não destinados à utilização imediata do
povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários
diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas
ou terras de marinha, são chamados:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |
Q1737459
Direito Administrativo
Considere que um determinado ente federativo, por meio
de autorização legal, criou pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital é
formado por bens advindos exclusivamente de pessoas
administrativas. Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |
Q1737450
Direito Administrativo
Considere que, no Município de Boituva, há um prédio
municipal abandonado de 500 m2
, onde há anos funcionava uma creche, mas que, por razões de interesse
público, foi transferida para outro local. Soraia, cidadã do
citado município, após perder o emprego, ocupou o referido prédio municipal, tendo inclusive realizado reformas
em alguns cômodos, benfeitorias e acessões. Dois anos
após a ocupação de Soraia, o ente público deseja retomar o bem.
Com base na situação hipotética e em súmula do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e em súmula do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |
Q1737449
Direito Administrativo
Considere que por meio de ato administrativo, que
dependeu da manifestação da entidade administrativa e
do Tribunal de Contas, Ana, servidora pública, aposentou-se. Suponha que Cleiton, servidor público, elaborou
parecer que depende do visto de autoridade hierarquicamente superior para produzir efeitos.
De acordo com a doutrina, tais atos administrativos podem ser classificados respectivamente como
De acordo com a doutrina, tais atos administrativos podem ser classificados respectivamente como
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |
Q1737448
Direito Administrativo
Sobre os elementos do ato administrativo, indique a
alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |
Q1737447
Direito Administrativo
A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |
Q1737446
Direito Administrativo
Considere que o Município X instituiu diretamente por
meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo,
uma pessoa jurídica de direito público, integrante da
Administração Pública Indireta, para desempenhar atividades típicas de Estado. A respeito de tal pessoa jurídica
de direito público, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |
Q1735276
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa
uma vez declarada:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q1733648
Direito Administrativo
Acerca dos Atos Administrativos, DI PIETRO afirma: “Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo,
utilizar noções precisas, vocábulos unissignificativos, conceitos matemáticos, que não dão margem a
qualquer apreciação subjetiva” (DI PIETRO, 2006, p. 225). O _______________ do ato administrativo, a depender do caso, poderá ser vinculado ou discricionário.
Complete a lacuna de forma correta.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q1733647
Direito Administrativo
De acordo com José Cretella Júnior (1998, p. 195): “ato administrativo perfeito é aquele que preenche
todos os requisitos exigidos para tal”. Quando não há a convergência desses requisitos, a estrutura do ato
é defeituosa, imperfeita.
São requisitos do Ato Administrativo, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q1733646
Direito Administrativo
O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos
praticados no exercício da função administrativa.
Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido
amplo da seguinte forma:
[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de
serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão
jurisdicional.
O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto: 1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência,
ou modificação de direitos ou obrigações;
2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares;
3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público;
4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia,
excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais; 5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos
de ilegalidade Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:
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