Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.708 questões
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690327
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, em alguns casos. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690300
Direito Administrativo
Segundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outros impedimentos,
é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública e de
sociedade de economia mista, de pessoa que:
I. Exerça cargo em organização sindical. II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.
Quais estão corretas?
I. Exerça cargo em organização sindical. II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.
Quais estão corretas?
Q1689624
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia‐se no risco administrativo, sendo objetiva. II O Poder Público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. III A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta.
I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia‐se no risco administrativo, sendo objetiva. II O Poder Público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. III A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta.
Q1689622
Direito Administrativo
No que se refere às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
Q1689621
Direito Administrativo
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q1689620
Direito Administrativo
Suponha‐se que determinado servidor público, aposentado
há poucos meses e sabendo do interesse da Administração
Pública, tenha solicitado o retorno às atividades do cargo que
desempenhava. Nesse caso, a solicitação é de
Q1689619
Direito Administrativo
A atribuição conferida à Administração Pública para limitar o
exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse
público, está relacionada ao poder
Q1689618
Direito Administrativo
Com relação ao provimento dos cargos públicos, assinale a
alternativa correta.
Q1689617
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q1689616
Direito Administrativo
O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui
uma das principais garantias de respeito aos direitos
individuais é o da
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689256
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as
Responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a
seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as
FALSAS.
( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porém, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porém, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689255
Direito Administrativo
De acordo a Lei 8.112/90, analise a afirmativa a seguir.
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689250
Direito Administrativo
Os atos administrativos são praticados durante o
exercício da função administrativa em regime público,
representando a vontade estatal. São atributos dos atos
administrativos, os relacionados a seguir. Analise-os e
marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689249
Direito Administrativo
Analise a afirmativa a seguir.
Em essência, o poder _________ é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Em essência, o poder _________ é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689248
Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, analise a afirmativa a
seguir.
Os poderes de delegação e avocação, assim como os de fiscalização e revisão dos atos administrativos, são expressão do poder administrativo ____________.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
Os poderes de delegação e avocação, assim como os de fiscalização e revisão dos atos administrativos, são expressão do poder administrativo ____________.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688371
Direito Administrativo
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688370
Direito Administrativo
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688369
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
A igualdade na prestação dos serviços públicos recebe
influência da isonomia material, autorizando, por
exemplo, que pessoas economicamente
hipossuficientes tenham tarifa reduzida.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688367
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue
o item.
A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.
A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688366
Direito Administrativo
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
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